LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE PRODUTO DA PLAYSTATION (“CONTRATO”) ATENTAMENTE PARA COMPREENDER OS SEUS DIREITOS E AS SUAS OBRIGAÇÕES.

ESTE CONTRATO É CELEBRADO ENTRE O UTILIZADOR E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. (“SIE”). O ACESSO AO SOFTWARE OU A UTILIZAÇÃO DO MESMO (DEFINIDOS ABAIXO) EM QUALQUER CONSOLA PLAYSTATION, DISPOSITIVO DA PLAYSTATION (TAL COMO UM DISPOSITIVO DE RV) OU OUTRO PERIFÉRICO DA PLAYSTATION (“PRODUTO”) ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE CONTRATO. AO UTILIZAR O PRODUTO, DECLARA QUE TEM CAPACIDADE PARA CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM FICAR VINCULADO(A) AOS TERMOS DESTE CONTRATO.

Está a aceitar o presente Contrato em seu nome e em nome de outras pessoas (incluindo, entre outros, indivíduos que utilizem o seu Produto com a sua autorização ou sob a sua supervisão, tais como crianças) que acedam ao seu Produto ou utilizem o mesmo. É responsável pela utilização do seu Produto por parte de outras pessoas e pelo respetivo cumprimento dos termos deste Contrato.

A SIE reserva-se o direito de, periodicamente, alterar os termos do presente Contrato. A versão mais recente deste Contrato substitui todas as versões anteriores.

“Software” no presente Contrato significa (i) qualquer software que a SIE distribua ou disponibilize ao utilizador, ou que esteja incluído no seu Produto, sujeito ao presente Contrato e (ii) quaisquer melhoramentos, correções, atualizações, ou novas versões do mesmo (“Atualizações”). O Software abrange (entre outros) o software do sistema, o firmware e o software de dispositivo.

Se estiver na Europa, Médio Oriente, África, Austrália, Oceânia, Índia, Federação Russa ou Ucrânia, todos os jogos e outros softwares disponibilizados para utilização com o Produto são-lhe licenciados (e não vendidos) conforme os Termos de Utilização do Software, os quais podem ser consultados em https://www.playstation.com/legal/software-usage-terms/. ADICIONALMENTE, ENQUANTO CONSUMIDOR, O UTILIZADOR PODERÁ TER DIREITOS AO ABRIGO DAS LEIS LOCAIS APLICÁVEIS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS, LIMITADOS OU ALTERADOS. ESSES DIREITOS TÊM PRIORIDADE SOBRE TUDO O QUE ESTEJA PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO.

Se estiver na América do Norte, América do Sul ou América Central, todos os jogos e outros softwares disponibilizados para utilização com o Produto são-lhe licenciados (e não vendidos) conforme o Contrato de Licença de Produto de Software, o qual pode ser consultado em https://www.playstation.com/en-us/legal/softwarelicense/.

NOTA: SE RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS OU NUM PAÍS/NUMA REGIÃO DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, ESTE CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NA SECÇÃO 8 QUE AFETA OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DESTE CONTRATO E EM RELAÇÃO A QUALQUER “LITÍGIO” (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 8) ENTRE O UTILIZADOR E UMA “ENTIDADE DA SONY” (CONFORME DEFINIDA NA SECÇÃO 8). TEM O DIREITO DE DERROGAR AS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO 8.

 

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

Sujeito aos termos deste Contrato, a SIE concede-lhe o direito limitado, não exclusivo, não comercial, não atribuível e revogável de utilizar o Software apenas no Produto. Os seus direitos de utilizar versões anteriores do Software em vez de a versão atual do mesmo terminam assim que puder receber a versão mais recente do Software ou a tiver instalada no Produto.

Determinados termos de licença de um software, uma tecnologia ou um serviço de terceiros licenciado pela SIE poderão requerer que a mesma lhe forneça notificações e termos de licença relativamente a esse software, essa tecnologia ou esse serviço de terceiros. Estas notificações e estes termos de licença estão à sua disposição em https://www.playstation.com/oss/ ou em qualquer outro lugar que a SIE considere apropriado.

