Termos de Utilização do site PlayStation.com

Termos de Utilização

Bem-vindo à família de sites da PlayStation®. Os presentes Termos de Utilização aplicam-se ao site www.playstation.com, a todos os sites oficiais de jogos publicados ou operados pela Sony Interactive Entertainment LLC, Sony Interactive Entertainment Inc., Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited ou respetivas subsidiárias  (coletivamente, "SIE"  ou "nós" ou "nos" ou "nosso") e quaisquer outros sites operados por nós, ou que liguem aos presentes Termos de Utilização (coletivamente, "Sites").

• Leia atentamente estes Termos de Utilização antes de utilizar os nossos Sites. Consulte o Apêndice A relativamente à entidade operacional dos Sites, à legislação em vigor e à aplicação de direitos, dependendo da sua localização geográfica.
• Ao utilizar estes Sites, está a aceitar estes Termos de Utilização.
• Não se esqueças que tem uma obrigação legal relativamente a estes Termos de Utilização, bem como a quaisquer outros acordos, termos e regras que possamos aplicar à utilização que fizer dos nossos Sites.
• Não utilize os nossos Sites se não concordar com estes Termos de Utilização. A SIE e os seus representantes e agentes que assistem na operação dos nossos Sites reservam-se o direito de desativar, de forma temporária ou permanente, o acesso aos nossos Sites a qualquer pessoa que viole estes Termos de Utilização. Podemos desativar o acesso aos nossos Sites a nosso critério e sem aviso prévio. Onde e se for o caso, consulte o Apêndice A para obter os requisitos para notificações geográficas.
• A SIE pode, a seu critério exclusivo, modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento, atualizando o conteúdo desta página sem qualquer aviso prévio. O utilizador é responsável por rever estes Termos de Utilização sempre que utilizar os nossos Sites. Ao utilizar os nossos Sites, concorda em ficar vinculado pelos Termos de Utilização atuais. Está disponível uma cópia para impressão destes Termos de Utilização em https://www.playstation.com/legal/website-terms-of-use/.
• Além destes Termos de Utilização, a utilização dos nossos Sites pode também estar sujeita aos termos e condições específicos desse Site. Se algum dos termos, condições e/ou avisos contidos nestes Termos de Utilização entrarem em conflito com os termos e condições específicos desse Site, esses termos e condições específicos deverão prevalecer e reger esse Site.

1. CAPACIDADE DE ACEITAR OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Os presentes Termos de Utilização formam um contrato juridicamente vinculativo entre nós e o utilizador. Ao utilizar os nossos Sites, afirma que tem, pelo menos, a idade legal de maioridade na jurisdição em que reside, ou que é um menor emancipado ou que possui o consentimento legal dos seus pais ou tutores, e que é totalmente capaz e competente para celebrar os termos, condições, obrigações, representações e responsabilidades definidas nestes Termos de Utilização, e que irá cumpri-los.

 2. UTILIZADORES COM E SEM CONTA

Não é necessário ter uma conta para a PlayStation para ver os nossos Sites. No entanto, se já tiver uma conta para a PlayStation ou se criar uma, terá acesso a mais funcionalidades nos nossos Sites, bem como, sujeito à disponibilidade por país ou região, acesso à comunidade online da PlayStation, que permite jogar jogos online e comprar conteúdos e serviços, como novos níveis para os teus jogos favoritos.  Obtenha mais informações sobre os produtos e serviços PlayStation aqui.

Se criar uma conta para a PlayStation, terá de concordar com um Contrato de Termos de Serviço da PlayStation separado.

 3. PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DOS SITES

Tudo nos nossos Sites ou utilizado em ligação com os nossos Sites, incluindo texto, imagens, gráficos, logótipos, conteúdo de áudio e vídeo e software (coletivamente, "Conteúdo" ou "Conteúdo PlayStation") é de nossa propriedade ou das nossas afiliadas, licenciantes (incluindo outros utilizadores do site) ou fornecedores. Não pode modificar, publicar, transmitir, participar na transferência ou venda, criar trabalhos derivados ou de qualquer forma explorar qualquer Conteúdo (incluindo o Conteúdo que os nossos Sites permitem transferir ou guardar) sem a nossa autorização expressa.

