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Aspectos legais

 
 
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Regras específicas para o Passatempo "O melhor pacote de jogo"

Termos e condições 

 

1.             O passatempo "O melhor conjunto de jogo” (“Passatempo”) está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos residentes na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, Rússia e Suíça (“Países participantes”) exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo (“Participantes).

 

2.             O Passatempo inicia-se a 05/08/2013 pelas 09:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 31/08/2013 pelas 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o “Período promocional.

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estarão sujeitos a estes termos e condições ("Termos").

 

4.             Para participarem neste Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)       visitar o Web site de passatempos da PlayStation® em http://psplus.eu.playstation.com/quiz.html;

b)      responder a todas as perguntas e clicar em “Enviar”;

c)       assinalar a caixa para optar por receber mensagens de correio eletrónico do PlayStation®Plus; e

d)      inserir a seguinte informação nos campos fornecidos e clicar em “Enviar”:

                                    i.    confirmação do endereço de correio eletrónico;

                                   ii.    nome completo;

                                  iii.    data de nascimento e

                                 iv.    país de residência.

 

5.             É possível participar apenas uma (1) vez e cada Participante será elegível para ganhar apenas um (1) Prémio (tal como definido em baixo).

 

6.             Será selecionado um (1) vencedor (“Vencedor”) e dez (10) segundos classificados (cada um um“Segundo classificado”). O Vencedor e cada Segundo classificado serão escolhidos aleatoriamente por um programa de computador de entre todos os Participantes que concluam os passos definidos na Regra 4, acima.

 

7.             A Promotora notificará o Vencedor e cada Segundo classificado da sua seleção, enviando uma mensagem para o endereço de correio eletrónico fornecido no prazo de dez (10) dias depois da Data de encerramento.

 

8.             Para reclamarem o seu Prémio, o Vencedor e cada Segundo classificado deverão responder adequadamente à mensagem da Promotora, fornecendo o seu nome, data de nascimento e morada postal, num prazo de trinta (30) dias depois da mensagem da Promotora.

 

9.             O Vencedor ganha o seguinte prémio, com um valor combinado de 2000 GBP, 2300 EUR, 17 000 DKK, 18 000 NOK, 3900 NZD, 10 000 PLN, 100 000 RUB e 2800 CHF (“Prémio do Vencedor”):

a)     sistema PlayStation®4;

b)    câmara PlayStation®4;

c)     PlayStation®Vita;

d)    auscultadores PlayStation®;

e)     Smart TV Sony; e

f)     um código promocional para uma subscrição de um (1) ano do PlayStation®Plus (“Código promocional”).

 

Cada Segundo classificado ganha um (1) Código promocional com um valor de 39,99 GBP, 49,99 EUR, 375 DKK, 395 NOK, 89,95 NZD, 195 PLN, 1950 RUB e 63,95 CHF (“Prémio do Segundo classificado”).

 

No âmbito destes Termos, “Prémio” significa o Prémio do Vencedor e/ou o Prémio do Segundo classificado, conforme adequado no contexto.

 

10.          Ao subscrever, os participantes deverão consultar os termos de serviço na íntegra, disponíveis emhttp://www.sonyentertainmentnetwork.com/pt-pt/legal/termos-de-servico/.

 

11.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

12.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

13.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

14.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou alterar estes Termos a qualquer momento, se considerar necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

15.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar:

a)     por correio registado, o Prémio do Vencedor (exceto o Código promocional) ao Vencedor no prazo de trinta (30) dias a partir da data de lançamento do sistema PlayStation®4; e

b)    por correio eletrónico, através dos endereços de correio eletrónico associados às suas contas SEN, o Código promocional para o Vencedor e cada Segundo classificado no prazo de trinta (30) dias após a receção dos seus dados.

 

16.          Se, aquando da entrega, o Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários (se existentes) do Vencedor ou dos Segundos classificados.

 

17.          O Vencedor e cada Segundo classificado aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

18.          A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome do Vencedor e de cada Segundo classificado no(s) seu(s) Web site(s). O nome do Vencedor e de cada Segundo classificado será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação ‘The Ultimate Gaming Package’ para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom no prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

19.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio.

 

20.          O Vencedor e cada Segundo classificado poderão ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais.

 

21.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para ver as Regras gerais.

 

22.          A “Promotora” é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

23.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.