Ver. 1.0 

Contrato de Licença de Utilizador Final do Software PlayStation®  ("Termos do Software") 

Ao jogar, utilizar ou aceder a qualquer aplicação de software de jogos disponibilizada pela SIE (conforme definido na Secção 1.2.3) para qualquer formato, ou por qualquer outro distribuidor para um sistema PlayStation autorizado, incluindo quaisquer correções, atualizações, conteúdos transferíveis, melhorias ou novas versões (o "Software"), o utilizador está a concordar com estes Termos do Software. Leia atentamente estes Termos do Software. 

SE O UTILIZADOR FOR RESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU RESIDENTE DE UM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, AMÉRICA CENTRAL OU AMÉRICA DO SUL, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, ESTES TERMOS DO SOFTWARE CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO VINCULATIVA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NA SECÇÃO 6.1 , QUE AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR AO ABRIGO DESTE ACORDO E EM RELAÇÃO A QUALQUER "LITÍGIO" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 6.1) ENTRE O UTILIZADOR E UMA "EMPRESA DO GRUPO SIE" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 1.2.3). O UTILIZADOR TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO FICAR VINCULADO ÀS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA, CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 6.1. 

CERTAS FUNCIONALIDADES DE SOFTWARE , COMO FUNCIONALIDADES ONLINE, MULTIJOGADOR OU ATUALIZADAS, PODEM EXIGIR A ACEITAÇÃO DE TERMOS SEPARADAMENTE. ADICIONALMENTE, O ACESSO AO SOFTWARE PODE EXIGIR A SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO MIDDLEWARE (POR EXEMPLO, SOFTWARE ANTI-BATOTA PARA O SOFTWARE NO PC).  

1. A QUEM SE DESTINA O SOFTWARE ; QUEM SOMOS; TERMOS DA LICENÇA ; COMENTÁRIOS 

1.1 Quem pode utilizar o Software 

Se o Software apresentar uma classificação etária, significa que o Software inclui conteúdo que não é adequado a indivíduos com idade inferior à indicada. Os pais e encarregados de educação deverão supervisionar as crianças durante o acesso e utilização do Software e, particularmente, durante a utilização das funcionalidades online, multijogador e de partilha  da comunidade. 

1.2 Quem é a Parte SIE nestes Termos do Software 

1.2.1  

Se qualquer empresa da Sony Interactive Entertainment ou PlayStation for o distribuidor do Software, estes Termos do Software constituem um contrato entre o utilizador e essa empresa da Sony Interactive Entertainment ou PlayStation . 

1.2.2  

Se o distribuidor do Software não for uma empresa Sony Interactive Entertainment ou PlayStation , estes Termos do Software constituem um contrato entre o utilizador e a empresa Sony Interactive Entertainment indicada na tabela abaixo para a região onde residir.  

1.2.3   

Nestes Termos do Software, "SIE" significa a empresa Sony Interactive Entertainment ou PlayStation destes Termos do Software ; " SIE Group Company" significa SIE e qualquer uma das suas afiliadas atuais ou antigas, incluindo empresas-mãe ou subsidiárias, e seus antecessores ou sucessores. 

1.3 Termos do Distribuidor e estes Termos do Software  

Se o utilizador jogar ou utilizar o Software num sistema PlayStation autorizado e uma empresa que não seja a Sony Interactive Entertainment ou a PlayStation for identificada como distribuidora/fornecedora do Software, então esta concede ao utilizador uma licença para o utilizar ao abtigo do incluído nestes Termos do Software,  ALÉM de quaisquer outros termos que o distribuidor considere aplicáveis. Se houver qualquer conflito entre esses termos e estes Termos do Software, estes últimos prevalecerão sobre os termos do distribuidor. 

1.4 A Licença para o utilizador 

O Software é licenciado ao Utilizador e não vendido.  É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e pessoal para jogar ou utilizar o Software para uso privado e não comercial, utilização no sistema ou dispositivo para o qual foi concebido. Esta licença só é válida a partir da data de lançamento do Software , data de acesso antecipado ou data de lançamento da versão beta  indicadas . Quaisquer direitos sobre o Software que não sejam concedidos ao utilizador nesta licença são reservados, incluindo toda a propriedade intelectual do Software. Esta licença não inclui o direito e, como condição destes Termos do Software, o utilizador concorda em não fazer o seguinte: 

(a) alugar, ceder ou sublicenciar o Software ou disponibilizá-lo numa rede a outros utilizadores sem o consentimento prévio por escrito da SIE;  

(b) modificar, criar trabalhos derivados, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software ou o middleware necessário (como software anti-batota);  

(c) obter o Software de qualquer outra forma que não seja através dos métodos de distribuição autorizados pela SIE;  

(d) a emulação do Software;  

(e) piratear o Software ou criar ou disponibilizar mods não autorizados, incluindo programas para obter vantagem injusta nos modos online ou multijogador ou fazer batota de qualquer outra forma;  

(f) receber ou fornecer serviços de "boosting" ou similares, ou fornecer credenciais de conta pessoal a qualquer outra pessoa, para progredir ou alcançar resultados que não se baseiem exclusivamente na sua própria jogabilidade real ; 

(g) copiar, executar publicamente ou transmitir o Software sem o consentimento prévio por escrito da SIE;    

(h) utilizar quaisquer meios para contornar ou desativar qualquer mecanismo de encriptação, segurança ou autenticação do Software. 

