Aspectos legais

3.1. Os presente Termos de utilização do software ("Termos") aplicam-se à utilização que faz de todo o Software nos sistemas autorizados. Isto inclui a utilização que faz do PlayStation™Now, que permite aceder ao Software através de dispositivos como PC e Smart TV. 

4.1. Ao adquirir Software, é-lhe concedida uma licença para utilizar esse Software conforme descrito nos presente Termos, mas não adquire a propriedade do Software. Se não cumprir os presentes Termos, podemos cessar a licença de Software concedida ao abrigo dos mesmos, o que significa que deixará de ter o direito de utilizar o Software.

5.1. Existem dois tipos de Software:

5.1.1. software publicado e licenciado por nós para o utilizador; e

5.1.2. software publicado e licenciado por outras empresas para o utilizador.

5.2. A editora está identificada de uma das seguintes formas:

5.2.1. na caixa - para Software em disco físico como, por exemplo, DVD, Blu-ray Disc ou cartão PS Vita ("Software de funcionamento em disco"); ou

5.2.2. na descrição do produto - para Software disponibilizado na PlayStation®Store ou em outras lojas digitais do género que possamos aprovar periodicamente ("Software digital"). 

5.3. Nos casos em que somos nós a editora do Software, concedemos-lhe uma licença para o utilizar de acordo com os presentes Termos e com quaisquer outros termos específicos de que o informemos relativamente a Software específico.

5.4. Se a editora do Software for outra empresa, esta concede-lhe uma licença para o utilizar de acordo com termos que incluem os presentes Termos, mas que podem não se limitar aos mesmos. Essa empresa poderá informá-lo acerca de outros termos que imponha à utilização que fizer do Software, caso em que esses termos se aplicam adicionalmente aos presentes Termos, e não em vez dos mesmos. Em caso de conflito entre os termos adicionais e os presentes Termos, aplicam-se os presentes Termos.

6.1. A sua licença de utilização do Software é uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível que permite utilizar o Software apenas para fins privados nos sistemas autorizados aplicáveis (conforme indicado na caixa do Software de funcionamento em disco, na descrição do produto de Software digital ou de qualquer outra forma por nós comunicado periodicamente ao utilizador) e apenas na Europa, Médio Oriente, África, Índia, Rússia e Oceânia. 

6.2. Não deve utilizar o Software comercialmente, transmiti-lo, cobrar pela sua utilização ou aplicá-lo para qualquer outro tipo de desempenho público sem autorização expressa da nossa parte e, caso a editora seja outra empresa, a adicional autorização expressa da editora.

6.3. Não deve alugar, arrendar, sublicenciar, publicar, modificar, adaptar ou traduzir qualquer parte do Software. 

6.4. Não deve emular o Software.

6.5. Na extensão máxima permitida por lei, não deve efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou copiar qualquer parte do Software, criar quaisquer obras derivadas, ou ainda tentar criar código base a partir do código objeto do Software.

6.6. Não deve utilizar quaisquer meios para contornar ou desativar qualquer mecanismo de encriptação, segurança ou autenticação para os sistemas autorizados ou para qualquer Software, nem para obter acesso não autorizado ou interferir com qualquer conta, serviço, hardware, software ou rede ligados à PSN. 

6.7. Não deve utilizar sistemas autorizados ou Software roubados ou adquiridos ilegalmente.

6.8. A utilização das funcionalidades da comunidade fornecidas pelo seu sistema autorizado e Software autorizado, publicados para a referida utilização em conformidade com os acordos aplicáveis descritos na cláusula 10.1, não infringe as cláusulas 6.2 e 6.5 dos presentes Termos.

7.1. Não deve revender Software de funcionamento em disco nem Software digital, salvo se expressamente autorizado por nós e, caso a editora seja outra empresa, adicionalmente pela editora.  

9.1. A PSN permite utilizar o Software online. Quando utiliza a PSN:

9.1.1. os Termos de serviço e o Contrato de utilizador da PSN ("Termos de serviço") que celebrou com a Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited ao criar a conta para a PSN ("Conta") aplicam-se adicionalmente aos presentes Termos. Os Termos de serviço atuais estão disponíveis em www.playstation.com/legal/PSNTerms;

9.1.2. nós e a Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited poderemos recolher informações acerca do utilizador. Na Política de privacidade da PlayStation, está disponível uma explicação sobre a forma como as suas informações pessoais são utilizadas. Pode encontrar os Termos de serviço e a Política de privacidade da PlayStation em www.playstation.com/legal/PSNTerms; e

9.1.3. se o Software for licenciado para o utilizador por outra empresa, esta também poderá recolher informações a seu respeito, e irá explicar isso na respetiva política de privacidade.

