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Aspectos legais

 
 
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Termos e condições específicos para o "Passatempo para bilhete de época do PlayStation F.C. UEFA Champions League 2019"

 

Título do passatempo

Passatempo para bilhete de época do PlayStation F.C. UEFA Champions League 2019 (o "Passatempo")

Data de início

08/08/2019 às 10:00 (hora de Lisboa)

Data de encerramento

08/09/2019 às 23:59 (hora de Lisboa)

País participante

Portugal

Método de participação

Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional: 

 

a)     Visitar a página do website do passatempo em www.playstation.com/ucl-season-ticket;

b)     Selecionar a equipa de futebol do seu país de residência para a qual gostariam de ganhar um bilhete de época da UEFA Champions League;

c)      Preencher as secções necessárias da página de participação; e

d)     Responder a uma pergunta técnica no microsite do PlayStation FC

 

Método de seleção do Vencedor

O Vencedor será o Participante cuja resposta mais se aproxime da resposta certa à pergunta técnica.

 

Em caso de empate nas respostas, a Promotora deverá enviar uma pergunta adicional para desempate aos Participantes empatados, a fim de determinar o Vencedor. Em caso de novo empate, este processo será repetido até ser determinado um (1) Vencedor.

 

Equipa qualificada para a UEFA Champions League

As equipas de futebol da UEFA Champions League qualificadas para jogar no torneio de futebol da UEFA Champions League de 2019/2020 originárias do País participante. Pode haver uma ou mais equipas em cada País participante.

Número de Vencedores

Haverá um (1) vencedor por cada Equipa qualificada para a UEFA Champions League.

Método de notificação do passatempo

A Promotora notificará cada Vencedor por e-mail para o endereço disponibilizado pelo Participante à data de Participação, no prazo de uma (1) semana após a Data de encerramento.

 

Para reclamar o seu Prémio, cada Vencedor terá de responder adequadamente à notificação por e-mail da Promotora no prazo de três (3) dias após receber o e-mail de notificação da Promotora.

 

O Vencedor deverá fornecer o nome completo, morada, idade, número de telefone de contacto e quaisquer outras informações que possam ser necessárias para o processamento do Prémio (conforme definido abaixo).

 

Notificação da presença no jogo

A Promotora notificará o Vencedor antes de cada jogo em casa da UEFA Champions League® através do endereço de e-mail disponibilizado pelo Participante à data de Participação.

 

Todos os Vencedores têm de confirmar a sua presença ou ausência no jogo em casa da UEFA Champions League ou correm o risco de perder os bilhetes para esse jogo. 

 

Os Vencedores têm de responder adequadamente à notificação por e-mail da Promotora no prazo de três (3) dias após receber o respetivo e-mail de notificação.

 

Se o Vencedor não confirmar a sua presença ou ausência via e-mail, a Promotora tem o direito de anular o Prémio do Vencedor e entregá-lo a um vencedor alternativo; a seleção tem de ser efetuada de acordo com o Método de seleção do vencedor (Participante com a resposta mais aproximada).

 

Se o Vencedor confirmar a presença no jogo em casa da UEFA Champions League, mas não assistir ao jogo (sem justificação, ou seja, por força maior), a Promotora tem o direito de anular o Prémio do Vencedor (anulando a presença todos os jogos de futebol por realizar, se existentes, para essa Equipa qualificada para a UEFA Champions League). Neste caso, será selecionado um vencedor alternativo de acordo com o Método de seleção do vencedor (Participante com a resposta mais aproximada).

 

Prémio

Cada Vencedor receberá:

-        Dois (2) bilhetes (um [1] bilhete para o Vencedor e um [1] bilhete para o seu Acompanhante) para cada jogo em casa durante a fase de grupos da UEFA Champions League que decorra entre 17 de setembro de 2019 e 11 de dezembro de 2019, para a Equipa qualificada para a UEFA Champions League selecionada.

 

Se a Equipa qualificada para a UEFA Champions League selecionada pelo Vencedor se qualificar para os oitavos de final do torneio, o Vencedor também ganha dois (2) bilhetes (um [1] bilhete para o Vencedor e um [1] bilhete para o seu Acompanhante) para o jogo em casa dos oitavos de final.

 

Se a Equipa Qualificada para a UEFA Champions League selecionada pelo Vencedor se qualificar para os quartos de final do torneio, o Vencedor também ganha dois (2) bilhetes (um [1] bilhete para o Vencedor e um [1] bilhete para o seu Acompanhante) para o jogo em casa dos quartos de final.

