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Jurídico

ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DO ATUALIZADOR DE FIRMWARE DO CONTROLE SEM FIO DUALSENSE (Versão 1.0)

2022-04

LEIA ESSE ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DO ATUALIZADOR DE FIRMWARE DO CONTROLE SEM FIO DUALSENSE (“ACORDO”) ATENTAMENTE PARA COMPREENDER SEUS DIREITOS E SUAS OBRIGAÇÕES.

ESSE ACORDO É CELEBRADO ENTRE VOCÊ E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. (“SIE”). O ACESSO OU O USO DO SOFTWARE APLICATIVO, INCLUSIVE QUALQUER SOFTWARE DE DISPOSITIVO DO CONTROLE (“SOFTWARE APLICATIVO”), DISTRIBUÍDO PELA SIE PARA USO NO DISPOSITIVO (DEFINIDO ABAIXO) ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESSE ACORDO. AO UTILIZAR O SOFTWARE APLICATIVO, VOCÊ DECLARA QUE PODE CELEBRAR UM ACORDO SEGUNDO AS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM CUMPRIR OS TERMOS DESSE ACORDO.

Você aceita o presente Acordo em seu nome e em nome das outras pessoas que acessam ou usam o Software Aplicativo em computadores que você possui ou controla (e que executem as versões aplicáveis do Microsoft Windows ou macOS nos termos da lei) ou em controles vendidos ou licenciados oficialmente pela SIE (“Dispositivo”). Você é responsável pelo uso do Software Aplicativo por outras pessoas e pela conformidade delas aos termos desse Acordo.

A SIE se reserva o direito, ocasionalmente, de alterar os termos desse Acordo. A versão mais atual desse Acordo substitui todas as versões anteriores.

Esse Acordo se aplica ao Software Aplicativo e quaisquer patches, atualizações, upgrades ou novas versões do software.

NOTA: SE VOCÊ FOR RESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS OU RESIDENTE DE UM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, ESSE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA NA SEÇÃO 9 QUE AFETA OS SEUS DIREITOS CONFORME O PRESENTE INSTRUMENTO COM RESPEITO A QUALQUER “DISPUTA” (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 9) ENTRE VOCÊ E UMA “ENTIDADE SONY” (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 9). VOCÊ TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO ACEITAR AS DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, CONFORME DESCRITO NA SEÇÃO 9.

 

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

Sujeito aos termos desse Acordo, a SIE concede a você o direito limitado, intransferível, não exclusivo e não comercial de uso do Software Aplicativo somente no Dispositivo. O seu direito de usar versões anteriores do Software Aplicativo diferentes da versão atual do Software Aplicativo termina assim que você puder receber ou tiver a versão mais recente do Software Aplicativo instalada no seu Dispositivo.

Determinados termos de licença para software ou serviço de terceiros licenciado pela SIE podem requerer que a SIE lhe forneça avisos e termos de licença para esse software ou serviço de terceiros. Esses avisos e termos de licença estão à sua disposição no local em que a SIE considerar apropriado.

Todos os direitos de uso do Software Aplicativo são concedidos exclusivamente por licença, e você não recebe quaisquer direitos de propriedade ou interesses do Software Aplicativo. A SIE e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual do Software Aplicativo. Todo o uso ou acesso ao Software Aplicativo estará sujeito aos termos desse Acordo e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo conforme expressamente concedidos por esse Acordo, a SIE e os seus licenciadores se reservam todos os direitos sobre o Software Aplicativo.

 

2. RESTRIÇÕES

Você não pode (i) arrendar, alugar, sublicenciar, publicar, modificar, corrigir, adaptar ou traduzir o Software Aplicativo ou disponibilizá-lo em uma rede para outros usuários; (ii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software Aplicativo, criar trabalhos derivados a partir do Software Aplicativo; (iii) tentar criar o código-fonte do Software Aplicativo a partir do seu código de objeto; (iv) usar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o Software Aplicativo; (v) usar ferramentas para burlar, desativar ou evitar qualquer mecanismo de criptografia, segurança ou autenticação dos produtos PlayStation; (vi) reinstalar versões anteriores do Software Aplicativo (“fazer downgrade”); (vii) violar leis, regulamentos ou estatutos, ou os direitos da SIE ou de terceiros em relação ao seu acesso ou uso do Software Aplicativo; (viii) obter o Software Aplicativo de qualquer forma que não seja por intermédio dos métodos de distribuição autorizados pela SIE; ou (ix) explorar o Software Aplicativo de qualquer forma sem licença.

Essas restrições serão interpretadas para serem aplicadas até o limite máximo permitido por lei na sua jurisdição.