Estas são as permissões que lhe concedemos para utilizar o Conteúdo. Damos ao utilizador permissão para utilizar o Conteúdo para navegar e visualizar os nossos Sites, o que significa apresentar ou carregar o Conteúdo no seu dispositivo relativamente a uma atividade típica de navegação na Internet. Damos igualmente permissão para utilizar o Conteúdo para fins pessoais e não comerciais. Não tem a nossa permissão para distribuir o Conteúdo, exibi-lo publicamente, cobrar qualquer taxa por ele, usá-lo para criar o seu próprio site, construir uma base de dados com o mesmo ou replicar os nossos Sites ou qualquer parte dos mesmos noutro local. Pretendemos que estas sejam apresentadas apenas como exemplos e não como uma lista completa daquilo que o utilizador não pode fazer com o nosso Conteúdo.

Independentemente das permissões que concedemos para utilizar o Conteúdo, nós ou os nossos afiliados, licenciantes ou fornecedores permanecemos como únicos proprietários de todo o Conteúdo e o utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o Conteúdo ao reunir, criar ficheiros, transferir ou guardar qualquer parte do mesmo. Se tivermos incluído uma atribuição de autor, um aviso de marca comercial ou de direitos de autor ou outros avisos legais no Conteúdo, o utilizador não deve remover ou alterar nenhum destes avisos.

 4. CONTEÚDO GERADO PELOS UTILIZADORES

Alguns dos nossos Sites podem ter ferramentas que permitem aos utilizadores comunicar com o público, ou com outros utilizadores, e criar, publicar, carregar, distribuir e partilhar de qualquer outra forma  conteúdo e informações, para e em ligação com os nossos Sites, incluindo, mas não se limitando a imagens, vídeos, texto (avaliações e comentários) e outras informações ou materiais (coletivamente, "Conteúdo gerado pelos utilizadores").

O utilizador compreende que, ao submeter Conteúdo gerado por si para os nossos sites, está a participar num fórum público e o seu conteúdo estará disponível a quaisquer visitantes dos nossos sites. Reservamo-nos o direito de moderar o Conteúdo gerado pelos utilizadores de acordo com a nossa Política de Privacidade, Termos de Serviço da PlayStation, Código de Conduta e Política de Classificação e Avaliações da PlayStation. Não garantimos a precisão, integridade ou qualidade do Conteúdo gerado pelos utilizadores e não o endossamos de forma alguma.

Todo o Conteúdo gerado pelos utilizadores disponibilizado nos nossos Sites é da exclusiva responsabilidade da pessoa que o forneceu, que garante que é exato e que não irá infringir ou de qualquer outra forma violar os direitos de propriedade pessoal ou intelectual, nem difamar quaisquer terceiros, e tem, ou irá obter, todos e quaisquer consentimentos, permissões e isenções de terceiros relacionados com o Conteúdo gerado pelos utilizadores. O utilizador renuncia voluntariamente a todos os direitos morais que possa ter sobre o Conteúdo gerado pelo utilizador ao publicá-lo nos nossos sites, e concede-nos uma licença não exclusiva, sem compensação, para utilizar o Conteúdo gerado pelo utilizador, incluindo as informações do seu perfil PlayStation relacionado. O utilizador compreende que o Conteúdo gerado por si pode ser utilizado e distribuído por nós em materiais promocionais e de marketing, numa variedade de suportes, canais sociais e espaços já existentes ou que possam ser desenvolvidos no futuro.

5. A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO UTILIZADOR

Tal como exigimos que os utilizadores dos nossos Sites respeitem a nossa propriedade intelectual e a propriedade intelectual das nossas afiliadas, licenciantes e parceiros comerciais, também respeitamos a propriedade intelectual de terceiros. Se, de boa-fé, acredita que a sua propriedade intelectual foi utilizada nos nossos Sites sem autorização de uma forma que constitua uma infração, pode denunciar a infração aqui ou por e-mail SIE-copyright@sony.com.

6. CONDUTA NOS NOSSOS SITES

Espera-se que todos os utilizadores mantenham uma conduta razoável e de bom senso ao usar os nossos Sites, em conformidade com o Código de Conduta da PlayStation. Não pode utilizar indevidamente os nossos Sites, incluindo tentar interferir, interromper, danificar, piratear, fazer engenharia reversa, modificar, explorar erros, falhas, vulnerabilidades ou mecânicas não intencionais, ou introduzir vírus, worms, spyware, bombas-relógio ou outros programas de computador potencialmente nocivos nos nossos Sites. Não pode adotar uma conduta que possa interferir ou interromper a utilização dos nossos Sites por outros utilizadores ou infringir os direitos legais de terceiros. Não nos pode fornecer, às nossas afiliadas ou a qualquer empresa terceira informações falsas ou imprecisas, incluindo o envio de reclamações falsas para o nosso serviço de apoio ao consumidor ou das nossas afiliadas. Não pode adotar uma conduta que viole quaisquer leis locais ou nacionais em relação com os nossos Sites.