 

Se a Equipa qualificada para a UEFA Champions League selecionada pelo Vencedor se qualificar para as semifinais do torneio, o Vencedor também ganha dois (2) bilhetes (um [1] bilhete para o Vencedor e um [1] bilhete para o seu Acompanhante) para o jogo em casa das semifinais.

 

Se a Equipa qualificada para a UEFA Champions League selecionada pelo Vencedor se qualificar para a final, o Vencedor também ganha:

 

a)      dois (2) bilhetes (um [1] bilhete para o Vencedor e um [1] bilhete para o Acompanhante) para a Final da UEFA Champions League®, que terá lugar no Estádio Olímpico Atatürk em Istambul, Turquia, a 30 de maio de 2020;

b)     voos de ida e volta em classe económica para o Vencedor e para o Acompanhante a partir do país de residência do Vencedor para um aeroporto na Turquia, com partida a 29 de maio de 2020 e regresso a 31 de maio de 2020 (os voos poderão não ser diretos). Caso o Vencedor resida na Turquia, serão fornecidos bilhetes de comboio do local de residência do Vencedor para uma estação ferroviária próxima do Hotel (se aplicável), conforme definido abaixo;

c)      estadia de duas (2) noites em quarto de casal ou duplo num hotel com uma classificação mínima de três (3) estrelas (o "Hotel");

d)     transporte de ida e volta entre o aeroporto/estação ferroviária e o Hotel nas datas das viagens de chegada e partida em avião/comboio;

e)     transporte do Hotel para a Final da UEFA Champions League® no Estádio Olímpico Atatürk a 30 de maio de 2020.

 

O valor final do Prémio varia consoante a fase alcançada pela Equipa qualificada para a UEFA Champions League selecionada pelo Vencedor. Depende também do tipo de transporte e alojamento fornecidos. No entanto, o valor aproximado do Prémio (excluindo IVA e despesas de voo) situa-se entre:

 

304.80 EUR

 

e

 

2,464.80 EUR

 

Cada Prémio está sujeito aos Termos e condições relativos a bilhetes da UEFA e a quaisquer Termos adicionais relativos ao jogo.

 

Termos e condições relativos a bilhetes da UEFA

Os Vencedores devem ter em atenção que os bilhetes para a UEFA Champions League não podem ser revendidos. Na eventualidade de um Vencedor revender o seu bilhete, o seu Prémio será anulado e podem ser tomadas ações legais.

 

Termos adicionais relativos ao jogo

Os espetadores podem ver o seu acesso ao jogo negado se chegarem ao local do jogo com quaisquer objetos da equipa visitante, cores da equipa visitante ou se não se comportarem de forma adequada quando estiverem nos seus lugares.

 

O Vencedor e o respetivo Acompanhante deverão garantir que cumprem as regras de admissão quando assistem a jogos da UEFA Champions League.  A recusa de entrada não é da responsabilidade da Promotora e a Promotora não será responsável perante cada Vencedor e o respetivo Acompanhante neste contexto.

 

Termos e Condições gerais

1.                O passatempo ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos residentes no País participante, exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes").

2.                O Passatempo inicia-se na Data de início e encerra na Data de encerramento. O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

3.                A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos aos presentes termos e condições ("Termos") bem como aos Termos específicos.

4.                Como parte do Prémio, a Promotora não pode garantir para quantos jogos o Vencedor ganhará bilhetes, uma vez que isto depende do percurso da Equipa qualificada para a UEFA Champions League no torneio da UEFA Champions League.

5.                Os Participantes poderão ter de apresentar documentos comprovativos da sua elegibilidade para participar. Se um Participante não puder apresentar o comprovativo quando este for pedido, a Promotora poderá desqualificá-lo do passatempo e/ou retirar-lhe um Prémio.

6.                A Promotora não aceita qualquer responsabilidade pela perda, danificação ou atraso de participações como resultado de qualquer tipo de falha postal, de rede, de hardware ou de software.  O comprovativo de envio não será aceite como comprovativo de receção. Nenhuma participação de agentes, terceiros, grupos organizados ou gerada automaticamente por computador será aceite.  

7.                Para entrarem no Passatempo, os Participantes deverão efetuar o Método de participação.

8.                É possível participar apenas uma (1) vez e cada Participante será elegível para ganhar apenas um (1) Prémio. Cada Participante pode participar apenas no Passatempo para o País participante que tem de corresponder ao país onde reside.