12.1. Queremos que todos desfrutem da nossa comunidade online, mas não podemos garantir que todos os utilizadores terão um comportamento adequado.  Como tal, não nos responsabilizamos perante o utilizador pelas atividades e pelo UGC de outros Utilizadores PSN e não nos responsabilizamos perante outros pelas atividades e UGC do utilizador. 

12.2. Se o utilizador detetar qualquer comportamento inaceitável ou inapropriado num jogo, deve informar a editora responsável (podemos ser nós).

12.3. Permitimos que os utilizadores publiquem em serviços de redes sociais e outros sites de terceiros, contudo não somos responsáveis por esses serviços.  Se o utilizador detetar algum comportamento inaceitável ou inapropriado num serviço de rede social ou site de terceiros, deve informar o serviço de rede social ou site de terceiros através do seu mecanismo de denúncia.

14.1. Sim, mas não podemos monitorizar todas as atividades e não nos comprometemos a fazê-lo.

14.2. Poderemos monitorizar e registar a sua atividade de Software e remover qualquer um do seu UGC que viole estes Termos, sem aviso prévio. Outros utilizadores podem registar as coisas que veem e enviá-las para nós.

14.3. As informações que obtemos podem incluir o seu conteúdo, comunicações de voz e texto, vídeos de jogos, a hora e a localização das suas atividades, o seu nome verdadeiro, a sua ID online da PSN e o endereço IP.

14.4. Nós (ou as nossas empresas afiliadas) utilizamos essas informações para aplicar os presentes Termos, para cumprir a lei, para proteger os nossos direitos e os dos nossos licenciantes e utilizadores e para proteger a nossa comunidade. Poderemos transmitir estas informações à polícia ou a outras autoridades competentes.

14.5. Consulte a nossa Política de privacidade em www.playstation.com/legal/PSNTerms/ para obter informações mais pormenorizadas acerca desta utilização das suas informações. 

16.1. As suas ideias e comentários sobre os nossos serviços e produtos são bem-vindos, mas deve fornecer-nos apenas as suas próprias ideias e comentários. Ao fornecer-nos as suas ideias e comentários, transfere a propriedade dos mesmos para nós, embora possamos ou não implementá-los. Não receberá pagamento nem qualquer outra compensação pelas suas ideias ou comentários. 

16.2. Se participar em, ou utilizar um cupão relevante a, uma avaliação beta gratuita, concorda com os seguintes termos adicionais:

16.2.1. deve manter o software beta seguro e em boas condições e não deve copiá-lo, fornecê-lo ou vendê-lo a ninguém, nem tentar efetuar engenharia inversa ou utilizá-lo para criar obras derivadas;

16.2.2. o utilizador tem licença para utilizar o software beta apenas para o período de fase beta;

16.2.3. não garantimos que o software beta funcione corretamente (ou sequer que funcione);

16.2.4. durante a fase beta, poderemos modificar o software beta sem aviso prévio, o que poderá adicionar ou remover dados, conteúdo e funcionalidades, e o utilizador aceita que não seremos responsáveis por qualquer perda de dados, conteúdo ou funcionalidade; e

16.2.5. podemos terminar a fase beta ou interromper o acesso do utilizador a qualquer momento. 

17.1. Por vezes, poderemos atualizar o Software, o que pode incluir adicionar ou remover funcionalidades existentes. Se o fizermos, vamos sempre considerar os seus interesses e ponderá-los face aos nossos. Pretendemos tomar decisões razoáveis em função das circunstâncias existentes e tentar melhorar em vez de prejudicar a sua experiência com o Software. O nosso objetivo é tratá-lo de forma justa ("Os nossos princípios orientadores").

17.2 Determinado Software oferece serviços online, como o modo multijogador online, tabelas de classificações ou serviços de comunicação. Estes serviços online não são fornecidos para sempre. Aplicamos os nossos princípios orientadores na decisão de encerrar um serviço online. Iremos notificá-lo com antecedência sobre o encerramento.