A violação de qualquer uma das condições acima invalidará imediatamente a licença do utilizador, e este reconhece que a SIE pode empregar medidas tecnológicas, incluindo ferramentas de deteção de fraudes, telemetria, sistemas anti-batota e auditorias de comportamento da conta, para prevenir, detetar e responder a violações destes Termos do Software. Para maior clareza, a utilização das funcionalidades de partilha e conteúdo gerado pelo utilizador explicadas na Secção 3.4 não deve violar as condições (b) ou (g). 

1.5 Versões beta e comentários 

Encorajamos o utilizador a apresentar ideias e comentários  ("Feedback")  sobre os nossos serviços e produtos, mas deve fornecer apenas as suas próprias ideias e comentários. Ao fornecer os seus comentários, o utilizador transfere a propriedade dos mesmos para nós, embora possam ou não ser implementados . O utilizador não receberá qualquer pagamento ou outra compensação pelos seus comentários, salvo indicação em contrário.  

Se o utilzador participar , ou utilizar um cupão relevante, numa avaliação beta gratuita de um Software, concorda com os seguintes termos  adicionais : 

(a) o utilizador tem licença para utilizar a versão beta apenas durante a fase beta; 

(b) não garantimos que a versão beta não apresente falhas e funcione ncorretamente (ou que funcione de todo); 

(c) durante a fase beta, poderemos modificar a versão beta sem aviso prévio, o que poderá adicionar ou remover dados, conteúdos e funcionalidades, e o utilizador aceita que não seremos responsáveis por quaisquer perdas de dados, conteúdos ou funcionalidades;  

(d) o progresso do utilizador, bem como desbloqueios e Conteúo Virtual obtido (consultar Secção 4.1.1 abaixo) na versão beta não será transmitido para as versões comerciais, salvo indicação em contrário ; 

(e) poderemos dar como terminada a fase beta ou interromper o acesso do utilizador a qualquer momento. 

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE  - CONTEÚDO DE TERCEIROS 

2.1 A nossa Política de Privacidade 

Iremos recolher, utilizar, divulgar e reter informações pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade  em https://www.playstation.com/pt-pt/legal/privacy-policy. Não somos responsáveis por monitorizar ou registar qualquer atividade ou comunicação, embora possamos fazê-lo para investigar violações ou fazer cumprir estes Termos do Software, ou para proteger os direitos e a propriedade da SIE, dos seus parceiros e clientes.  As informações que obtemos podem incluir o seu conteúdo, comunicações de voz e texto, vídeos de jogos, a hora e a localização das suas atividades, o seu nome verdadeiro, a sua ID online e o endereço IP . Poderemos monitorizar e registar a atividade do utilizador no Software e remover qualquer conteúdo gerado pelo utilizador ( Secção 3.4, abaixo) que violem os presentes Termos, sem aviso prévio. Além disso, podemos rever e tomar medidas de moderação em resposta a  violações destes Termos do Software que nos sejam comunicadas por outros utilizadores. Para obter informações sobre como os dados são recolhidos, utilizados e divulgados para esses fins, bem como sobre direitos e opções, o utilizador deve consultar a nossa Política de Privacidade. (https://www.playstation.com/pt-pt/legal/privacy-policy).  

2.2 Conteúdo e Hiperligações de Terceiros 

O Software  pode fazer referência, apresentar ou fornecer hiperligações para sites ou conteúdos operados ou mantidos por terceiros de forma independente ("Conteúdo e Hiperligações de Terceiros").  

O utilizador deve ser consciente que não controlamos nem dirigimos o Conteúdo e Hiperligações de Terceiros, nem controlamos, aprovamos, apoiamos, garantimos ou patrocinamos qualquer Conteúdo e Hiperligações de Terceiros .  Isso significa que não temos responsabilidade por qualquer Conteúdo e Hiperligações de Terceiros. A confiança do utilizador sobre qualquer Conteúdo e Hiperligações de Terceiros fica por conta e risco do mesmo e o utilizador assume todas as responsabilidades e consequências resultantes da sua confiança. 

3. OFERTAS ONLINE 

3.1 Ligação à Internet e Custos 

As funcionalidade online do Software requerem uma ligação à Internet, que deve ser fornecida por parte do utilizador. O utilizador é responsável por todos os custos e taxas cobrados pelo seu fornecedor de serviços de Internet relacionados com o acesso e uso do Software. 

3.2 Atualizações do Software e fim do serviço 

3.2.1 

Por vezes, podemos modificar ou atualizar o Software para além do necessário para manter a conformidade contratual do Software , caso exista uma razão válida que exija tal modificação, em particular:  

(a) para garantir que o Software está a funcionar conforme previsto (por exemplo, corrigir erros e falhas) e melhorar a eficiência; 

(b) por razões de segurança; 

(c) para adaptar o Software a um novo sistema ou ambiente técnico; 

(d) para melhorar o Software. Isto pode incluir a atualização de itens no jogo, níveis e tarefas no jogo ou a alteração das recompensas por concluir atividades no jogo; 

(e) para adaptar o Software às condições do mercado (ex.: alteração no número de utilizadores) e/ou garantir a viabilidade comercial do Software. 

3.2.2 

O Software é licenciado ao Utilizador nestes Termos do Software; não é vendido para sua propriedade, e o Utilizador compreende e concorda que podemos encerrar as funcionalidades online e de rede de um Software que utilize servidores online (Serviços Online). Iremos  fornecer um aviso prévio razoável sobre qualquer fim dos Serviços Online. Se descontinuarmos quaisquer Serviços Online, o utilizador poderá continuar a aceder a quaisquer modos offline que fornecemos para o Software; no entanto, os modos offline não são garantidos e podem ser alterados ou encerrados a nosso critério. 

