PlayStation.com

Aspectos legais

 
 

1. Quem somos?

1.1. Somos a Sony Interactive Entertainment Europe Limited (registada com o número 03277793), sediada em 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP, United Kingdom. 

2. Definição de termos

2.1. "Sistemas autorizados" referem-se a qualquer um dos sistemas PS one, PlayStation®2, PlayStation®Portable, PlayStation®3, PlayStation®Vita, PlayStation®TV e PlayStation®4.

2.2. "PSN" refere-se à PlayStation®Network.

2.3. "Software" refere-se ao software de jogos e aplicações PlayStation desenvolvido para funcionar em um ou mais dos sistemas autorizados.

3. Quando se aplicam os presentes Termos de utilização do software?

3.1. Os presente Termos de utilização do software ("Termos") aplicam-se à utilização que faz de todo o Software nos sistemas autorizados. Isto inclui a utilização que faz do PlayStation™Now, que permite aceder ao Software através de dispositivos como PC e Smart TV. 

4. O Software está licenciado

4.1. Ao adquirir Software, é-lhe concedida uma licença para utilizar esse Software conforme descrito nos presente Termos, mas não adquire a propriedade do Software. Se não cumprir os presentes Termos, podemos cessar a licença de Software concedida ao abrigo dos mesmos, o que significa que deixará de ter o direito de utilizar o Software.

5. Quem me concede a licença do Software?

5.1. Existem dois tipos de Software:

5.1.1. software publicado e licenciado por nós para o utilizador; e

5.1.2. software publicado e licenciado por outras empresas para o utilizador.

5.2. A editora está identificada de uma das seguintes formas:

5.2.1. na caixa - para Software em disco físico como, por exemplo, DVD, Blu-ray Disc ou cartão PS Vita ("Software de funcionamento em disco"); ou

5.2.2. na descrição do produto - para Software disponibilizado na PlayStation®Store ou em outras lojas digitais do género que possamos aprovar periodicamente ("Software digital"). 

5.3. Nos casos em que somos nós a editora do Software, concedemos-lhe uma licença para o utilizar de acordo com os presentes Termos e com quaisquer outros termos específicos de que o informemos relativamente a Software específico.

5.4. Se a editora do Software for outra empresa, esta concede-lhe uma licença para o utilizar de acordo com termos que incluem os presentes Termos, mas que podem não se limitar aos mesmos. Essa empresa poderá informá-lo acerca de outros termos que imponha à utilização que fizer do Software, caso em que esses termos se aplicam adicionalmente aos presentes Termos, e não em vez dos mesmos. Em caso de conflito entre os termos adicionais e os presentes Termos, aplicam-se os presentes Termos.

6. Limitações à utilização do Software por parte do utilizador

6.1. A sua licença de utilização do Software é uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível que permite utilizar o Software apenas para fins privados nos sistemas autorizados aplicáveis (conforme indicado na caixa do Software de funcionamento em disco, na descrição do produto de Software digital ou de qualquer outra forma por nós comunicado periodicamente ao utilizador) e apenas na Europa, Médio Oriente, África, Índia, Rússia e Oceânia. 

6.2. Não deve utilizar o Software comercialmente, transmiti-lo, cobrar pela sua utilização ou aplicá-lo para qualquer outro tipo de desempenho público sem autorização expressa da nossa parte e, caso a editora seja outra empresa, a adicional autorização expressa da editora.

6.3. Não deve alugar, arrendar, sublicenciar, publicar, modificar, adaptar ou traduzir qualquer parte do Software. 

6.4. Não deve emular o Software.

6.5. Na extensão máxima permitida por lei, não deve efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou copiar qualquer parte do Software, criar quaisquer obras derivadas, ou ainda tentar criar código base a partir do código objeto do Software.

6.6. Não deve utilizar quaisquer meios para contornar ou desativar qualquer mecanismo de encriptação, segurança ou autenticação para os sistemas autorizados ou para qualquer Software, nem para obter acesso não autorizado ou interferir com qualquer conta, serviço, hardware, software ou rede ligados à PSN. 

6.7. Não deve utilizar sistemas autorizados ou Software roubados ou adquiridos ilegalmente.

6.8. A utilização das funcionalidades da comunidade fornecidas pelo seu sistema autorizado e Software autorizado, publicados para a referida utilização em conformidade com os acordos aplicáveis descritos na cláusula 10.1, não infringe as cláusulas 6.2 e 6.5 dos presentes Termos.

