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Aspectos legais

 
 
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Terms and Conditions – Specific Rules for “That’s You! PlayStation Plus” Competition

 

1.            O passatempo "És Tu! do PlayStation Plus" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Irlanda, Irlanda do Norte, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte), República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes"). Estes Termos (tal como definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Holanda, Hungria, Irlanda, Irlanda do Norte, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte), República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.            O Passatempo inicia-se a 08/11/2017 às 09:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 08/12/2017 às 23:59 (hora de Lisboa) ("Data de encerramento").  O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Os Participantes devem ser membros ativos do PlayStation®Plus durante o Período promocional. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     se ainda não possuírem uma conta Sony Entertainment Network ("SEN") (anteriormente conhecida como conta na PlayStation™Network), devem criar uma conta através do seu sistema PlayStation® ou visitando o endereço http://eu.playstation.com/registration/;

b)    visitar o Web site de passatempos PlayStation® em eu.playstation.com/psn/competitions

c)     iniciar a sessão na sua conta SEN;

d)    clicar na ligação do Passatempo "És Tu! do PlayStation Plus" para visitar a página do Passatempo;

e)     clicar em "Iniciar" para começar o questionário de perguntas de escolha múltipla;

f)     responder a todas as perguntas de escolha múltipla, introduzir uma resposta à pergunta de desempate ("Pergunta de desempate"), introduzir o código único CAPTCHA que ficar visível na página e clicar em "Enviar"; e

g)    inserir a informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar".

 

5.             O registo na PlayStation™Network ("PSN") está sujeito à aceitação dos Termos de Serviço e Acordo de Utilizador da PSN e da Política de Privacidade da PSN. (http://eu.playstation.com/legal/).  

 

6.             Será apurado um (1) vencedor ("Vencedor") e o Vencedor poderá escolher três (3) acompanhantes. A Promotora notificará o Vencedor por e-mail, através do endereço associado à sua conta SEN, num prazo de duas (2) semanas após a Data de encerramento.

 

7.             Para reclamar o Prémio do Vencedor (conforme definido abaixo), o Vencedor terá de responder adequadamente à mensagem da Promotora no prazo de uma (1) semana após receber o e-mail da Promotora, fornecendo o seu nome completo, morada, data de nascimento, número de telefone de contacto e o nome dos acompanhantes escolhidos (que também deverão ter mais de dezoito (18) anos de idade) ("Acompanhante"). A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o Vencedor poderá ser desqualificado.

 

8.             O Vencedor ganha o seguinte "Prémio do vencedor":

a)      bilhetes de ida e volta em classe económica para o Vencedor e os respetivos Acompanhantes, com partida do principal aeroporto internacional do país de origem do Vencedor para Miami, EUA (os voos poderão não ser diretos);

b)      estadia de 5 noites em dois (2) quartos de casal ou duplos num hotel em Miami, EUA, com uma classificação mínima de 4 estrelas ("Hotel"), em regime de apenas alojamento;

c)      transporte de ida e volta entre o aeroporto em Miami e o Hotel nas datas dos voos de chegada e partida;

d)      workshop e aula de graffiti;

e)      desafio urbano de 2 horas em Miami; trabalhem em equipa para resolver mais de 20 desafios e puzzles numa aventura épica em Miami; participem em desafios interativos de fotografia e cultura geral numa aventura para obter a pontuação máxima; fiquem a conhecer-se melhor e à cidade e combinem forças para terminarem em primeiro lugar!

f)       experiência de flyboard com a duração de 35 minutos;

g)      pacote de discoteca;

h)      seguro de viagem (sujeito à cláusula 25 em baixo); e

i)        500 £ (ou o equivalente na moeda local do Vencedor, a ser determinado no dia em que o montante é enviado para o Vencedor) para gastos com refeições, bebidas, gorjetas, transporte (exceto o indicado acima) e outras despesas durante a viagem ("Montante para despesas").

 

9.             O valor final do Prémio do vencedor irá variar segundo o transporte e o alojamento fornecidos; no entanto, o valor aproximado do Prémio (excluindo IVA e preço dos voos) é:

a)     5375 £; e

b)    5913 €

 

O custo dos voos dependerá de muitos fatores, incluindo o país de partida e a data da reserva e não foi incluído no valor do Prémio indicado acima.

 

10.          O Vencedor será contactado por uma agência externa, (a "Agência") no prazo de três (3) dias úteis depois de ter confirmado os seus detalhes junto da Promotora, no sentido de organizar a viagem e outros pormenores do Prémio. A Agência poderá contactar o Vencedor para discutir opções de viagem adequadas (por exemplo, aeroporto de partida preferido e horas de voo); no entanto, todas as opções de voos, hotel e transporte ficam ao critério exclusivo da Agência.

 

11.          O Vencedor e os respetivos Acompanhantes terão de preencher e entregar um formulário informativo e de aceitação do prémio, e enviar cópias dos seus passaportes à Agência para que esta finalize todos os detalhes. A pedido razoável da Agência, o Vencedor fornecerá informação pessoal adicional (sobre si e os seus Acompanhantes).

 

12.            O Vencedor é responsável pelo pagamento de todas as despesas de viagem e outras que não integrem o Prémio, incluindo, entre outras, o transporte entre a residência do Vencedor e o aeroporto, quaisquer vistos necessários, vacinas, passaportes e custos associados, gastos extra, taxas do resort e taxas turísticas, e quaisquer refeições e bebidas acima do Montante para despesas.

 

13.          O Prémio deve ser aceite antes de 31/10/2018.

 

14.          O Vencedor e todos os convidados devem viajar juntos na mesma viagem e todos os elementos do Prémio devem ser aceites ao mesmo tempo.