3.3 Comunidade online 

Estamos empenhados em proporcionar um ambiente seguro e acolhedor. Ao aceitar estes Termos do Software , o utilizador aceita o nosso Código de Conduta (https://www.playstation.com/pt-pt/support/account/community-code-of-conduct/), bem como quaisquer outras disposições dos Termos de Serviço da PlayStation (https://www.playstation.com/pt-pt/Terms) que possam ser aplicáveis; as violações do nosso Código de Conduta podem resultar em medidas de moderação tomadas contra as contas e dispositivos PlayStation do utilizador, conforme descrito nos Termos de Serviço da  PlayStation. 

3.4 Partilha e Conteúdo gerado pelo utilizador 

3.4.1  

O Software pode permitir que o utilizador crie ou partilhe conteúdos como texto, imagens, vídeos, gravações de jogo, música ou outros materiais ("UGC"). Criar e partilhar UGC ajuda a construir a nossa comunidade, mas o utilizador é responsável por aquilo que partilha. 

3.4.2 

Ao publicar ou partilhar CGU através do Software ou serviços relacionados, o utilizador concede às Empresas do Grupo SIE uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, adaptar, modificar, publicar, distribuir, exibir e executar esse CGU relativamente ao Software, aos serviços PlayStation e à respetiva promoção. Isso inclui o uso do UGC do utilizador, independente ou combinado com outros, para eventos no jogo, marketing e apresentações da comunidade. O utilizador não receberá qualquer pagamento, a menos que lhe informemos do contrário. 

3.4.3 

O utilizador garante que possui ou controla todos os direitos sobre o seu CGU e que o mesmo não viola os direitos de terceiros, a lei ou o nosso Código de Conduta. O CGU que o utilizador partilhar poderá ser visto ou utilizado por outras pessoas. O utilizador não deve publicar informações pessoais ou qualquer coisa que não queira tornar pública. 

3.4.4 

Podemos rever, editar, remover ou desativar o acesso a qualquer UGC a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se o utilizador violar estes Termos do Software, a lei aplicável ou os padrões da comunidade. Não nos responsabilizamos pelo UGC criado ou partilhado por outros utilizadores, e uso ou confiança depositado no mesmo corre por conta e risco do utilizador. 

4. UNIVERSO VIRTUAL COM MOEDA VIRTUAL E OUTRO  CONTEÚDO VIRTUAL 

4.1 Economia num universo fechado 

4.1.1 

O Software é concebido como um universo virtual fechado. O conteúdo digital oferecido , incluindo moeda virtual no jogo , bens ou ativos, tais como moedas, pontos, tokens, ouro, pedras preciosas, armas, equipamentos, veículos, melhorias, aumentos, progressão/desbloqueios, eventos ao vivo, troféus, recompensas ou emblemas ("Conteúdo Virtual") é licenciado ao utilizador exclusivamente para utilização no Software e não é propriedade sua, independentemente de ter sido adquirido com dinheiro real ou obtido no jogo. 

4.1.2 

O utilizador concorda em utilizar o Conteúdo Virtual apenas conforme autorizado no Software e em não fazer o seguinte: 

(a) vender, comprar, transferir ou utilizar o Conteúdo Virtual fora do Software;  

(b) vender ou trocar Conteúdo Virtual por moeda real ou qualquer coisa de valor real, a menos que o Software forneça essa funcionalidade e, ainda assim, apenas em estrita conformidade com os termos do distribuidor do Software para tal venda ou troca;  

(c) apostar com ou por Conteúdos Virtuais (por exemplo, "apostas de skins"), exceto se o Software fornecer essa funcionalidade; 

(d) disponibilizar quaisquer truques, medidas tecnológicas ou outros métodos concebidos para permitir ou incentivar qualquer recolha, venda ou troca de Conteúdo Virtual ;   

(e) criar ou participar em qualquer exploração de diferenças de preço do Conteúdo Virtual por qualquer meio (por exemplo, entre preços em moeda real). 

4.1.3 

Uma vez que o ambiente de jogo de qualquer Software pode mudar ao longo do tempo, não podemos garantir que poderá participar em todos os eventos ao vivo ou ganhar todas as conquistas no jogo.  O acesso a algum Conteúdo Virtual  pode exigir uma compra adicional . Alguns elementos do jogo, como o Conteúdo Virtual associado a passes de temporada, são disponibilizados aos jogadores por um período limitado. Quando o Conteúdo Virtual do passe de temporada for limitado no tempo, envidaremos esforços razoáveis para comunicar isso através do Software ou de outra forma. Podemos prolongar o prazo para o Conteúdo Virtual , incluindo passes de temporada, a nosso critério, com ou sem aviso prévio. As taxas cobradas por conteúdo com prazo limitado baseiam-se no acesso ao conteúdo aplicável durante o período indicado no momento da compra e aplicam-se independentemente de o utilizador aceder ou não ao conteúdo. As recompensas do passe de temporada obtidas durante uma determinada temporada devem ser resgatadas durante essa temporada, a menos que decidamos conceder um período de carência para o resgate, a nosso exclusivo critério. 

4.2 Restrições de acesso ; Limites de disponibilidade 

O Conteúdo Virtual é licenciado, não é propriedade; a SIE pode rescindir o acesso do utilizador ao Conteúdo Virtual (pago ou gratuito) se violar estes Termos de Software, se qualquer conta associada ao Software for encerrada, rescindida, banida ou suspensa, ou se o Software for modificado de acordo com a secção 3.2, de forma que o Conteúdo Virtual seja descontinuado.  