Todos os direitos de utilização do Software são concedidos exclusivamente por licença, não sendo concedidos ao utilizador quaisquer direitos de propriedade, títulos ou participações no âmbito do Software. A SIE e os respetivos licenciadores retêm todos os direitos de propriedade intelectual do Software. Toda a utilização do Software ou todo o acesso ao mesmo está sujeito aos termos deste Contrato e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo conforme expressamente concedido por este Contrato, a SIE e os respetivos licenciadores reservam-se todos os direitos do Software.

 

2. RESTRIÇÕES:

O utilizador não poderá: (i) distribuir, copiar, alugar, arrendar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar ou traduzir o Software; (ii) efetuar a retroengenharia do Software, descompilar ou desmontar o mesmo, criar trabalhos derivados do Software, ou tentar criar o código-fonte do Software a partir do respetivo código-objeto; (iii) utilizar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o Software; (iv) utilizar ferramentas para ignorar, desativar ou contornar qualquer mecanismo de encriptação, segurança ou autenticação do Software ou do Produto; (v) reinstalar versões anteriores do Software; (vi) violar quaisquer leis, regulamentos ou estatutos, ou quaisquer direitos da SIE ou de terceiros, no âmbito do seu acesso ao Software ou o Produto, ou à sua utilização do mesmo; (vii) utilizar qualquer hardware ou software para fazer com que o Software ou o Produto aceite ou utilize software ou hardware não autorizado, ilegal ou pirateado; (viii) obter o Software de qualquer forma que não seja por intermédio dos métodos de distribuição autorizados da SIE; ou (ix) explorar o Software de qualquer forma que não seja a utilização do mesmo segundo a documentação anexa e com software ou hardware autorizado, incluindo a utilização do Software para conceber, desenvolver, atualizar ou distribuir software ou hardware não autorizado para utilização no âmbito do Software ou do Produto.

 

3. ATUALIZAÇÕES, CONTRATOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

A SIE poderá fornecer-lhe Atualizações. Algumas Atualizações poder-lhe-ão ser fornecidas quando iniciar uma sessão na PlayStation™Network, enquanto outras poder-lhe-ão estar disponíveis através do site ou dos canais autorizados da SIE.  As Atualizações poderão incluir a atualização mais recente ou a transferência de uma nova versão do Software que contenha correções de segurança, novas tecnologias, ou definições e funcionalidades revistas, as quais poderão impedir o acesso a conteúdo pirateado ou não autorizado, ou a utilização de hardware ou software não autorizado no âmbito do Produto. 

Uma vez que o Produto poderá ser alterado ocasionalmente, estas Atualizações poderão ter efeitos sobre a funcionalidade do Produto. Algumas Atualizações poderão remover funcionalidades, funções ou definições atuais, no todo ou em parte, e alterar ou eliminar definições, dados ou conteúdos atuais.  A SIE recomenda que faça cópias de segurança regularmente de todos os dados possíveis.

Tem de instalar ou garantir que estão instaladas quaisquer Atualizações disponíveis e a versão mais atual do Software assim que lhe for razoavelmente possível.  Se não instalar quaisquer Atualizações disponíveis ou a versão mais recente do Software dentro de um prazo razoável, o seu Produto poderá não funcionar corretamente ou o utilizador poderá não receber as correções de segurança mais recentes. A menos que a Atualização disponibilizada esteja defeituosa, se o processo de instalação não tiver sido efetuado de acordo com as instruções da SIE, a mesma não será responsável perante o utilizador por quaisquer danos causados pela Atualização.

Poderão ser colocados à sua disposição outros serviços ou conteúdos por parte de terceiros, os quais poderão requerer que aceite os respetivos termos e condições e a respetiva política de privacidade. O Software poderá fazer referência a, apresentar ou fornecer-lhe hiperligações para sites ou conteúdos operados ou mantidos independentemente por terceiros (“Conteúdos e Hiperligações de Terceiros”).

