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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o passatempo "Fato de Tearaway Unfolded"

1.   O passatempo "Fato de Tearaway Unfolded" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 13 anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Franca, Holanda, Hungria, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e os seus familiares diretos, as empresas associadas à promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao passatempo ("Participantes"). Estes Termos (tal como definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Holanda, Hungria, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.             O Passatempo inicia-se a 07/05/2015 às 09:00 (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 13/05/2015 às 23:59 (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.            A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

 

a)     visitar o Web site de passatempos PlayStation® em eu.playstation.com/psn/competitions;

b)    clicar na ligação do Passatempo "Fato de Tearaway Unfolded" para visitar a página do Passatempo ("Página");

c)     criar um fato original;

d)    os Participantes podem optar por criar o seu fato:

I.     utilizando as ferramentas de personalização do mensageiro no jogo Tearaway para a PlayStation®Vita; ou

II.    utilizando o "tapete de corte" no jogo Tearaway para a PlayStation®Vita, onde podem selecionar diferentes folhas de papel colorido para cortar as suas próprias formas e criar o fato; ou

III.   utilizando papel;

e)     uma vez concluído o fato, os Participantes devem:

I.     guardar uma cópia digital do seu fato concluído; ou

II.    tirar uma fotografia do seu fato concluído, (uma "Imagem");

f)     carregar a imagem na Página. A imagem enviada deve estar no formato .jpeg, e o tamanho do ficheiro não deve ser superior a 5000 kilobytes;

g)    inserir a seguinte informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar":

I.     confirmação do endereço de correio eletrónico;

II.    nome completo;

III.   data de nascimento; e

IV.  país de residência; e

h)     Os Participantes devem garantir que cumprem os Termos de Utilização da eu.playstation.com.

 

5.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo).

 

6.             Cada Participante terá de cumprir as Regras gerais e, em particular, as secções 4 e 6. Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

a)       pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)      imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)       conteúdo perturbador ou difamatório;

d)      conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)       conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)       comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)      lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

7.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para:

I.      fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo ou o Jogo (tal como definido abaixo), em todos os suportes, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora; e

II.     para todos os fins relacionados com o Jogo, incluindo a inclusão do Fato no Jogo.

 

8.             Todas as participações deverão ser completamente originais, de forma a não violarem direitos de autor de terceiros. A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

9.             Será apurado um (1) vencedor ("Vencedor"). O Vencedor será selecionado por um júri independente, que não poderá participar no Passatempo, com base na originalidade, personalidade e criatividade da imagem. A decisão do júri é definitiva.

 

10.          A Promotora notificará o Vencedor através de correio eletrónico, para o endereço disponibilizado pelo Participante à data de participação, no prazo de duas (2) semanas após a Data de encerramento.

 

11.          Para reclamar o seu Prémio (tal como definido abaixo), o Vencedor terá de responder adequadamente à mensagem de notificação por correio eletrónico da Promotora no prazo de uma (1) semana a contar da data da mensagem de notificação por correio eletrónico da Promotora e fornecer o seu nome completo e data de nascimento.

 

12.          O Vencedor ganhará o direito de ter o seu fato incluído no jogo Tearaway Unfolded para a PlayStation®4 ("Jogo"), modificado ao exclusivo critério da Promotora, ("Prémio do Vencedor").

 

13.          Nestes Termos, "Prémio" refere-se ao Prémio do Vencedor.

 

14.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

15.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

16.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

17.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

 

18.          Se, aquando da entrega, o Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor (se aplicáveis).

 

19.          O Vencedor aceita participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

20.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 8 e 11, ou utilizar várias contas para participar, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

21.          A Promotora poderá, à sua discrição, publicar o nome do Vencedor no(s) seu(s) Web site(s). O nome do Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope autoendereçado com a indicação "Tearaway Unfolded Costume" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

22.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras Gerais.

 

23.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

24.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.