O utilizador compreende e concorda que, além das licenças de Conteúdo Virtual estarem sujeitas aos termos e condições de compra e cancelamento da loja/fornecedor, a disponibilidade do Conteúdo Virtual não é garantida, os preços estão sujeitos a alterações e as quantidades encomendadas podem ser limitadas sem aviso prévio. As compras de licenças de Conteúdo Virtual podem não ser reembolsáveis; o utilizador deve verificar cuidadosamente os termos e condições da loja/fornecedor de Conteúdo Virtual . 

4.3 Termos especiais para residentes no Japão 

ESTA SECÇÃO 4.3 SÓ É APLICÁVEL  PARA RESIDENTES NO JAPÃO. 

Independentemente da loja/fornecedor, as licenças para moeda virtual no Software  publicado pela SIE e adquirido  com moeda real são emitidas pela Sony Interactive Entertainment Inc. ("SIE Inc."), que, por sua vez, confia à loja/fornecedor a venda das licenças ao utilizador. 

O utilizador pode consultar um instrumento de pagamento pré-pago especificado de acordo com a "Lei de Serviços de Pagamento" no site da SIE Inc. para o Software ou em https://www.playstation.com/ja-jp/legal/games/payment-services-act-jp/. O conteúdo licenciado indicado como instrumento de pagamento pré-pago na secção intitulada "Exibição para instrumento de pagamento pré-pago" nos referidos sites e cuja licença é adquirida mediante o pagamento de uma taxa é tratado como um instrumento de pagamento pré-pago nos termos da Lei de Serviços de Pagamento. Outros conteúdos licenciados adquiridos através desse instrumento de pagamento pré-pago serão considerados como tendo sido fornecidos com esses produtos e serviços no momento da aquisição e não se enquadrarão na categoria de instrumentos de pagamento pré-pago nos termos da Lei dos Serviços de Pagamento. 

Dependendo da idade do utilizador, pode ser definido um limite máximo para o valor de compra de licenças para moeda virtual no jogo que pode ser comprada com moeda real durante um determinado período de tempo. Se for definido um limite máximo, será fornecida uma indicação do mesmo, de acordo com a Lei de Serviços de Pagamento, em  "Exibição para instrumento de pagamento pré-pago". 

Os termos desta Secção 4.3 ou https://www.playstation.com/ja-jp/legal/games/payment-services-act-jp/ prevalecerão em caso de qualquer conflito com os termos das Secções 4.1 ou 4.2. 

5. GARANTIA; ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE 

5.1 PARA RESIDENTES DAS AMÉRICAS E REGIÕES APAC : 

FORNECEMOS O SOFTWARE E OS SERVIÇOS ONLINE "COMO ESTÃO". ISTO SIGNIFICA QUE NÃO PROMETEMOS QUE FUNCIONARÃO PERFEITAMENTE EM TODOS OS DISPOSITIVOS OU QUE NUNCA TERÃO ERROS OU INTERRUPÇÕES. 

AS NOSSAS RESPONSABILIDADES E LIMITES: 

• ·EXCETO CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL , A SIE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO. 

• NÃO GARANTIMOS QUE O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS ONLINE ESTARÃO ISENTOS DE ERROS, SEJAM ININTERRUPTOS, COMPATÍVEIS COM TODOS OS SISTEMAS OU ISENTOS DE PERDA DE DADOS. 

• PODEMOS DEIXAR DE OFERECER SUPORTE OU DESCONTINUAR O SOFTWARE  A QUALQUER MOMENTO E ENCERRAR OS SERVIÇOS ONLINE, NO TODO OU EM PARTE, CONFORME PREVISTO NESTES TERMOS DE SOFTWARE, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR. ISSO PODE SIGNIFICAR A PERDA DE ACESSO AO JOGO, À PROGRESSÃO OU AO CONTEÚDO VIRTUAL. 

• NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI LOCAL APLICÁVEL , A SIE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS OU REPUTAÇÃO) DECORRENTES DO USO DO SOFTWARE, SERVIÇOS ONLINE OU ESTES TERMOS DO SOFTWARE, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE DANOS. 

• A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM O SOFTWARE E OS SERVIÇOS ONLINE NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE O UTILIZADOR PAGOU PELOS MESMOS. 

ALGUMAS REGIÕES NÃO PERMITEM LIMITES ÀS GARANTIAS OU À RESPONSABILIDADE. NESSES CASOS, ESTES LIMITES APLICAM-SE APENAS NA MEDIDA EM QUE A LEI O PERMITA. SE O UTILIZADOR É RESIDENTE NO JAPÃO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SIE POR TODOS OS DANOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO SOFTWARE, A MENOS QUE A SIE TENHA AGIDO DE FORMA DOLOSA OU GRAVEMENTE NEGLIGENTE. 

5.2 PARA RESIDENTES DA REGIÃO EMEA: 

5.2.1  

Enquanto consumidor, o utilizador pode ter direitos ao abrigo das leis locais aplicáveis que não podem ser excluídos, limitados ou alterados. Esses direitos têm prioridade sobre tudo o que está escrito nos presentes Termos do Software, incluindo nesta  Secção 5.2. 

5.2.2  

Os presentes Termos do Software não: 

(a) afetam quaisquer garantias ou garantias estatutárias que o utilizador tenha enquanto consumidor ao abrigo das leis aplicáveis locais (como, por exemplo, direitos em caso de avaria do Software ); 

(b) excluem ou limitam a nossa responsabilidade, de qualquer forma, por morte ou ferimentos pessoais causados por negligência nossa ou dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados; 

(c) excluem ou limitam a nossa responsabilidade de qualquer forma em caso de violação deliberada, fraude, declarações fraudulentas ou negligência grosseira;  

(d) excluem ou limitam a nossa responsabilidade de qualquer forma, exceto se tivermos permissão para tal ao abrigo das leis locais aplicáveis. 