A SIE e as respetivas filiais não controlam nem dirigem Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, nem monitorizam, aprovam, endossam, garantem ou patrocinam quaisquer Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. A SIE e as respetivas filiais não têm qualquer responsabilidade perante o utilizador em relação a quaisquer Conteúdos e Hiperligações de Terceiros. Se decidir confiar em Conteúdos e Hiperligações de Terceiros, fá-lo-á a seu próprio risco e assume todas as responsabilidades e consequências que daí possam resultar.

 

4. RECOLHA DE INFORMAÇÕES/AUTENTICAÇÃO

Todos os dados recolhidos a partir do Produto ou do Software serão processados de acordo com a Política de Privacidade aplicável à sua região. Para obter mais dados sobre as informações pessoais específicas que são recolhidas, o motivo para tal, onde e como são processadas, com quem são partilhadas e os seus direitos legais, consulte a Política de Privacidade aplicável ao seu país/à sua região, a qual poder ser acedida visitando https://www.playstation.com/legal/privacy-policy/.

Na extensão máxima permitida pela lei, se residir nos Estados Unidos, num país da América do Norte, Central ou do Sul, no Japão ou num país/numa região do Leste ou Sudeste Asiático, pelo presente, renuncia a quaisquer direitos ou expectativas de privacidade, confidencialidade ou publicidade relativamente a quaisquer informações nos jogos ou nas comunicações através do Produto, salvo conforme descrito no manual do utilizador aplicável e na Política de Privacidade aplicável à sua região.

 

5. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Software é fornecido “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA” sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, salvo conforme especificado nas leis locais aplicáveis relativamente aos seus direitos legais de consumidor. A SIE, as respetivas filiais e os respetivos licenciadores renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação para um fim específico e não violação.

A SIE, AS RESPETIVAS AFILIADAS E OS RESPETIVOS LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU PREJUÍZO, QUER SEJA DIRETO, QUER INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, RESULTANTE DO ACESSO AO SOFTWARE OU DA UTILIZAÇÃO DO MESMO. DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS SUPRACITADAS TERÃO APLICAÇÃO NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO FALHE NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. ALGUNS PAÍSES/ALGUMAS REGIÕES NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES SUPRAMENCIONADAS, PELO QUE AS MESMAS PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

SE O UTILIZADOR RESIDIR NO JAPÃO OU NUM PAÍS/NUMA REGIÃO DO LESTE OU SUDESTE ASIÁTICO, E NO CASO DE A SIE, AS RESPETIVAS AFILIADAS E OS RESPETIVOS LICENCIADORES SEREM RESPONSÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE DIZER RESPEITO A QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU PREJUÍZO, QUER SEJA DIRETO, QUER INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, SEJA QUAL FOR A SUA ORIGEM, COMO RESULTADO DO ACESSO AO SOFTWARE DO SISTEMA OU DA UTILIZAÇÃO DO MESMO, NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, A RESPETIVA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR ATÉ AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR SI PELO PRODUTO NO QUAL O SOFTWARE QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE ESTAVA INSTALADO, A MENOS QUE A SIE, AS RESPETIVAS AFILIADAS E OS RESPETIVOS LICENCIADORES TENHAM SIDO DELIBERADA OU GROSSEIRAMENTE NEGLIGENTES.  DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS SUPRACITADAS TERÃO APLICAÇÃO NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO FALHE NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.  ALGUNS PAÍSES/ALGUMAS REGIÕES NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES SUPRAMENCIONADAS, PELO QUE AS MESMAS PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

No caso de se encontrar na Europa, Médio Oriente, África, Austrália, Oceânia, Índia, Federação Russa ou Ucrânia, aplica-se o seguinte ao utilizador:

5.1. Poderá ter direitos ao abrigo das leis locais aplicáveis que não podem ser excluídos, limitados ou alterados. Esses direitos têm prioridade sobre tudo o que esteja previsto no presente Contrato, incluindo nesta cláusula 5.