9.                Os Vencedores serão selecionados através do Método de seleção do Vencedor.

10.             Cada Vencedor receberá um Prémio. Os Prémios estão limitados ao Número de Vencedores.

11.             A Promotora notificará cada Vencedor através do Método de notificação.

12.             Os Prémios podem ser processados por uma agência terceira designada pela Promotora. As agências parceiras só utilizarão os dados pessoais fornecidos para fins de processamento do Prémio. As agências parceiras poderão contactar o Vencedor para discutir opções de viagem adequadas (por exemplo, aeroporto de partida preferido e horas de voo); no entanto, todas as opções de voos, hotel e transporte ficam ao critério exclusivo da Agência e/ou da Promotora.

13.             O Vencedor e o seu Acompanhante terão de preencher e entregar um formulário informativo e de aceitação do prémio e enviar cópias dos seus passaportes para permitir que a Agência e/ou a Promotora finalizem todos os detalhes necessários.  A pedido razoável da Agência, o Vencedor fornecerá informação pessoal adicional (sobre si e o seu Acompanhante).

14.             Cada Vencedor é responsável por todas as despesas de viagem e outras despesas relacionadas que não façam parte do prémio, incluindo, entre outras, refeições, bebidas, gorjetas e/ou transporte de e para o Evento.

15.             Cada Vencedor e o respetivo Acompanhante que assistir à final da UEFA Champions League® terão de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

16.             Cada Vencedor e o respetivo Acompanhante que assistir à final da UEFA Champions League® têm de possuir um passaporte válido com validade mínima de seis (6) meses depois da data do voo de regresso.

17.             Os vistos para a viagem são da responsabilidade do Vencedor e do seu Acompanhante. Poderá ser necessário que o Vencedor e o seu Acompanhante visitem o Web site relevante e forneçam a informação necessária para que lhes seja dada permissão para entrar na Turquia. A entrada na Turquia poderá ser vedada ao Vencedor e ao seu Acompanhante se não tiverem um visto de entrada válido (se aplicável).

18.             O Vencedor e o seu Acompanhante devem trazer uma fotocópia do seu documento de identificação com fotografia, tal como um passaporte ou carta de condução, para entrarem no Evento.

19.             Se o Vencedor não puder ser contactado ou não for possível contactá-lo de acordo com o Método de notificação do vencedor, a Promotora reserva-se o direito de oferecer o prémio ao participante elegível seguinte, selecionado de acordo com as Regras específicas.

20.             O Vencedor e cada Segundo classificado aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora. Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações (e quaisquer imagens enviadas à Promotora ou aos seus agentes, como fotografias de jogos) para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora.

21.             A Promotora reserva-se o direito, à sua discrição razoável, de desqualificar o Participante caso a sua conduta seja contrária ao espírito das Regras gerais, de quaisquer Regras específicas ou da intenção do passatempo.

22.             Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

23.             Os Prémios são intransmissíveis, não podem ser revendidos e estão sujeitos a disponibilidade. A Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer prémio por um prémio de valor semelhante ou superior. Não será oferecida qualquer alternativa em dinheiro.

24.             A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa resultar na perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou no registo incorreto no Passatempo.

25.             Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

26.             A Promotora reserva-se o direito de cancelar o Passatempo ou de alterar os presentes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

27.             Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será considerado como entregue. Esta disposição não afeta os direitos estatutários de um Vencedor (se aplicáveis).

28.             Os Vencedores compreendem que a Promotora poderá ter de partilhar os seus nomes e países para estar em conformidade com as obrigações legais da promoção do prémio, se for solicitada a fazê-lo.

29.             Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação dos presentes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, mediante critério exclusivo, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir os presentes Termos e condições ou utilizar várias contas e/ou qualquer sistema automatizado para participar, ou se houver algum motivo para acreditar que uma pessoa que votou no Participante foi paga ou incentivada de qualquer forma, por um Participante ou terceiros, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

30.             Cada Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

31.             Todas as condições, garantias e representações, expressas ou implícitas por lei ou por qualquer outro meio relativamente ao prémio e/ou ao passatempo estão excluídas dentro dos limites da lei.

32.             A Promotora não deverá ser responsável por quaisquer perdas, danos ou ferimentos incorridos pelo Participante como resultado direto ou indireto do prémio e/ou do passatempo. No entanto, a Promotora não procede a quaisquer tentativas de excluir ou limitar a sua responsabilidade por morte ou ferimentos pessoais eventualmente resultantes de um ato negligente da Promotora.

33.             O nome de cada Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "PlayStation F.C. UEFA Champions League Season Ticket Competition 2019'' para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom no prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento relevante.

34.             As Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clique aqui para consultar as Regras gerais.

35.             A "Promotora" é a Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

36.             Tanto quanto permitido por lei, os presentes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como celebrado e executado em Inglaterra.