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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o passatempo "#wipEoutPS4"

 

1.             O passatempo "#wipEoutPS4" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a treze (13) anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes"). Estes Termos (tal como definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Holanda, Hungria, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.             Os participantes com idades entre os treze (13) e os dezassete (17) anos têm de obter o consentimento dos pais/encarregados de educação antes de participarem no Passatempo.

 

3.             O Passatempo inicia-se a 12/07/2017 às 16:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 12/08/2017 às 16:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento").  O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

4.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra.  Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

5.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     visitar o Web site do PlayStation Europe SoundCloud em https://soundcloud.com/playstationeu;

b)    iniciar sessão na sua conta do SoundCloud [se ainda não possuírem uma, deverão criar uma clicando em "Create account" (Criar conta)];

c)     clicar em "Playlists" (Listas de reprodução) e ir para a lista de reprodução «Addiktion "Shake It (WipEout Instrumental Edit)"»;

d)    colocar o cursor sobre os stems da lista de reprodução ("Addiktion Stems"), clicar em "…(More)" ["...(Mais)"] e, em seguida, clicar em "Download" (Transferir);

e)     utilizar software de estação de trabalho de áudio digital para criar a sua própria remistura utilizando um ou mais Addiktion Stems, assim como os seus próprios stems áudio (nota: os Participantes têm de utilizar apenas stems áudio que sejam exclusivamente compostos por gravações áudio pertencentes ou exclusivamente controladas pelos próprios, ou para os quais obtiveram todos os direitos relevantes para todos os fins relacionados com este Passatempo – qualquer Participante que se descubra estar a violar os direitos de autor de terceiros será desqualificado do Passatempo) ("Remix");

f)     visitar https://wetransfer.com/, clicar em "Add your files" (Adicionar ficheiros) e selecionar a Remix para a carregar apenas em formato de ficheiro .wav; e

g)    introduzir o endereço de e-mail siee.wipeoutps4@sony.com na caixa "Email to" (Enviar para), introduzir o seu endereço de e-mail na caixa "Your email" (O seu e-mail), introduzir o nome completo na caixa "Message" (Mensagem) e clicar em "Transfer" (Transferir).

 

6.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo).

 

7.             Cada Participante terá de cumprir as Regras gerais e, em particular, as secções 6 e 7.  Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

a)     pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)    imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)     conteúdo perturbador ou difamatório;

d)    conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)     conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)     comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)    lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

8.            A Promotora concede aos Participantes o direito a utilizar, reproduzir, adaptar, criar trabalhos derivados de, distribuir e transmitir os Addiktion Stems e qualquer gravação áudio ou partes da mesma e qualquer composição musical subjacente relativamente à mesma, conforme necessário para os fins do Passatempo apenas como estabelecidos por estes Termos.

 

9.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença perpétua a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins comerciais e promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo mas sem estar limitado a quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora. Cada Participante renuncia de quaisquer direitos morais que possa ter relativamente à sua Remix.

 

10.          Todas as participações deverão ser completamente originais (excluindo os Addiktion Stems) de forma a não violar a propriedade intelectual de terceiros.  A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

11.          Serão apurados um (1) vencedor ("Vencedor") e nove (9) segundos classificados (cada, um "Segundo classificado"). O Vencedor e cada Segundo classificado serão selecionados por quatro (4) Most Valued PlayStationers "MVP" (conforme definido no Fórum PlayStation) e um (1) ou mais funcionários da Promotora ("Painel de jurados") com base na originalidade e criatividade da Remix. A decisão dos jurados é definitiva.

 

12.          A Promotora notificará o Vencedor e cada Segundo classificado sobre a sua seleção no prazo de quatro (4) semanas após a Data de encerramento, através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante à data de participação.

 

13.          Para reclamar o seu Prémio (tal como definido abaixo), o Vencedor tem que assinar um contrato de licença independente e o Vencedor e cada Segundo classificado terão de responder adequadamente ao e-mail de notificação da Promotora no prazo de duas (2) semanas a contar da data do e-mail de notificação da Promotora e:

a)     no caso de Participantes com idades entre os treze (13) e os dezassete (17) anos, devem fornecer o endereço de e-mail dos pais/encarregados de educação de forma a que a Promotora possa confirmar que os pais/encarregados de educação deram consentimento para a participação no Passatempo e definir a entrega do Prémio ("E-mail de autorização pais/encarregados de educação"). Se os pais/encarregados de educação do Vencedor não responderem no prazo de uma (1) semana a contar da data do E-mail de autorização dos pais/encarregados de educação, o Painel de jurados atribuirá o Prémio ao Participante vencedor seguinte; ou

b)    se tiver idade igual ou superior a dezoito (18) anos, terá de fornecer o nome completo, morada e data de nascimento.