5.2. O presente Contrato não:

5.2.1. afeta quaisquer garantias legais ou outras garantias que o utilizador tenha como consumidor ao abrigo das leis locais aplicáveis (tais como os seus direitos se o Software estiver defeituoso);

5.2.2.  exclui nem limita de qualquer forma a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência da nossa parte ou por negligência dos nossos colaboradores, agentes ou subcontratantes;

5.2.3. exclui nem limita de qualquer forma a nossa responsabilidade por violação deliberada, fraude, deturpação fraudulenta ou negligência grosseira da nossa parte; ou

5.2.4. exclui nem limita de qualquer forma a nossa responsabilidade, a menos que sejamos autorizados a fazê-lo ao abrigo da legislação local aplicável do utilizador.

5.3. Sujeito às cláusulas 5.1 e 5.2, a nossa responsabilidade perante o utilizador limita-se ao preço que pagou pelo Produto no qual o Software que deu origem à responsabilidade estava instalado.

 

6. VIOLAÇÃO DO CONTRATO; CESSAÇÃO DOS DIREITOS E SOLUÇÕES DA SIE

Se a SIE tiver evidências para determinar que o utilizador violou os termos deste Contrato, esta poderá tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de quaisquer medidas para proteger os respetivos interesses, tais como a desativação do acesso ao Software ou da utilização do mesmo, no todo ou em parte, a desativação da utilização online ou offline do Produto, a cessação do seu acesso à PlayStation Network, a recusa de qualquer garantia, reparação ou outros serviços fornecidos para o Produto, a implementação de atualizações automáticas ou obrigatórias, ou de dispositivos destinados a descontinuar qualquer utilização não autorizada, ou o recurso a quaisquer outros esforços corretivos, conforme razoavelmente necessário, para impedir uma utilização não permitida do Software ou a utilização de uma versão modificada do mesmo. As medidas que a SIE poderá tomar e a duração das mesmas serão limitadas ao que for objetivamente necessário para proteger o utilizador, os interesses da SIE e os interesses de outros utilizadores.

A SIE, as respetivas afiliadas e os respetivos licenciadores reservam-se o direito de instituir uma ação legal na eventualidade de uma violação deste Contrato. A SIE poderá participar numa investigação ou ação legal privada ou governamental relacionada com a utilização do Software por parte do utilizador.

 

7. CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES E CUMPRIMENTO DAS LEIS

O Software poderá conter tecnologia que está sujeita a certas restrições ao abrigo de leis e regulamentos de controlo das exportações. Como resultado, o Software não poderá ser exportado nem reexportado para pessoas e entidades que não cumpram estas leis e estes regulamentos. Tem de cumprir estas leis quando utilizar o Software.

 

8. ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA PARA OS UTILIZADORES RESIDENTES EM DETERMINADOS PAÍSES/REGIÕES

Os seguintes termos nesta Secção 8, na extensão máxima permitida pela lei, aplicam-se a si se residir nos Estados Unidos ou num país/numa região da América do Norte, Central ou do Sul.

O termo “Litígio” significa qualquer litígio, reivindicação ou controvérsia entre o utilizador e a SIE, a Sony Interactive Entertainment LLC, qualquer das respetivas afiliadas atuais ou anteriores, ou qualquer entidade antecessora ou sucessora de qualquer uma das supracitadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc., a Sony Computer Entertainment America LLC e a Sony Interactive Entertainment America LLC (“Entidade da Sony”) relativamente a toda e qualquer utilização do Software, incluindo, entre outros, a recolha, a utilização, o armazenamento ou a divulgação de dados resultantes de qualquer utilização do Software, quer seja baseado num contrato, quer num estatuto, regulamento, mandato, ato ilícito (incluindo fraude, deturpação, aliciamento fraudulento ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, a aplicabilidade e o âmbito desta Secção 8 (à exceção da aplicabilidade da cláusula de Renúncia de Ação Coletiva abaixo). “Litígio” tem o significado mais amplo possível que possa ser aplicado.