 

15.          O Prémio não pode ser aceite durante o Natal, Ano Novo, Dia dos Namorados, férias da Páscoa, julho, agosto ou em feriados no país de partida ou no país de destino.

 

16.          O Vencedor terá de indicar três (3) datas de partida preferenciais. A primeira data de partida tem de ser comunicada com, pelo menos, 90 dias de antecedência. As datas de partida devem ter, pelo menos, 1 mês de intervalo entre elas.

 

17.          O alojamento destina-se a quatro (4) adultos que partilhem dois (2) quartos de casal/duplos.

 

18.          Aplicam-se termos e condições individuais de fornecedores que incluem (sem limitação):

a)     experiência de flyboard: idade mínima: 12 anos. Os participantes não podem pesar menos de 45 kg nem mais de 136 kg;

b)    desafio urbano: é necessário um smartphone com acesso à Internet;

c)     pacote de discoteca: deve ter idade igual ou superior a 21 anos e um documento de identificação válido. Se o Vencedor e os respetivos Acompanhantes tiverem menos de 21 anos, serão oferecidas alternativas.

 

19.          O alojamento, os restaurantes e as visitas estão sujeitas a disponibilidade no momento da reserva. Poderão ser oferecidas alternativas mediante a disponibilidade.

 

20.          Os cupões de atividade/alojamento não poderão ser enviados ao Vencedor até 7 dias antes do evento.

 

21.          O Vencedor terá de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

 

22.          O Vencedor e os respetivos Acompanhantes deverão dispor de um passaporte válido até, pelo menos, seis (6) meses depois da data do voo de regresso.

 

23.          Os vistos para a viagem são da responsabilidade do Vencedor e dos respetivos Acompanhantes. Poderá ser necessário que o Vencedor e os respetivos Acompanhantes visitem o Web site relevante e forneçam a informação necessária para que lhes seja dada permissão para entrar nos EUA.  Ao Vencedor e aos respetivos Acompanhantes pode ser vedada a entrada nos EUA se não tiverem um visto de entrada válido (se aplicável).

 

24.          O Vencedor e os respetivos Acompanhantes devem trazer uma fotocópia do seu documento de identificação com fotografia, tal como um passaporte ou carta de condução.

 

25.          A Agência providenciará um seguro de viagem de nível básico (excluindo-se condições médicas preexistentes) para o Vencedor e respetivos Acompanhantes antes da partida. A cobertura do seguro de viagem está sujeita a restrições e aos termos e condições da seguradora. O Vencedor e/ou respetivos Acompanhantes serão responsáveis pelo pagamento de despesas adicionais relacionadas com a obtenção de um seguro para condições médicas preexistentes e/ou para pessoas com idade superior a 75 anos (se aplicável).

 

26.          A Agência envidará os esforços razoáveis para enviar o Prémio do Vencedor ao Vencedor conforme indicado:

a)     por e-mail, para o endereço fornecido pelo Vencedor, bilhetes eletrónicos ou confirmações de reserva para os voos, transporte, seguro de viagem e Hotel ("Documentos"). O Vencedor é responsável por imprimir quaisquer Documentos acima mencionados; e

b)    por transferência bancária, para uma conta especificada pelo Vencedor, o dinheiro para despesas,

no prazo de 30 dias a partir do momento em que o Vencedor tenha fornecido os detalhes necessários à Agência.

 

27.          Nestes Termos, "Prémio" refere-se ao Prémio do vencedor.

 

28.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

29.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

30.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

31.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento, caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

32.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor (se aplicáveis).

 

33.          O Vencedor e os respetivos Acompanhantes aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora. Em particular, a Promotora pode pretender filmar o Vencedor e os respetivos Acompanhantes nos Eventos.  Ao estarem presentes no Evento, o Vencedor e os respetivos Acompanhantes darão autorização à Promotora e às suas empresas associadas, licenciados e cessionários para:

a)     fotografar, filmar e gravar durante a sua visita;

b)    editar, alterar, reproduzir, publicar e distribuir quaisquer fotografias, gravações e vídeos ou qualquer material resultante (o "Material") em qualquer meio; e

c)     utilizar o Material, no todo ou em parte, a nível mundial e gratuitamente para sempre, para quaisquer fins considerados necessários para promover, publicitar ou explorar produtos e/ou serviços da Promotora e qualquer material relacionado com ou resultante de tais produtos.

 

34.          O Vencedor e os respetivos Acompanhantes declinam ainda quaisquer direitos morais por eles possuídos no Material e desobrigam a Promotora e as suas empresas associadas, licenciados e cessionários de qualquer pedido de pagamento relativo à utilização do Material.

 

35.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 3, 4, 5, 7 e 11, ou utilizar várias contas para participar, ou se houver algum motivo para acreditar que uma pessoa que votou no Participante foi paga ou incentivada de qualquer forma, por um Participante ou terceiros, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

36.          O Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

 

37.          O Vencedor e os respetivos Acompanhantes deverão garantir que cumprem as regras de participação relevantes durante a visita aos recintos associados a cada elemento do Prémio do Vencedor.  A recusa da entrada não é da responsabilidade da Promotora e a Promotora não será responsável perante o Vencedor neste contexto.

 

38.          A Promotora poderá, à sua discrição, publicar o nome do Vencedor no(s) seu(s) Web site(s).  O nome do Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "That’s You! PlayStation Plus" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom no prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento.

 

39.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo.  Clicar aqui para consultar as Regras Gerais.

 

40.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP, United Kingdom.

 

41.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.