 

3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES; ACORDOS DE TERCEIROS E CONTEÚDO

A SIE poderá fornecer a você determinadas atualizações, upgrades ou serviços para o Software Aplicativo. Algumas atualizações, upgrades ou serviços poderão alterar as suas atualizações atuais, causar uma perda de dados ou de conteúdo, ou causar perda de funcionalidade ou de recursos.

O Software Aplicativo pode fazer referência, exibir ou fornecer links a sites ou conteúdos que são operados ou mantidos de maneira independente por terceiros (“Conteúdos e Links de Terceiros”).

A SIE e as suas afiliadas não controlam ou dirigem Conteúdos e Links de Terceiros, nem monitoram, aprovam, defendem, garantem ou patrocinam quaisquer Conteúdos e Links de Terceiros. A SIE e as suas afiliadas não têm qualquer responsabilidade em relação a quaisquer Conteúdos e Links de Terceiros. Se você decidir confiar nos Conteúdos e Links de Terceiros, irá fazê-lo por sua própria conta e risco, e assumirá todas as responsabilidades e consequências que possam resultar dessa confiança.

 

4. COLETA DE INFORMAÇÕES/AUTENTICAÇÃO

Para operar os negócios da SIE e fornecer os produtos e serviços da SIE, a SIE poderá coletar e obter informações sobre o Dispositivo e o Software Aplicativo. Essas informações poderão ser usadas para o monitoramento ou diagnóstico do sistema, finalidades de marketing e rastreamento anônimo do comportamento do usuário. Consulte a Política de Privacidade da sua região, cujo link se encontra em www.playstation.com/legal/privacy-policy para obter mais detalhes sobre como essas informações serão usadas e quem contatar em caso de dúvidas.

 

5. CONEXÃO À INTERNET

Alguns recursos do Software Aplicativo podem requerer conexão à Internet. Você é responsável por todos os pagamentos incorridos relacionados ao acesso ou uso da Internet.

 

6. RENÚNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Software Aplicativo é fornecido “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA” sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, exceto conforme disposto no código do consumidor das leis regionais aplicáveis. A SIE, as suas afiliadas e os seus licenciadores renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comercialização, garantia de adequação a um propósito específico e garantia de não violação. A SIE não garante que a operação do Software Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, ou que o Software Aplicativo funcionará adequadamente nos Dispositivos. A SIE poderá, a seu exclusivo critério, interromper o suporte ao Software Aplicativo, a qualquer momento, e a SIE não será responsabilizada pela interrupção.

Se o Software Aplicativo usar servidores online, a SIE não se compromete em continuar disponibilizando tais servidores.

EM NENHUM CASO, A SIE, AS SUAS EMPRESAS AFILIADAS E OS SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETA, INDIRETA, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, E INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHA SIDO ORIGINADA, RESULTADO DE ACESSO OU DO USO DO SOFTWARE APLICATIVO. DESDE QUE ESSA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE ALGUMA MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO NÃO ATENDA SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL. ALGUNS PAÍSES NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, PORTANTO, ELAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

 

7. VIOLAÇÃO DO ACORDO; CANCELAMENTO DOS DIREITOS E RECURSOS DA SIE

Se a SIE determinar que você violou os termos desse Acordo, a SIE poderá tomar medidas próprias ou solicitar a tomada de medidas para proteger seus interesses, como a suspensão do acesso ou uso de alguma parte ou da totalidade do Software Aplicativo, recusa de quaisquer serviços fornecidos no Software Aplicativo, ou a tomada de qualquer outra iniciativa razoavelmente necessária para evitar o uso de Software Aplicativo modificado ou não permitido.

A SIE, as suas afiliadas e os seus licenciadores se reservam o direito de tomar providências legais em caso de violação desse Acordo. A SIE poderá participar de uma ação judicial cível ou penal ou investigação relacionada ao seu uso do Software Aplicativo.

 

8. CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS LEIS

O Software Aplicativo pode conter tecnologia que está sujeita a certas restrições sob leis e regulamentos de controle de exportação. Como resultado, o Software Aplicativo não poderá ser exportado ou reexportado para pessoas e entidades que não cumprem essas leis e regulamentos. Você deverá cumprir com essas leis ao usar o Software Aplicativo.

 

9. ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA PARA RESIDENTES DOS ESTADOS UNIDOS OU PAÍSES DAS AMÉRICAS DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL

Os seguintes termos nessa Seção 9, até o limite máximo permitido por lei, só se aplicam no seu caso se você for residente dos Estados Unidos ou de um país da América do Norte, Central ou do Sul.