7. Revenda

7.1. Não deve revender Software de funcionamento em disco nem Software digital, salvo se expressamente autorizado por nós e, caso a editora seja outra empresa, adicionalmente pela editora.  

8. Classificações etárias

8.1. Se o Software apresentar uma classificação etária, significa que encerra conteúdo inadequado para pessoas com idade inferior à referida. Se é pai/mãe ou encarregado de educação, consulte www.playstation.com/safety para obter informações sobre como impedir que jogos classificados acima de um determinado nível sejam executados no seu sistema PlayStation®Portable, PlayStation®3, PlayStation®Vita ou PlayStation®4.

8.2. Se o utilizador, ou um titular de conta por quem o utilizador for responsável, tiver uma idade registada abaixo da classificação etária indicada no Software específico, poderemos impedir que o utilizador ou o referido titular de conta visualizem, comprem ou utilizem esse Software. No que diz respeito a Software de jogos, poderemos impedir que o utilizador ou o referido titular de conta utilizem modos online do jogo em questão, mesmo que os modos offline estejam disponíveis no seu sistema PlayStation®Portable, PlayStation®3, PlayStation®Vita ou PlayStation®4. 

9. Privacidade e utilização do Software online

9.1. A PSN permite utilizar o Software online. Quando utiliza a PSN:

9.1.1. os Termos de serviço e o Contrato de utilizador da PSN ("Termos de serviço") que celebrou com a Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited ao criar a conta para a PSN ("Conta") aplicam-se adicionalmente aos presentes Termos. Os Termos de serviço atuais estão disponíveis em www.playstation.com/legal/PSNTerms;

9.1.2. nós e a Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited poderemos recolher informações acerca do utilizador. Na Política de privacidade da PlayStation, está disponível uma explicação sobre a forma como as suas informações pessoais são utilizadas. Pode encontrar os Termos de serviço e a Política de privacidade da PlayStation em www.playstation.com/legal/PSNTerms; e

9.1.3. se o Software for licenciado para o utilizador por outra empresa, esta também poderá recolher informações a seu respeito, e irá explicar isso na respetiva política de privacidade.

 

 

10. Como agir em relação a nós e a outros utilizadores

10.1. Os sistemas autorizados e o Software podem fornecer funcionalidades da comunidade que permitam comunicar e interagir com outras pessoas através da PSN e de outras redes sociais. A utilização que faz das funcionalidades da comunidade é regida por vários acordos, com diferentes empresas:

10.1.1. os presentes Termos; e

10.1.2. os Termos de serviço; e

10.1.3. a Política de privacidade da PlayStation; mais

10.1.4. quaisquer termos adicionais fornecidos pela editora do Software; e

10.1.5. quaisquer termos adicionais fornecidos pela empresa que opere a rede social que utiliza (para a qual poderá ser necessária uma conta).

10.2. O Código de conduta tem de ser seguido por si e por todas as crianças da família em todas as transações connosco e com outros utilizadores.

Seja inclusivo.

A PSN destina-se a todas as pessoas com mais de 7 anos, independentemente da identidade de género, orientação sexual, raça, etnia, nacionalidade, cor, estatuto de imigração, classe social e económica, nível de escolaridade, tamanho, situação familiar, crenças políticas, religião e capacidades mentais e físicas ou qualquer outro atributo que as pessoas utilizam para identificar outros ou dividir comunidades.

Não utilize nem promova discurso de ódio.

Não ameace, prejudique nem alarme ninguém.

Não intimide, assedie nem persiga ninguém.

Seja sensato. Respeite a lei.

Não tenha um comportamento grosseiro ou ofensivo.

Não incentive ninguém a ferir-se ou a ferir outra pessoa.

Não ameace praticar, permita, pratique ou promova quaisquer atos ilegais.

Não se faça passar por outra pessoa.

Não viole a privacidade nem difame ninguém.

Não viole a propriedade intelectual de ninguém.

Seja paciente e ponderado. Seja simpático.

Lembre-se de que também já foi criança. Pode ajudar a fazer com que a experiência dos primeiros jogos e da comunidade de alguém seja positiva.

Seja respeitador.

Sabemos que nem sempre podemos concordar com tudo. Discorde respeitosamente ou afaste-se.

Seja um jogador.

Ajude os outros. Se encontrar uma vulnerabilidade na PSN ou num produto, diga-nos para que possamos resolvê-la, mantendo-se a si, aos outros e à nossa empresa mais seguros.

Não perturbe.

Não faça batota.