7. DENUNCIAR ABUSOS

Para denunciar violações destes Termos de Utilização, aceda a playstation.com/support ou utilize as ferramentas de moderação que possam estar disponíveis no Site onde a conduta ocorrer.

 8. FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET

Não estamos associados a quaisquer fornecedores de serviços de Internet, incluindo operadores de hotspots (coletivamente, "ISP"). Não somos responsáveis por quaisquer taxas, danos ou ferimentos decorrentes de ou relacionados com a utilização que faz dos serviços do fornecedor de serviços de Internet. Quando acede à Internet, está a fornecer informações diretamente ao fornecedor de serviços de Internet e não a nós. Esta informação é recolhida pelo fornecedor de serviços de Internet e não é partilhada connosco. Antes de aceder à Internet, deve ler atentamente o contrato de utilizador, os termos e condições e a política de privacidade do fornecedor de serviços de Internet.

 9. POLÍTICA DE LIGAÇÕES

Se aceder aos nossos Sites a partir de outro site: (1) a ligação não deve danificar, diluir ou manchar a reputação associada a qualquer nome ou entidade da SIE; (2) a ligação não deve criar a falsa aparência de que o outro site é patrocinado, endossado, afiliado ou associado à SIE; (3) o site associado a uma ligação não pode "enquadrar" ou alterar os nossos sites de qualquer forma; e (4) o site associado a uma ligação não pode ser ilegal, abusivo, indecente ou obsceno, promover violência ou atos ilegais, ser calunioso, difamatório ou considerado inadequado, conforme determinado por nós e ao nosso critério exclusivo; e (5) o site associado não pode exibir o nosso Conteúdo, incluindo qualquer dos nossos logótipos, para criar uma ligação, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos o direito de retirar a permissão de ligação sem aviso prévio.

Os nossos Sites podem permitir que tenha acesso a sites de terceiros. O facto de existirem ligações a sites de terceiros ("Sites Vinculados") nos nossos Sites não significa que os mesmos tenham sido avaliados. Os Sites Vinculados não nos pertencem e não temos controlo sobre os mesmos, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, utilidade, segurança e políticas ou práticas de privacidade desses Sites Vinculados. Ao utilizar os nossos Sites, o utilizador isenta expressamente a SIE de qualquer responsabilidade decorrente da utilização que faz dos Sites Vinculados. O acesso aos Sites Vinculados será por sua conta e risco. Nenhuma disposição dos presentes Termos deve ser interpretada como uma recomendação e/ou apoio por parte da SIE ao conteúdo dos Sites Vinculados e a quaisquer produtos e/ou serviços apresentados e/ou fornecidos através desses Sites Vinculados. Nada aqui contido deve ser considerado uma parceria ou similar entre os operadores dos Sites Vinculados e a SIE.

 10. SEM MINERAÇÃO DE TEXTO, MINERAÇÃO DE DADOS ou TREINAMENTO DE IA

O utilizador não deve conduzir, facilitar, autorizar ou permitir qualquer exploração de texto ou dados ou extração de dados relativamente ao nosso site ou a quaisquer serviços fornecidos através ou em relação ao nosso site para qualquer finalidade, incluindo o desenvolvimento, formação, ajuste ou validação de sistemas ou modelos de IA. Isto inclui a utilização (ou a permissão, autorização ou tentativa de utilização de):

• Qualquer "robô", "bot", "spider", "scraper" ou outro dispositivo, programa, ferramenta, algoritmo, código, processo ou metodologia automática para aceder, obter, copiar, monitorizar ou republicar qualquer parte do nosso site ou quaisquer dados, conteúdos, informações ou serviços acedidos através dos mesmos; e
• Qualquer técnica de análise automatizada destinada a analisar texto e dados em formato digital para gerar informações ou desenvolver, treinar, ajustar ou validar sistemas ou modelos de IA que inclua, entre outros, padrões, tendências e correlações.

As disposições desta cláusula devem ser tratadas como uma reserva expressa dos nossos direitos a este respeito, incluindo para efeitos do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva de direitos de autor digitais (UE) 2019/790.

Esta cláusula não se aplica apenas na medida em que, nos termos das leis aplicáveis à SIE, não sejamos capazes de eliminar ou limitar a atividade de extração ou captura de texto ou de dados da Internet.

 11. SORTEIOS, CONCURSOS E PROMOÇÕES

Ocasionalmente, os nossos Sites podem fornecer informações sobre sorteios, concursos ou promoções que podem ser regidos por um conjunto de regras separado e que também podem ter requisitos de elegibilidade. O utilizador deverá ler tais regras para determinar se a sua participação, registo ou inscrição é válida e para determinar todos os outros requisitos aplicáveis.