5.2.3  

Enquanto consumidor, de acordo com as Secções 5.2.1 e 5.2.2, a responsabilidade da SIE é limitada a 100 £ (ou o equivalente na moeda local) ou, se for superior, o preço marcado do Software que deu origem ao dano. 

5.2.4  

Na medida em que a Secção 5.2.3 não se aplique: 

(a) não limitamos a nossa responsabilidade por: (i) morte ou ferimentos pessoais causados por negligência nossa ou negligência dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados; (ii) fraude ou declarações fraudulentas; (iii) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo das  leis locais aplicáveis; 

(b) sujeito à Secção 5.2.4(a), nenhuma Empresa do Grupo SIE aceita qualquer responsabilidade por (i) perda de lucros; (ii) perda de vendas ou negócio; (iii) perda de acordos ou contratos; (iv) perda de poupanças previstas; (v) perda ou danos em software; (vi) dados ou informação; (vii) perda ou danos à reputação; e (viii) qualquer perda indireta ou consequente; 

(c) sujeito à Secção 5.2.4(a), a responsabilidade total da Empresa do Grupo SIE perante o utilizador ao abrigo de ou em ligação com os presentes Termos, quer seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de direitos estatutários ou outra, não será superior a 100 £ (ou o equivalente na moeda local). 

5.2.5  

Nenhuma Empresa do Grupo SIE oferece quaisquer serviços de manutenção ou assistência no que diz respeito ao Software .

6. ARBITRAGEM VINCULATIVA PARA DETERMINADOS RESIDENTES 

6.1 Residentes da Região Américas:  

Os termos que se seguem nesta Secção 6.1, na medida máxima permitida pela lei aplicável e exceto quando proibido para residentes  na Província do Quebeque, aplicam-se ao utilizador apenas se for residente nos Estados Unidos da América ou de um país da América do Norte, América Central ou América do Sul. 

6.1.1 Objetivo  

O termo "Litígio" significa qualquer litígio, reclamação ou controvérsia entre o utilizador si e qualquer empresa do Grupo SIE relativamente à utilização do Software, seja com base em contrato, estatuto, regulamento, portaria, ato ilícito (incluindo fraude, deturpação, indução fraudulenta ou negligência) ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, aplicabilidade ou âmbito desta Secção 6.1 (com exceção da aplicabilidade da cláusula de Renúncia a Ação Coletiva abaixo). "Litígio" deverá ter o significado mais amplo possível a ser aplicado. Em caso de Litígio com qualquer Empresa do Grupo SIE ou qualquer um dos diretores, conselheiros, funcionários e agentes de uma Empresa do Grupo SIE que não possa ser resolvido por meio de negociação dentro do prazo descrito na cláusula "Notificação de Litígio" abaixo, o utilizador e a empresa do Grupo SIE envolvida concordam em procurar a resolução da disputa apenas por meio de arbitragem, de acordo com os termos desta seção, e não litigar qualquer disputa em tribunal, exceto nas questões listadas na cláusula de Exclusão da Arbitragem. Arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro neutro, em vez de em tribunal por um juiz ou júri. 

6.1.2 Exclusões da arbitragem  

O Utilizador ou qualquer Empresa do Grupo SIE poderá apresentar reclamações no tribunal de pequena instância local, se as regras desse tribunal o permitirem. Adicionalmente, se as reclamações apresentadas em qualquer pedido ou requerimento de arbitragem tenham sido apresentadas em tribunal de pequena instância, tanto pelo Utilizador como pela Empresa do Grupo SIE com a qual tem um litígio, este poderá optar para que as reclamações sejam ouvidas em tribunal de pequena instância, em vez de arbitragem, em qualquer momento antes da nomeação do árbitro, notificando a outra parte dessa opção por escrito. Qualquer litígio sobre se uma reclamação se qualifica para tribunal de pequena instância será resolvida por esse tribunal, e não pelo árbitro. Na eventualidade de tal disputa, o processo de arbitragem permanecerá encerrado salvo e até que o tribunal de pequena instância decida que a reclamação deve prosseguir em arbitragem.   

Na medida em que o Utilizador ou uma Empresa do Grupo SIE pretenda alívio injuntivo público (ou seja, alívio injuntivo cujo propósito e efeito principal seja proibir atos que ameacem danos futuros ao público), o direito e a extensão desse alívio devem ser litigados em tribunal e não em arbitragem. Todas as partes acordam que a litigação de quaisquer questões de alívio injuntivo público será suspensa até à resolução de mérito de quaisquer reclamações individuais em arbitragem.  

6.1.3 Direito de exclusão 

O UTILIZADOR TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO FICAR VINCULADO ÀS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA, NUM PRAZO DE 30 DIAS. SE O UTILIZADOR NÃO DESEJAR ESTAR VINCULADO À ARBITRAGEM VINCULATIVA E À RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA INCLUÍDAS NESTA SECÇÃO 6.1, DEVERÁ NOTIFICAR-NOS POR ESCRITO NO PRAZO DE 30 DIAS DESDE A DATA DE ACEITAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, SALVO SE UM PRAZO MAIS LONGO FOR EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL. O UTILIZADOR DEVE ENVIAR A SUA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO PARA 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, A/C: DEPARTAMENTO JURÍDICO/ARBITRAGEM E DEVE INCLUIR: (1) O NOME DO UTILIZADOR, (2) O ENDEREÇO, (3) A ID DE INÍCIO DE SESSÃO NO PLAYSTATION SERVICES, SE EXISTIR E (4) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER LITÍGIOS COM QUALQUER EMPRESA DO GRUPO SIE ATRAVÉS DE ARBITRAGEM. 