17.3 No caso de Software publicado por terceiros, pedimos-lhes que o notifiquem antecipadamente do encerramento.

18.1. Todo o Software contém programas de biblioteca, cujos direitos de autor são propriedade da Sony Interactive Entertainment Inc. e licenciados exclusivamente para nós na nossa área geográfica de operação. Existem outros direitos de autor e de propriedade intelectual no Software sobre os quais o utilizador poderá ser informado periodicamente.

19.1. O utilizador concorda que podemos impor os presentes Termos ao utilizador no que diz respeito a todo o Software, quer sejamos ou não a editora.  

20.1. Enquanto consumidor, pode ter direitos ao abrigo das leis locais aplicáveis que não podem ser excluídos, limitados ou alterados. Esses direitos têm prioridade sobre tudo o que está escrito nos presentes Termos, incluindo nesta cláusula 20.

20.2. Os presentes Termos não:

20.2.1. afetam quaisquer garantias ou garantias estatutárias de que disponha enquanto consumidor ao abrigo das leis locais aplicáveis (como, por exemplo, os seus direitos em caso de defeito do Software);

20.2.2. afetam as referidas garantias em caso de morte ou ferimentos pessoais por negligência da nossa parte ou dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados;
20.1.3. afetam as referidas garantias em caso de fraude ou declaração fraudulenta; ou

20.2.2. excluem ou limitam a nossa responsabilidade de qualquer forma, a menos que tenhamos permissão para tal ao abrigo das leis locais aplicáveis.

20.3.     Caso seja um consumidor, de acordo com as cláusulas 20.1 e 20.2, a nossa responsabilidade é limitada a 100 £ (ou o equivalente na moeda local) ou, se for superior, o preço marcado na PS Store do Software que deu origem ao dano.

20.4. Na medida em que esteja a utilizar o Software de outra forma que não enquanto consumidor:

20.4.1 não limitamos a nossa responsabilidade por: (i) morte ou ferimentos pessoais causados por negligência nossa ou dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados; (ii) fraude ou falsa declaração fraudulenta da nossa parte; (iii) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo das leis locais aplicáveis.

20.4.2 ao abrigo da cláusula 20.4.1, não aceitamos qualquer responsabilidade por (i) perda de lucros; (ii) perda de vendas ou negócio; (ii) perda de acordos ou contratos; (iii) perda de poupanças previstas; (iv) perda ou danos em software; (v) dados ou informação; (vi) perda ou danos à reputação; e (vii) qualquer perda indireta ou consequente.

20.4.3 sujeito à cláusula 20.4.1, a nossa responsabilidade total perante o utilizador, ao abrigo de ou em ligação com os presentes Termos, quer seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de direitos estatutários ou outra, não será superior a 100 £ (ou o equivalente na moeda local).

21.1 Poderemos alterar ocasionalmente estes Termos. Se as alterações forem materiais, ser-lhe-á pedido que aceite uma nova versão destes Termos. Se as alterações forem pequenas, iremos notificá-lo de forma razoável sobre as alterações, por exemplo, por e-mail. Se o utilizador ou as crianças da sua família continuarem a utilizar o Software depois de serem notificados de alterações, considera-se que as aceitaram. Não poderá continuar a utilizar o Software que adquiriu anteriormente, exceto se concordar com todas as alterações.

21.2 Poderemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos e quaisquer contratos entre nós e o utilizador relativos aos presentes Termos sem o seu consentimento. No entanto, iremos notificá-lo para o informar se o planearmos fazer. Não poderá transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos. 

22.1. Se estiver a utilizar o Software enquanto consumidor:

22.1.1. estes Termos, quaisquer contratos celebrados de acordo com os mesmos e quaisquer litígios que possamos ter relativamente aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales, mas o utilizador terá a proteção adicional das leis imperativas do país em que reside. As leis imperativas do país em que reside têm prioridade sobre as leis de Inglaterra e do País de Gales.

22.1.2. podemos aplicar estes Termos num tribunal do país em que reside.

22.1.3. pode aplicar estes Termos num tribunal no país em que reside ou onde a nossa empresa está registada. 

22.2. Na medida em que esteja a utilizar o Software de outra forma que não enquanto consumidor:

22.2.1. estes Termos, quaisquer contratos celebrados em conformidade com os mesmos e quaisquer litígios que possamos ter relativamente aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales; e

22.2.2. os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva.

Última atualização: dezembro de 2019