9.1. Objetivo. O termo “Disputa” significa qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre você e a SIE, Sony Interactive Entertainment LLC, ou qualquer outra afiliada atual ou antiga, ou qualquer entidade antecessora ou sucessora de qualquer uma das supracitadas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc., Sony Computer Entertainment America LLC e a Sony Interactive Entertainment America LLC (“Entidade Sony”) com relação a todo e qualquer uso do Software Aplicativo, incluindo, entre outros, a coleta, uso, armazenamento ou divulgação de dados resultantes de qualquer uso do Software Aplicativo, seja baseado em contrato, estatuto, regulamento, mandato, ato ilícito (incluindo fraude, declaração falsa, indução fraudulenta ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, exequibilidade e o escopo da presente seção “ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA” (com exceção da exequibilidade da cláusula Renúncia de ação coletiva abaixo). “Disputa” deverá receber o significado mais amplo possível a ser executado. Em caso de Disputa com qualquer Entidade Sony ou qualquer gerente, diretor, funcionário ou agente de uma Entidade Sony que não possa ser resolvida por meio de negociação dentro do período descrito na cláusula “Aviso de disputa”, você e a Entidade Sony com a qual tem uma Disputa concordam em buscar resolução da Disputa somente por arbitragem dessa Disputa, de acordo com os termos dessa seção, e não litigar Disputas em tribunal, exceto pelas questões listadas na cláusula Exclusões de arbitragem. Arbitragem significa que a Disputa será resolvida por um árbitro neutro, em vez de um juiz ou júri em um tribunal.

9.2. Exclusões de arbitragem. VOCÊ E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO REGISTRADA POR VOCÊ OU POR UMA ENTIDADE SONY EM UM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS NÃO ESTÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESSA SEÇÃO.

9.3. Direito de não aceitação. VOCÊ TEM O DIREITO DE NÃO ACEITAR A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA DENTRO DE 30 DIAS. SE NÃO DESEJAR CUMPRIR A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E A ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA DA PRESENTE SEÇÃO, DEVERÁ NOS NOTIFICAR POR ESCRITO DENTRO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ACEITAÇÃO DESSE ACORDO, A MENOS QUE UM PERÍODO MAIS LONGO SEJA EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL. A SUA NOTIFICAÇÃO ESCRITA DEVERÁ SER ENVIADA POR CORREIO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404 ATTN: LEGAL DEPARTMENT/ARBITRATION E DEVE INCLUIR: (1) SEU NOME, (2) SEU ENDEREÇO, (3) SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER ALGUMA, E (4) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER AS DISPUTAS COM QUALQUER ENTIDADE SONY POR MEIO DE ARBITRAGEM.

9.4. Aviso de disputa. SE VOCÊ TIVER UMA DISPUTA COM QUALQUER ENTIDADE SONY, DEVERÁ ENVIAR UM AVISO POR ESCRITO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. CARE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404 ATTN: LEGAL DEPARTMENT – DISPUTE RESOLUTION, PARA DAR À ENTIDADE SONY OPOSTA A OPORTUNIDADE DE RESOLVER A DISPUTA DE MANEIRA INFORMAL POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO.

Você concorda em negociar a resolução da Disputa de boa-fé dentro de um período não inferior a 60 dias após a entrega do aviso da Disputa. Se a Entidade Sony envolvida na Disputa não resolver a Disputa dentro de 60 dias após o recebimento do aviso da Disputa, você ou a Entidade Sony envolvida na Disputa poderá levar a sua reivindicação à arbitragem, de acordo com os termos dessa seção.

9.5. Renúncia de ação coletiva. VOCÊ E A ENTIDADE SONY ENVOLVIDA NA DISPUTA CONCORDAM QUE A ARBITRAGEM SERÁ CONDUZIDA SOMENTE DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO DE UMA AÇÃO DE PROCURADOR GERAL COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PRIVADA, A MENOS QUE VOCÊ E A ENTIDADE SONY ENVOLVIDA NA DISPUTA ESPECIFICAMENTE CONCORDEM POR ESCRITO APÓS A INICIAÇÃO DA ARBITRAGEM. SE A LEI APLICÁVEL IMPEDIR A EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO MENCIONADA NESSE PARÁGRAFO REFERENTE A UMA MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO ESPECÍFICA, UMA REIVINDICAÇÃO BUSCANDO ESSA (E SOMENTE ESSA) MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO DEVE SER SEPARADA DA ARBITRAGEM E LEVADA A TRIBUNAL.

9.6. Iniciação da arbitragem/seleção do árbitro. Caso você ou a Entidade Sony envolvida em uma Disputa opte por resolver a Disputa por meio de arbitragem, a parte iniciadora do processo de arbitragem poderá iniciá-lo junto à American Arbitration Association (“AAA”), www.adr.org ou JAMS www.jamsadr.com. Os termos dessa seção prevalecem em caso de conflito com as regras da organização de arbitragem selecionada pelas partes.