Não utilize quaisquer erros, falhas, vulnerabilidades ou mecânicas não intencionais em Produtos ou na PSN para obter uma vantagem.

Não partilhe, compre, venda, alugue, sublicencie, negoceie, transfira, utilize phishing para obter ou recolha contas, detalhes de contas ou outras credenciais.

Não envie spam a ninguém.

Não reencaminhe recomendações ou ofertas para os seus contactos sem a respetiva autorização.

Não utilize a PSN ou qualquer um dos seus produtos para, nem os associe a, qualquer atividade comercial.

Não faça nada que possa prejudicar a reputação da PSN ou da PlayStation.

Seja discreto. Mantenha a decência.

As coisas que diz e faz online afetam outras pessoas e têm consequências reais. Pense antes de publicar algo online. Tenha em atenção que as informações que coloca online podem ser distribuídas e podem ser vistas por pessoas que não esperavam vê-las.

Não revele informações pessoais sobre outras pessoas ou sobre si. Isso torna-o a si e a essas pessoas mais vulneráveis. As informações pessoais incluem números de telefone, endereços de correio eletrónico e endereços reais, como a sua casa, escola ou localização temporária.

Não partilhe imagens eróticas ou pornográficas.

Não partilhe qualquer imagem de outra pessoa sem o respetivo consentimento.

Ajude-nos a garantir que a PSN é o melhor local para jogar.

Utilize sempre bom senso e boa educação. Se vir alguém com um comportamento inadequado:

Denuncie-o através das nossas ferramentas de relatório de ofensas contextuais. Se utilizar a ferramenta de relatórios de ofensas mais imediata, quando enviar o relatório, pode enviar-nos provas aplicáveis para nos ajudar a avaliar o seu relatório. Claro que isto significa que outras pessoas podem fazer um relatório de ofensas sobre si e também sobre o seu conteúdo. Para obter mais informações acerca da denúncia de ofensas, visite www.playstation.com/safety.

Se interagir com elas, mantenha a calma e o respeito. Seja um modelo de comportamento e não viole estes Termos.

Siga quaisquer regras específicas de cada produto.

 

11. Criar e partilhar online

11.1. O UGC criado e partilhado pelo utilizador pertence-lhe, mas nós e, caso se aplique, a editora do Software em causa, continuamos a ser titulares dos direitos de propriedade intelectual do UGC do utilizador, que não pode explorar comercialmente o UGC sem a nossa autorização e sem a autorização da editora do Software. 

11.2. O utilizador autoriza que nós, os nossos afiliados e os outros utilizadores da PSN utilizem, distribuam, copiem, modifiquem, apresentem e publiquem o seu UGC e a sua ID Online PSN (e, se quiser utilizá-lo, o seu nome) na PSN e em quaisquer outros serviços associados, como websites associados ao Software. O utilizador também nos autoriza, sem que lhe seja feito qualquer pagamento, a licenciar, vender e de outra forma explorar comercialmente o seu UGC (por exemplo, através da venda de subscrições de acesso ao seu UGC (sozinho ou em combinação com outro UGC) e/ou da receção de receitas publicitárias relacionadas com o UGC) e a utilizar o seu UGC na promoção de produtos, Software e serviços PlayStation®. O utilizador reconhece que nós e outros utilizadores PSN podemos alterar ou eliminar o seu UGC. Ao publicar UGC, o utilizador garante que tem todos os direitos necessários para publicar esse UGC e outorga os direitos definidos nesta cláusula.

 

 

12. E se tiver uma má experiência online?

12.1. Queremos que todos desfrutem da nossa comunidade online, mas não podemos garantir que todos os utilizadores terão um comportamento adequado.  Como tal, não nos responsabilizamos perante o utilizador pelas atividades e pelo UGC de outros Utilizadores PSN e não nos responsabilizamos perante outros pelas atividades e UGC do utilizador. 

12.2. Se o utilizador detetar qualquer comportamento inaceitável ou inapropriado num jogo, deve informar a editora responsável (podemos ser nós).

12.3. Permitimos que os utilizadores publiquem em serviços de redes sociais e outros sites de terceiros, contudo não somos responsáveis por esses serviços.  Se o utilizador detetar algum comportamento inaceitável ou inapropriado num serviço de rede social ou site de terceiros, deve informar o serviço de rede social ou site de terceiros através do seu mecanismo de denúncia.