SE O UTILIZADOR OPTAR POR NÃO PARTICIPAR DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA SECÇÃO, ISSO NÃO AFETARÁ A VALIDADE DE QUALQUER OUTRO ACORDO DE ARBITRAGEM ENTRE SI E QUALQUER EMPRESA DO GRUPO SIE.  ASSIM, SE O UTILIZADOR OPTAR POR NÃO PARTICIPAR NESTE ACORDO E, NO MOMENTO DA SUA OPÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO, ESTIVER VINCULADO A UM ACORDO EXISTENTE DE ARBITRAGEM DE DISPUTAS ENTRE SI E QUALQUER EMPRESA DO GRUPO SIE, O ACORDO DE ARBITRAGEM EXISTENTE PERMANECERÁ EM PLENO VIGOR E EFEITO.   

6.1.4 Notificação de litígio  

EM CASO DE ALGUM LITÍGIO COM ALGUMA EMPRESA DO GRUPO SIE, DEVE ENVIAR UM DOCUMENTO ESCRITO PARA 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, A/C: DEPARTAMENTO JURÍDICO – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS PARA DAR A POSSIBILIDADE AO GRUPO SIE DE RESOLVER O LITÍGIO INFORMALMENTE ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO. Esta notificação escrita deve conter: (1) o nome do Utilizador; (2) ID online dos serviços PlayStation do utilizador, se aplicável; (3) uma descrição do problema, incluindo documentos relevantes e informação de suporte; e (4) uma descrição do alívio pretendido, incluindo uma estimativa de boa-fé de quaisquer danos sofridos. O Utilizador e a Empresa do Grupo SIE com a qual tem um Litígio acordam negociar a resolução do Litígio de boa-fé por um período não inferior a 60 dias após o utilizador fornecer a notificação do Litígio com a informação requerida. Se o Litígio não for resolvido no prazo de 60 dias a contar da receção da notificação do Litígio, tanto pelo utilizador como pela Empresa do Grupo SIE com a qual tem um Litígio, o Utilizador poderá prosseguir com a reclamação em arbitragem ou tribunal de pequena instância, nos termos desta secção. 

6.1.5 Renúncia a ações coletivas  

O UTILIZADOR E A EMPRESA DO GRUPO SIE COM A QUAL TEM UM LITÍGIO CONCODAR QUE A ARBITRAGEM SERÁ CONDUZIDA APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO NUMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PARTICULAR DO PROCURADOR-GERAL, SALVO SE TANTO O UTILIZADOR COMO A EMPRESA DO GRUPO SIE COM A QUAL TEM UM LITÍGIO CONCORDAREM ESPECIFICAMENTE EM FAZÊ-LO POR ESCRITO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.  

6.1.6 Iniciação da arbitragem/seleção do árbitro  

Se o utilizador ou a Empresa do Grupo Sony com a qual tem uma disputa optarem por resolver o seu litígio através de arbitragem, a parte que inicie o processo de arbitragem poderá iniciar o mesmo com a Associação de Arbitragem Americana (“AAA”),  https://www.adr.org. Os termos desta secção têm precedência no caso de existir conflito relativamente às regras de organização da arbitragem que as partes selecionarem. 

6.1.7 Procedimentos de arbitragem  

Como o software e/ou serviço fornecido pela Empresa do Grupo SIE com a qual tem um Litígio se refere a comércio interestadual, a Federal Arbitration Act ("FAA") rege a arbitratibilidade de todos os Litígios. Não obstante, a lei federal ou estadual aplicável poderá também aplicar-se à substância de quaisquer Litígios. Para reclamações inferiores a 75 000 $, aplicar-se-ão as Regras de Arbitragem de Consumidores da AAA , excepto na medida em que essas regras entrem com conflito com os termos deste acordo; para reclamações superiores a 75 000 $, aplicar-se-ão as Regras de Arbitragem Comercial da AAA, excepto na medida em que essas regras entrem em conflito com os termos deste acordo. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do n.º de telefone 1-800-778-7879.  

As partes acordam que será realizada uma conferência administrativa com a AAA em cada processo de arbitragem, devendo o Utilizador e um representante da Empresa do Grupo SIE com a qual tem um litígio comparecer à conferência administrativa por videoconferência ou telefone. Se o Utilizador não comparecer à conferência administrativa, independentemente de o seu advogado comparecer ou não, a AAA encerrará administrativamente o processo de arbitragem sem prejuízo, salvo se o Utilizador demonstrar justa causa para a sua ausência na conferência.   

O pagamento de todas as taxas de registo, administrativas e de arbitragem estará sujeito às Regras da AAA. A parte que inicie a arbitragem deve pagar uma taxa inicial de registo, mas se for o utilizador a iniciar a arbitragem, a Empresa do Grupo SIE com a qual tem um litígio reembolsará a taxa de registo no final da arbitragem, na medida em que exceda a taxa para apresentação de uma queixa em tribunal federal ou estadual no condado de residência do utilizador. Além disso, se as reclamações do utilizador não excederem os 75 000 USD e o utilizador tiver notificado e negociado de boa-fé com a Empresa do Grupo SIE com a qual teve um litígio, conforme descrito acima, se o árbitro considerar o utilizador como a parte vencedora na arbitragem, o utilizador terá o direito de recuperar honorários e custos razoáveis dos advogados, conforme determinado pelo árbitro, para além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos, ao abrigo da lei estatal ou federal em vigor, conferidos à Empresa do Grupo SIE com a qual teve um litígio ou ao utilizador. O árbitro irá proferir qualquer decisão por escrito, no entanto, não terá de apresentar uma exposição dos motivos, salvo se uma das partes o solicitar. A sentença será vinculativa e final, salvo para qualquer direito de recurso previsto pela FAA e poderá ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para efeitos de execução. 