 12. ISENÇÃO DE GARANTIA

A utilização dos nossos Sites é por sua conta e risco. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a SIE e os seus responsáveis, diretores, acionistas, membros, funcionários, representantes e agentes renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas e condições de comerciabilidade, aptidão para uma finalidade específica e não infração, em ligação com os nossos Sites e a utilização que faça dos mesmos A SIE não oferece garantias nem representações sobre a exatidão, integridade ou funcionamento dos nossos Sites. A SIE não garante, endossa, ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através dos nossos Sites, por quaisquer anúncios, promoções, colocações de produtos ou materiais de marketing de terceiros, ou por qualquer site ou recurso em qualquer banner ou outra publicidade. A SIE não será parte ou, de qualquer forma, responsável pela monitorização de qualquer transação entre o utilizador e fornecedores de produtos ou serviços externos.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Enquanto consumidor, pode ter direitos ao abrigo das leis locais aplicáveis que não podem ser excluídos, limitados ou alterados.  Estes Termos de Utilização não limitam de forma alguma os seus direitos concedidos pelas leis de proteção ao consumidor.  Consulta o Apêndice A para obter mais informações. Esta limitação de responsabilidade aplica-se na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

Sujeito ao disposto acima, em nenhum caso a SIE e os seus dirigentes, diretores, funcionários, acionistas, membros, representantes ou agentes serão responsáveis perante o utilizador por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, de qualquer natureza, resultantes de quaisquer (a) erros ou imprecisões ou alterações de conteúdo nos nossos Sites, (b) ferimentos pessoais ou danos materiais de qualquer natureza resultantes do seu acesso e utilização dos nossos Sites, (c) acesso não autorizado ou utilização dos nossos servidores seguros, (d) interrupção ou cessação da transmissão de ou para os nossos Sites, (e) bugs, vírus, cavalos de Troia ou similares que possam ser transmitidos para ou através dos nossos Sites; ou (f) erros ou omissões em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado da sua utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através dos nossos Sites, quer com base em garantia, contrato, responsabilidade civil ou qualquer outra teoria legal, e se a empresa está ou não alertada para a possibilidade de tais danos.

14. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a SIE e os seus diretores, executivos, funcionários, acionistas, membros, representantes e agentes, bem como quaisquer outras partes que a SIE possa contratar para fornecer os nossos Sites, de e contra todas as reclamações, ações, processos, custos, responsabilidades, julgamentos, obrigações, perdas, penalizações, multas, confisco, despesas ou danos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) de qualquer tipo e natureza impostos, incorridos ou alegados contra a SIE, decorrentes da violação ou alegada violação de qualquer representação, garantia, acordo ou obrigação relativamente a estes Termos de Utilização.

Reservamo-nos o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer reclamação para a qual tenhamos direito a uma compensação de sua parte. Nesse caso, deverá cooperar conforme razoavelmente solicitado.

 15. PARTES INDEPENDENTES

O utilizador e a SIE são partes independentes, e nada nestes Termos de Utilização constitui uma parceria ou uma joint venture entre si e a SIE, nem torna qualquer das partes agente da outra. Não deve agir de forma contrária aos termos deste parágrafo. A SIE não é responsável por qualquer representação, ato ou omissão de sua parte que seja contrário ao disposto nestes Termos de Utilização.

 16. RESCISÃO

A SIE tem o direito de rescindir o seu acesso aos nossos Sites por qualquer motivo, incluindo violações destes Termos de Utilização. Se algum dia rescindirmos o seu acesso aos nossos Sites, as secções 3 a 8 e 12 a 17 destes Termos de Utilização continuarão a aplicar-se.

17. LEGISLAÇÃO GERAL

Os presentes Termos de Utilização entram em vigor para o benefício das partes, incluindo qualquer um dos nossos sucessores interessados. Temos o direito de transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos de Utilização para quaisquer afiliadas.

Se qualquer disposição destes Termos de Utilização for considerada ilegal ou inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, essa disposição será removida e o restante conteúdo permanecerá em pleno vigor e efeito.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês e qualquer outra versão destes Termos de Utilização, a versão em inglês prevalecerá.
 

APÊNDICE A: Lei vigente e Aplicação de direitos

OBRIGADO POR DEDICAR UM TEMPO PARA LER TODA ESSA INFORMAÇÃO LEGAL. APROVEITE OS NOSSOS SITES!

Última atualização a 11 de março de 2026