13. Denúncias em jogos que publicamos

13.1. Nos jogos que publicamos e nas funcionalidades fornecidas através dos nossos Sistemas Autorizados (como as mensagens PSN), incluímos mecanismos de denúncia onde pensamos serem mais relevantes.  Por exemplo, o utilizador pode ver uma opção de denúncia ao lado das mensagens que recebe na PSN e nas ferramentas de denúncia de jogos publicados por nós, se esse jogo oferecer a capacidade de partilhar UGC.  Se o utilizador recorrer à ferramenta de denúncia de ofensa mais próxima, ao submeter a denúncia pode também enviar nos uma prova adequada, que nos ajudará a avaliar a sua denúncia.  É claro que isto significa que outros utilizadores também podem denunciar o utilizador e o seu UGC.  

13.2. Para obter mais informações acerca da denúncia de ofensas, visite www.playstation.com/safety.

14. Monitorizamos o que faz online?

14.1. Sim, mas não podemos monitorizar todas as atividades e não nos comprometemos a fazê-lo.

14.2. Poderemos monitorizar e registar a sua atividade de Software e remover qualquer um do seu UGC que viole estes Termos, sem aviso prévio. Outros utilizadores podem registar as coisas que veem e enviá-las para nós.

14.3. As informações que obtemos podem incluir o seu conteúdo, comunicações de voz e texto, vídeos de jogos, a hora e a localização das suas atividades, o seu nome verdadeiro, a sua ID online da PSN e o endereço IP.

14.4. Nós (ou as nossas empresas afiliadas) utilizamos essas informações para aplicar os presentes Termos, para cumprir a lei, para proteger os nossos direitos e os dos nossos licenciantes e utilizadores e para proteger a nossa comunidade. Poderemos transmitir estas informações à polícia ou a outras autoridades competentes.

14.5. Consulte a nossa Política de privacidade em www.playstation.com/legal/PSNTerms/ para obter informações mais pormenorizadas acerca desta utilização das suas informações. 

15. Lojas online

15.1. Durante a utilização do Software online, poderá ter a oportunidade de comprar artigos numa loja online, utilizando a sua carteira PSN. Todas as compras são efetuadas a partir da Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited e estão sujeitas aos Termos de serviço. 

16. Comentários e versões experimentais beta

16.1. As suas ideias e comentários sobre os nossos serviços e produtos são bem-vindos, mas deve fornecer-nos apenas as suas próprias ideias e comentários. Ao fornecer-nos as suas ideias e comentários, transfere a propriedade dos mesmos para nós, embora possamos ou não implementá-los. Não receberá pagamento nem qualquer outra compensação pelas suas ideias ou comentários. 

16.2. Se participar em, ou utilizar um cupão relevante a, uma avaliação beta gratuita, concorda com os seguintes termos adicionais:

16.2.1. deve manter o software beta seguro e em boas condições e não deve copiá-lo, fornecê-lo ou vendê-lo a ninguém, nem tentar efetuar engenharia inversa ou utilizá-lo para criar obras derivadas;

16.2.2. o utilizador tem licença para utilizar o software beta apenas para o período de fase beta;

16.2.3. não garantimos que o software beta funcione corretamente (ou sequer que funcione);

16.2.4. durante a fase beta, poderemos modificar o software beta sem aviso prévio, o que poderá adicionar ou remover dados, conteúdo e funcionalidades, e o utilizador aceita que não seremos responsáveis por qualquer perda de dados, conteúdo ou funcionalidade; e

16.2.5. podemos terminar a fase beta ou interromper o acesso do utilizador a qualquer momento. 

17. Atualizações do Software e fim do serviço

17.1. Por vezes, poderemos atualizar o Software, o que pode incluir adicionar ou remover funcionalidades existentes. Se o fizermos, vamos sempre considerar os seus interesses e ponderá-los face aos nossos. Pretendemos tomar decisões razoáveis em função das circunstâncias existentes e tentar melhorar em vez de prejudicar a sua experiência com o Software. O nosso objetivo é tratá-lo de forma justa ("Os nossos princípios orientadores").

17.2 Determinado Software oferece serviços online, como o modo multijogador online, tabelas de classificações ou serviços de comunicação. Estes serviços online não são fornecidos para sempre. Aplicamos os nossos princípios orientadores na decisão de encerrar um serviço online. Iremos notificá-lo com antecedência sobre o encerramento.