Se tiver um Litígio (diferente do tipo de Litígio descrito como não estando sujeito a arbitragem abaixo) com qualquer Entidade da Sony ou com um representante, diretor, colaborador ou agente de uma Entidade da Sony (“Entidade da Sony Adversa”) que não consiga ser resolvido através de negociação, conforme requerido abaixo, o utilizador e a Entidade da Sony Adversa têm de procurar uma resolução do Litígio exclusivamente através da arbitragem do mesmo, de acordo com os termos da Secção 8, e não podem resolver esse Litígio em tribunal. O recurso à arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro imparcial em vez de um juiz ou júri num tribunal.

O UTILIZADOR E AS ENTIDADES DA SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA POR SI OU POR UMA ENTIDADE DA SONY NUM TRIBUNAL DE JULGADOS DE PAZ NÃO SERÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESTA SECÇÃO 8.

SE NÃO DESEJAR FICAR VINCULADO(A) À ARBITRAGEM VINCULATIVA E À RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA DESTA SECÇÃO 8, TERÁ DE NOTIFICAR A SIE POR ESCRITO NUM PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR A PARTIR DA DATA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE CONTRATO. A SUA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO TEM DE SER ENVIADA POR CORREIO PARA “SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER” E, ALÉM DISSO, TEM DE INCLUIR: (1) O SEU NOME, (2) O SEU ENDEREÇO, (3) A SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER UMA, E (4) UMA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER OS LITÍGIOS COM QUALQUER ENTIDADE DA SONY ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.

SE TIVER UM LITÍGIO COM QUALQUER ENTIDADE DA SONY, TEM DE ENVIAR UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO PARA “SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – DISPUTE RESOLUTION” PARA DAR À ENTIDADE DA SONY ADVERSA UMA OPORTUNIDADE DE RESOLVER O LITÍGIO DE FORMA INFORMAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO.

Concorda em negociar a resolução do Litígio de boa-fé durante um período não inferior a 60 dias após a entrega da notificação do Litígio. Se a Entidade da Sony Adversa não resolver o seu Litígio num prazo de 60 dias a contar a partir da respetiva receção da notificação do Litígio, o utilizador ou a Entidade da Sony Adversa poderão apresentar uma reivindicação em arbitragem, de acordo com os termos nesta Secção 8.

QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIO, QUER SEJA EM ARBITRAGEM, QUER EM TRIBUNAL, APENAS SERÁ INSTRUÍDO INDIVIDUALMENTE E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO NUMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA DO PROCURADOR-GERAL, A NÃO SER QUE O UTILIZADOR E A ENTIDADE DA SONY ADVERSA CONCORDEM ESPECIFICAMENTE POR ESCRITO EM FAZÊ-LO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.

Se o utilizador ou a Entidade da Sony Adversa optarem por resolver o Litígio através de arbitragem, a parte que der início ao processo de arbitragem poderá fazê-lo junto da Associação Americana de Arbitragem (“AAA”), em www.adr.org, ou da JAMS, em www.jamsadr.com. Em caso de conflito entre os termos desta Secção 8 e as regras da organização de arbitragem escolhida pelas partes, aplicam-se os termos desta Secção 8.

O utilizador e as Entidades da Sony concordam que este contrato de arbitragem comprova uma transação de comércio interestadual, pelo que as disposições materiais e processuais da Lei Federal de Arbitragem e as regras da AAA dispostas a seguir regerão a interpretação e aplicação desta Secção 8. No caso de reivindicações inferiores a 75 000 $, aplicam-se os Processos Suplementares para Litígios de Consumidores da AAA (“Processos Suplementares”), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na secção C-8 dos Processos Suplementares. No caso de reivindicações superiores a 75 000 $, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as respetivas tabelas de honorários para processos de ação não coletiva.