6.1.8 Arbitragem em lote  

As partes acordam mutuamente seguir o seguinte procedimento de Arbitragem em Lote no caso de serem apresentadas 50 ou mais requerimentos individuais de arbitragem semelhantes contra a mesma Empresa do Grupo SIE com a assistência da(s) mesma(s) empresa(s) de advocacia.   

Nos termos do procedimento de Arbitragem em Lote, a AAA irá (i) administrar os requerimentos de arbitragem em lotes de 50; (ii) prever a administração de cada lote como uma única arbitragem consolidada, com um conjunto de taxas de registo e administrativas por lote; e (iii) nomear um árbitro único e diferente para cada lote, sujeito a quaisquer procedimentos de divulgação e desqualificação aplicáveis ao abrigo da lei aplicável..   

Os árbitros nomeados nos termos deste procedimento de Arbitragem em Lote emitirão decisões separadas para cada requerente individual.  

As arbitragens administradas nos termos deste procedimento de Arbitragem em Lote poderão ser administradas e prosseguir concomitantemente, na medida do possível do ponto de vista administrativo.     

O Utilizador e a Empresa do Grupo SIE com a qual tem um Litígio acordam trabalhar de boa-fé ao longo do processo de Arbitragem em Lote para simplificar procedimentos, aumentar eficiência e procurar a resolução dos Litígios. 

6.1.9 Local da arbitragem  

O utilizador ou a Empresa do Grupo SIE podem iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, na Califórnia , ou no condado dos EUA em que residam. Se o utilizador selecionar o condado da sua residência nos EUA, a empresa do Sony Group pode transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, se concordar em pagar quaisquer taxas ou custos adicionais em que o utilizador incorra como resultado da mudança de local, conforme determinado pela arbitragem. 

6.1.10 Separabilidade  

Se qualquer cláusula deste acordo de arbitragem (que não seja a cláusula de Renúncia a Ação Coletiva acima) for ilegal ou inaplicável, essa cláusula será suprimida desta Secção e o restante conteúdo deste acordo de arbitragem terá pleno efeito. Se a cláusula de Renúncia a Ação Coletiva for considerada ilegal ou inaplicável na sua totalidade, todo este acordo de arbitragem será inaplicável e o Litígio será decidido por um tribunal. 

6.2 Residentes na China Continental , Macau e Hong Kong  

Se o utilizador residir na China Continental, Macau ou Hong Kong, o utilizador acorda submeter qualquer Litígio a arbitragem final vinculativa administrada pelo Hong Kong International Arbitration Centre (HKIAC), nos termos do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL em vigor na data de submissão da Notificação de Arbitragem, conforme modificado pelos Procedimentos HKIAC para a Administração de Arbitragem ao abrigo do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL. O direito aplicável a esta cláusula de arbitragem será o direito de Hong Kong. O local de arbitragem será Hong Kong. O número de árbitros será de um. Os procedimentos de arbitragem serão conduzidos em inglês. 

7. LEI APLICÁVEL E FORO 

7.1  Definições

Podem ser aplicadas leis diferentes, dependendo do local de residência do utilizador. Esta secção explica quais são as leis e tribunais aplicáveis, utilizando as seguintes definições: 

7.2 Aplicação 

Exceto no descrito nas Secções 6 e 7.3, o Utilizador concorda que: 

• Estes Termos do Software serão regidos, interpretados e construídos nos termos do Direito Aplicável (com exceção das suas regras de conflito de leis) conforme estabelecido na Secção 7.1;  

• Para todos os litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos do Software , os tribunais doLocal (conforme estabelecido na Secção 7.1) terão competência exclusiva. 

7.3 Proteções ao abrigo de leis imperativas inalteradas 

Se o utilizador residir numa  jurisdição que tenha leis obrigatórias de defesa do consumidor, como países da Europa e Austrália ou a província canadiana do Quebeque, também terá a proteção adicional das leis obrigatórias de defesa do consumidor da jurisdição em que viver , e essas leis obrigatórias de defesa do consumidor têm prioridade sobre a Lei Aplicável. 

8. VÁRIOS 

8.1 Exequibilidade 

Se qualquer parte destes Termos do Software for considerada inválida ou não exequível, total ou parcialmente, essa parte será modificada na extensão mínima necessária para a tornar válida e exequível, não sendo afetada a validade e exequibilidade de todas as outras partes destes Termos do Software .  

8.2 Acordo integral 

Salvo exigência de lei local aplicável, estes Termos do Software constituem o acordo integral entre o Utilizador e a SIE relativamente ao Software e substituem todos os acordos ou entendimentos prévios entre si e a SIE. 

8.3 Controlo de exportações 

O Software poderá conter tecnologia sujeita às leis e regulamentos de controlo de exportações da União Europeia, Japão, Estados Unidos da América, Reino Unido ou outras jurisdições aplicáveis ("Leis de Exportação"). O Utilizador não poderá exportar ou reexportar o Software para jurisdições, pessoas ou entidades em violação das Leis de Exportação, devendo cumprir as Leis de Exportação ao utilizar o Software.  Ao utilizar o Software, o Utilizador declara que não se encontra (i) numa jurisdição sujeita a (a) embargo comercial imposto pela União Europeia, Japão, Estados Unidos da América ou Reino Unido, nem (b) designada pelos Estados Unidos da América como país de "apoio ao terrorismo"; nem (ii) incluído em qualquer lista de sanções mantida pela União Europeia, Japão, Estados Unidos da América ou Reino Unido. 