9.7. Procedimentos de arbitragem. Visto que o software e/ou serviço fornecido para você pela Entidade Sony envolvida na Disputa constitui comércio interestadual, a Federal Arbitration Act (“FAA”) rege a arbitragem de todas as Disputas. Entretanto, a lei federal ou estadual aplicável também poderá se aplicar à substância de quaisquer Disputas. No caso de reivindicações inferiores a US$ 75.000, aplicam-se os Processos suplementares para disputas de consumidores da AAA (“Processos suplementares”), incluindo a tabela de honorários de arbitragem apresentada na Seção C-8 dos Processos suplementares. No caso de reivindicações superiores a US$ 75.000, aplicam-se as Regras de arbitragem comercial da AAA e as tabelas relevantes de honorários para processos de ação não coletiva. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou pelo número de telefone 1-800-778-7879. Além disso, se as suas reivindicações não excederem US$ 75.000 e se você tiver notificado e negociado em boa-fé com a Entidade Sony envolvida na Disputa, conforme descrito acima, terá direito ao reembolso dos honorários do advogado e custos razoáveis conforme determinado pelo árbitro, se esse considerar você a parte prevalecente, além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos custos que são concedidos a você ou à Entidade Sony envolvida na Disputa, conforme a lei estatal ou federal em vigor. O árbitro tomará a decisão por escrito, mas não precisará fornecer uma declaração de motivos, a menos que seja solicitada por uma das partes. A decisão será obrigatória e final, exceto para qualquer direito de recurso facultado pela FAA, e poderá ser mencionada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de execução.

9.8. Local da arbitragem. Você ou a Entidade Sony aplicável pode iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, Califórnia, ou no condado dos Estados Unidos onde reside. Caso você escolha seu local de residência nos Estados Unidos, a Entidade Sony poderá transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo, se concordar em pagar taxas ou custos adicionais que você incorrer como resultado da mudança de local conforme determinado pelo árbitro.

9.9. Autonomia das cláusulas. Se qualquer cláusula do presente acordo de arbitragem (que não a cláusula Renúncia de ação coletiva, acima) for considerada ilegal ou inexequível, essa cláusula será separada desse acordo de arbitragem e o restante da seção permanecerá em pleno vigor e efeito. Se a cláusula de Renúncia de ação coletiva for considerada ilegal ou inexequível em sua totalidade, todo esse acordo de arbitragem será tido como inexequível e a Disputa será resolvida por um tribunal.

9.10. Continuação. Essa Seção 9 subsistirá a qualquer rescisão do presente Acordo.

 

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Se você residir no Japão ou em um país/área localizado na Ásia Oriental ou no Sudeste Asiático, esse Acordo será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Japão, exceto no que respeita as suas regras sobre conflito de leis. Qualquer disputa que surja com relação a esse Acordo será exclusivamente submetida ao Tribunal Distrital de Tóquio, em Tóquio, Japão.

Se você residir na Europa, África, Austrália e Oceania, Oriente Médio, Índia, Ucrânia ou Federação Russa, esse Acordo será regido, compreendido e interpretado de acordo com a Lei Britânica, mas você terá a proteção adicional das leis imperativas do seu país de residência.

Se você residir em qualquer outro país, esse Acordo será regido, compreendido e interpretado conforme a legislação do Estado da Califórnia, exceto no que respeita às suas regras sobre conflito de leis. Se você residir nos Estados Unidos, qualquer Disputa não sujeita a arbitragem e não iniciada em um tribunal de pequenas causas deverá ser litigada em um tribunal com jurisdição competente, quer seja no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, no Condado de San Mateo, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Norte da Califórnia.

 

11. INFORMAÇÕES LEGAIS GERAIS

Você tem a obrigação de cumprir com a versão mais recente desse Acordo. Para ter acesso a uma versão atualizada para impressão desse Acordo, vá para playstation.com/legal. O seu acesso ou uso continuado do Software Aplicativo implica a sua aceitação da versão mais recente desse Acordo.

Se qualquer disposição desse Acordo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legitimidade e exequibilidade das restantes disposições desse Acordo não serão afetadas ou diminuídas de forma alguma. Você reconhece que a sua violação desse Acordo causará prejuízos irreparáveis à SIE, para os quais indenizações monetárias não seriam um recurso adequado, e que a SIE tem direito a uma solução equiparável para além de quaisquer outros recursos que poderá ter conforme a lei.

Esse Acordo constitui a totalidade do acordo celebrado entre você e a SIE com respeito ao Software Aplicativo e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos no que diz respeito ao seu assunto. A falha em exercer ou o atraso na execução de qualquer direito conforme esse Acordo não constitui uma renúncia desse direito. A SIE poderá atribuir quaisquer dos seus direitos conforme esse Acordo, incluindo os seus direitos de aplicar os termos desse Acordo a qualquer afiliada da SIE.

 

Microsoft e Windows são marcas registradas ou marcas comerciais da Microsoft Corporation nos Estados Unidos e/ou outros países.

Mac e macOS são marcas registradas da Apple Inc., registradas nos Estados Unidos e em outros países.