17.3 No caso de Software publicado por terceiros, pedimos-lhes que o notifiquem antecipadamente do encerramento.

18. Propriedade de direitos de autor

18.1. Todo o Software contém programas de biblioteca, cujos direitos de autor são propriedade da Sony Interactive Entertainment Inc. e licenciados exclusivamente para nós na nossa área geográfica de operação. Existem outros direitos de autor e de propriedade intelectual no Software sobre os quais o utilizador poderá ser informado periodicamente.

19. Aplicação dos Termos de utilização do software

19.1. O utilizador concorda que podemos impor os presentes Termos ao utilizador no que diz respeito a todo o Software, quer sejamos ou não a editora.  

20. Os seus direitos e a nossa responsabilidade

20.1. Enquanto consumidor, pode ter direitos ao abrigo das leis locais aplicáveis que não podem ser excluídos, limitados ou alterados. Esses direitos têm prioridade sobre tudo o que está escrito nos presentes Termos, incluindo nesta cláusula 20.

20.2. Os presentes Termos não:

20.2.1. afetam quaisquer garantias ou garantias estatutárias de que disponha enquanto consumidor ao abrigo das leis locais aplicáveis (como, por exemplo, os seus direitos em caso de defeito do Software);

20.2.2. afetam as referidas garantias em caso de morte ou ferimentos pessoais por negligência da nossa parte ou dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados;
20.1.3. afetam as referidas garantias em caso de fraude ou declaração fraudulenta; ou

20.2.2. excluem ou limitam a nossa responsabilidade de qualquer forma, a menos que tenhamos permissão para tal ao abrigo das leis locais aplicáveis.

20.3.     Caso seja um consumidor, de acordo com as cláusulas 20.1 e 20.2, a nossa responsabilidade é limitada a 100 £ (ou o equivalente na moeda local) ou, se for superior, o preço marcado na PS Store do Software que deu origem ao dano.

20.4. Na medida em que esteja a utilizar o Software de outra forma que não enquanto consumidor:

20.4.1 não limitamos a nossa responsabilidade por: (i) morte ou ferimentos pessoais causados por negligência nossa ou dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados; (ii) fraude ou falsa declaração fraudulenta da nossa parte; (iii) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo das leis locais aplicáveis.

20.4.2 ao abrigo da cláusula 20.4.1, não aceitamos qualquer responsabilidade por (i) perda de lucros; (ii) perda de vendas ou negócio; (ii) perda de acordos ou contratos; (iii) perda de poupanças previstas; (iv) perda ou danos em software; (v) dados ou informação; (vi) perda ou danos à reputação; e (vii) qualquer perda indireta ou consequente.

20.4.3 sujeito à cláusula 20.4.1, a nossa responsabilidade total perante o utilizador, ao abrigo de ou em ligação com os presentes Termos, quer seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de direitos estatutários ou outra, não será superior a 100 £ (ou o equivalente na moeda local).

21. Alterações aos presentes Termos e ao nosso direito de transferir os contratos que temos consigo

21.1 Poderemos alterar ocasionalmente estes Termos. Se as alterações forem materiais, ser-lhe-á pedido que aceite uma nova versão destes Termos. Se as alterações forem pequenas, iremos notificá-lo de forma razoável sobre as alterações, por exemplo, por e-mail. Se o utilizador ou as crianças da sua família continuarem a utilizar o Software depois de serem notificados de alterações, considera-se que as aceitaram. Não poderá continuar a utilizar o Software que adquiriu anteriormente, exceto se concordar com todas as alterações.

21.2 Poderemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e quaisquer contratos entre nós e o utilizador relativos aos presentes Termos sem o seu consentimento. No entanto, iremos notificá-lo para o informar se o planearmos fazer. Não poderá transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos. 

22 Legislação vigente, jurisdição e direitos de terceiros

22.1. Se estiver a utilizar o Software enquanto consumidor:

22.1.1. estes Termos, quaisquer contratos celebrados de acordo com os mesmos e quaisquer litígios que possamos ter relativamente aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales, mas o utilizador terá a proteção adicional das leis imperativas do país em que reside. As leis imperativas do país em que reside têm prioridade sobre as leis de Inglaterra e do País de Gales.

22.1.2. podemos aplicar estes Termos num tribunal do país em que reside.

22.1.3. pode aplicar estes Termos num tribunal no país em que reside ou onde a nossa empresa está registada. 

22.2. Na medida em que esteja a utilizar o Software de outra forma que não enquanto consumidor:

22.2.1. estes Termos, quaisquer contratos celebrados em conformidade com os mesmos e quaisquer litígios que possamos ter relativamente aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales; e

22.2.2. os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva.

 

Última atualização: dezembro de 2019