8.4 Terms anteriores e alterações aos presentes Termos do Software  

8.4.1 Versões anteriores substituídas 

Estes Termos do Software substituem quaisquer versões anteriores de quaisquer licenças ou termos do SIE Group que abranjam o Software.  

8.4.2 O que acontece quando estes termos mudam 

Poderemos alterar ocasionalmente estes Termos do Software. A SIE fornecerá notificação razoável das suas alterações (por exemplo, 30 dias antes de entrarem em vigor), como através de publicação na presença online do distribuidor ou na página do Softwar  na loja digital do Software. A SIE poderá também solicitar que o Utilizador confirme os termos alterados antes de voltar a aceder ao Software ; se um dos membros da família do Utilizador for menor e for o Utilizador principal, poderá ser solicitado que confirme as alterações antes de esse Utilizador voltar a aceder ao Software . 

8.5 Não renúncia 

A não utilização ou demora da SIE no exercício de qualquer direito ou remédio ao abrigo destes Termos do Software não significa que a SIE renuncia a esses direitos ou a quaisquer outros direitos ou medidas ao abrigo destes Termos do Software ou da lei.  

8.6 Secções qu perduram dos Termos do Software 

As Secções 2 a 8 persistirão  a qualquer resolução destes Termos do Software. 

8.7 Termos adicionais para o software Apple App Store e Mac App Store  

As seguintes condições adicionais aplicam-se ao utilizador relativamente a Software  transferido da App Store ou da Mac App Store da Apple. 

O Utilizador reconhece que estes Termos do Software são celebrados apenas entre si e a SIE, e não com a Apple, Inc. ("Apple"). A SIE, e não a Apple, é exclusivamente responsável pelo Software e pelos serviços e conteúdos nele disponíveis. O utilizador concorda que a sua utilização do Software estará sujeita aos termos destes Termos do Software e às Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple. 

As partes concordam que a Apple não terá qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e assistência em relação ao Software. Se o Software não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável, poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do Software. Na medida máxima do permitido pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Software, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha no cumprimento de qualquer garantia serão da exclusiva responsabilidade da SIE.  

O utilizador concorda que a SIE, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas com o Software ou com a sua posse e utilização do Software, incluindo, mas não se limitando a (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que o Software não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor ou legislação semelhante. 

O utilizador concorda que a SIE, e não a Apple, será responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual de terceiros relacionada com o Software ou com a sua posse e utilização do Software. 

O utilizador concorda em cumprir todos os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar o Software (por exemplo, não deve violar os termos de acordo do seu serviço de dados sem fios ao utilizar o Software) e que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários destes Termos do Software. Após a aceitação por parte do utilizador destes Termos do Software, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer valer estes Termos do Software contra si como terceiro beneficiário dos mesmos. 

8.8 Termos adicionais para Software em sistemas de consolas de jogos da Microsoft  

As seguintes condições adicionais  aplicam-se ao Utilizador relativamente a qualquer Software disponível para utilização em qualquer sistema de consola de videojogos da Microsoft, com o qual o utilizador concorda nos seguintes termos: 

(a) na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Microsoft e as suas afiliadas isentam-se de todas as garantias, não têm qualquer responsabilidade perante o utilizador relativamente ao Software e não têm qualquer obrigação de lhe prestar  assistência ou outros serviços;  

(b) nada nestes Termos do Software tem como objetivo impedir ou limitar o acesso do utilizador ao Software para utilização em qualquer sistema de consola de videojogos da Microsoft, nem reger ou alterar, de forma alguma, a sua relação com a Microsoft ao abrigo dos contratos aplicáveis da Microsoft, incluindo os Termos de Utilização do Xbox Live ou qualquer outro contrato ao abrigo do qual a Microsoft concede ao utilizador qualquer direito de instalar e utilizar o Software. 

8.9 Termos adicionais para residentes da China Continental 

A SIE atuará como licenciadora de qualquer Software propriedade da SIE ao qual se tenha acesso a partir da China Continental. Adicionalmente, as seguintes disposições serão aplicáveis a utilizadores que acedam ao Software através do serviço de jogos "WeGame":  

(a) Estes Termos do Software são celebrados apenas entre o Utilizador e a SIE, e não com a Shenzhen Tencent Computer Systems Company Limited ou Shenzhen Tencent Information Technology Company Limited (em conjunto, "Tencent"), não afetando estes Termos do Software a relação entre o Utilizador e a Tencent;  

(b) a SIE, e não a Tencent, é responsável por responder a quaisquer reclamações do Utilizador ou de terceiros relacionadas com a qualidade, funcionalidade ou jogabilidade do Software; 

(c) Estes Termos do Software não impedirão ou limitarão o acesso ao Software sem motivo razoável;  

(d) Estes Termos do Software não pretenderão regular ou alterar, de qualquer forma, a relação do Utilizador com a Tencent ao abrigo do acordo aplicável da Tencent com o Utilizador, incluindo o WeGame Subscriber Agreement da Tencent. 

8.10 Questões; Queixas; Reclamações 

O Utilizador poderá apresentar quaisquer reclamações relativas ao Software à Sony Interactive Entertainment, 2207 Bridgepointe Parkway, San Mateo, California 94404 EUA, A/C: Departamento Jurídico e de Políticas Públicas. O Utilizador poderá apresentar quaisquer perguntas relativas ao Software à Assistência PlayStation. (https://www.playstation.com/pt-pt/support/). 

- FIM -