 

14.          O Vencedor irá ganhar:

a)     a oportunidade de ter a sua Remix vencedora ("Remix vencedora") incluída no jogo WipEout Omega Collection para a PlayStation®4 ("Jogo");

b)    a oportunidade de ter a sua Remix vencedora adicionada à lista de reprodução "WipEout Omega Collection" do PlayStation™Music no Spotify (durante o tempo em que a lista de reprodução estiver disponível no Spotify) ("Lista de reprodução do jogo");

c)     um (1) disco do jogo WipEout Omega Collection para a PlayStation®4; e

d)    uma (1) PlayStation®4 Pro de 1 TB em Jet Black,

com um valor total aproximado de 379,98 GBP/439,98 EUR/709,90 NZD/614,90 AUD/3648 DKK/4448,90 NOK/4448 SEK/11 789 CZK/142 898 HUF/1925,32 PLN/34 280 RUB/473,11 CHF ("Prémio do Vencedor").

 

15.          Cada Segundo classificado terá direito a:

a)     um (1) disco do jogo WipEout Omega Collection para a PlayStation®4; e

b)    uma (1) t-shirt WipEout Omega Collection (disponível em vários tamanhos);

com um valor total aproximado de 34,95 GBP/45,66 EUR/78,88 NZD/63,46 AUD/391 DKK/503,41 NOK/504 SEK/1148 CZK/14 744 HUF/184 PLN/2649 RUB/43,52 CHF ("Prémio do Segundo classificado").

 

16.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para entregar:

a)     por correio registado, o Prémio do Vencedor (excluindo a Remix vencedora e a Lista de reprodução do jogo) ao Vencedor; e

b)    por correio registado, o Prémio do Segundo classificado para cada Segundo classificado,

no prazo de quatro (4) semanas após a receção dos detalhes do Vencedor e/ou de cada Segundo classificado. A Remix vencedora será incluída no Jogo e adicionada à Lista de reprodução do jogo, no máximo, até 01/12/2017.

 

17.          Nestes termos, "Prémio" significa o Prémio do vencedor e/ou o Prémio de finalista, conforme adequado no contexto.

 

18.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados.  Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a promotora reserva-se o direito de substituir qualquer prémio por um prémio de valor semelhante, incluindo mas sem estar limitado a, no caso de uma dificuldade técnica.

 

19.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

20.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

21.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

22.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite.  Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor e/ou dos Segundos classificados (se aplicáveis).

 

23.          O Vencedor e cada Segundo classificado aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

24.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 2, 5, 6, 7, 10 e/ou 13, ou utilizar várias contas para participar, ou se houver algum motivo para acreditar que uma pessoa que votou no Participante foi paga ou incentivada de qualquer forma, por um Participante ou terceiros, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

25.          O Vencedor e cada Segundo classificado poderão ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e serão responsáveis pela aplicação de quaisquer impostos.

 

26.          A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome do Vencedor e de cada Segundo classificado no(s) seu(s) Web site(s).  O nome do Vencedor e de cada Segundo classificado será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope auto endereçado com a indicação "#wipEoutPS4 Competition" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

27.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo.  Clicar aqui para consultar as Regras Gerais.

 

28.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

29.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.

 

Aviso do Soundcloud:

As participações que não cumpram os Termos da Plataforma do Soundcloud serão desclassificadas.

O Passatempo não é de qualquer forma patrocinado, apoiado ou administrado por, ou em associação com, o SoundCloud.  Cada Participante faculta os seus detalhes à Promotora e não ao SoundCloud. A informação fornecida por cada Participante será utilizada apenas para administrar o Passatempo. Cada Participante concorda que, dentro dos limites da lei, o SoundCloud não terá qualquer responsabilidade relativamente ao Passatempo.