As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as suas reivindicações não excederem 75 000 $ e se tiver notificado a Entidade da Sony Adversa e negociado de boa-fé com a mesma, conforme descrito acima, terá direito ao reembolso dos honorários e custos razoáveis de advogado, conforme determinado pelo árbitro, se este considerar que o utilizador tem razão, de forma complementar a quaisquer direitos de recuperação desses custos que lhe são concedidos a si ou à Entidade da Sony Adversa ao abrigo da lei estadual ou federal aplicável.

O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não necessita de prestar uma declaração de motivos, a não ser que esta seja solicitada por uma das partes. A decisão do árbitro será vinculativa e definitiva, exceto no que diz respeito a qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de aplicação.

O utilizador ou a Entidade da Sony Adversa poderão iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, na Califórnia, ou no condado onde reside. Se o utilizador escolher o condado onde reside, a Entidade da Sony Adversa poderá transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, desde que concorde em pagar quaisquer honorários ou custos adicionais em que o utilizador incorra como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.

Se alguma cláusula nesta Secção 8 (exceto a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva acima) for ilegal ou não aplicável, a mesma será excluída desta Secção 8 e serão aplicadas na totalidade as restantes cláusulas desta Secção 8. Se a cláusula de Renúncia de Ação Coletiva for considerada ilegal ou não aplicável, toda esta Secção 8 será tida como não aplicável e o Litígio será resolvido por um tribunal.

Esta Secção 8 continuará em vigor após a cessação deste Contrato.

 

9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Se residir no Japão ou num país/numa região do Leste ou Sudeste Asiático, este Contrato será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Japão, exceto no que respeita às respetivas regras sobre conflito de leis. Qualquer litígio que surja ao abrigo ou no âmbito deste Contrato será exclusivamente submetido ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, no Japão.

Se residir na Europa, África, Austrália e Oceânia, Médio Oriente, Índia, Ucrânia ou Federação Russa, este Contrato será regido, entendido e interpretado de acordo com a Lei Britânica, mas terá a proteção adicional das leis em vigor no seu país/na sua região de residência. Pode fazer aplicar este Contrato num tribunal com jurisdição competente no país/na região onde reside ou em Inglaterra e no País de Gales.

Se residir em qualquer outro país, este Contrato será regido, entendido e interpretado de acordo com a legislação do Estado da Califórnia, exceto no que respeita às respetivas regras sobre conflito de leis. Se residir nos Estados Unidos, qualquer Litígio não sujeito a arbitragem e não iniciado num tribunal de julgados de paz terá de ser resolvido num tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, quer no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte da Califórnia.

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

Está vinculado(a) à versão mais atual deste Contrato. Para obter a versão atual deste Contrato, aceda a https://www.playstation.com/legal/product-ssla/. O seu acesso continuado ao Software ou a sua utilização continuada do mesmo implica a respetiva aceitação da versão mais recente deste Contrato.

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições do mesmo não serão afetadas ou prejudicadas de forma alguma. O utilizador reconhece que a sua violação deste Contrato causaria prejuízos irreparáveis à SIE, para os quais indemnizações monetárias não seriam uma solução adequada, e que a SIE tem direito a uma compensação equiparável, para além de se poder valer de quaisquer outras soluções ao respetivo dispor ao abrigo da lei.

Este Contrato constitui a totalidade do contrato celebrado entre o utilizador e a SIE relativamente ao Software e substitui todos os acordos anteriores ou atuais no que diz respeito ao respetivo conteúdo. Qualquer falha em exercer ou atraso no exercício de qualquer direito ao abrigo deste Contrato não constitui uma renúncia a esse direito. A SIE poderá atribuir qualquer dos respetivos direitos ao abrigo deste Contrato, incluindo os respetivos direitos de aplicar os termos deste Contrato, a qualquer afiliada da SIE.