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Aspectos legais

 
 
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Regras específicas para o "Passatempo PlayStation®Plus gamescom"

 

Termos e Condições

 

1.            O "Passatempo PlayStation®Plus gamescom" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos, residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes"). Estes Termos (conforme definidos abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia e Suíça.

 

2.             O Passatempo inicia-se a 22/07/2016 às 14:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 31/07/2016 às 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui). Em caso de conflito ou discrepância entre estes Termos e as Regras Gerais, prevalecem estes Termos.

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     visitar o Web site de passatempos PlayStation® em eu.playstation.com/psn/competitions;

b)    se ainda não possuírem uma conta Sony Entertainment Network ("SEN") (anteriormente conhecida como conta PlayStation®Network), devem criar uma conta gratuitamente através do seu sistema PlayStation® ou visitando o endereço http://eu.playstation.com/registration/

c)     iniciar sessão na sua conta Sony Entertainment Network ("SEN");

d)    clicar na ligação do passatempo "Passatempo PlayStation®Plus gamescom" para visitar a página do Passatempo;

e)     clicar em "Iniciar" para começar o questionário de perguntas de escolha múltipla;

f)     responder a todas as perguntas de escolha múltipla, introduzir uma resposta à pergunta de desempate ("Pergunta de desempate"), introduzir o código único CAPTCHA que ficar visível e clicar em "Enviar"; e

g)    inserir a informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar".

 

5.             O registo na SEN está sujeito à aceitação dos Termos de Serviço e Acordo de Utilizador da SEN e da Política de Privacidade da SEN. (http://eu.playstation.com/legal/).

 

6.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo).

 

7.             Será apurado um (1) vencedor ("Vencedor"). O vencedor será determinado como se indica a seguir:

 

a)         cada Participante receberá uma pontuação correspondente ao número de perguntas de escolha múltipla às quais respondeu corretamente ("Pontuação");

b)         os Vencedores serão os Participantes com as Pontuações mais altas. Em caso de empate, os Vencedores serão os Participantes que tiverem obtido as Pontuações mais altas e tiverem fornecido a resposta correta à Pergunta de desempate;

c)         se, em vez de um empate, houver um número insuficiente de Participantes com uma resposta correta à Pergunta de desempate para permitir a seleção dos Vencedores, os Vencedores serão os Participantes cuja resposta à Pergunta de desempate for a mais aproximada da resposta correta;

d)         em caso de qualquer outro empate, os Participantes empatados terão de responder a outra pergunta de desempate para determinar os Vencedores, seguindo o mecanismo de classificação definido nas alíneas a), b) e c) acima. Em caso de novo empate, este processo será repetido até ser determinado um (1) Vencedor.

 

8.             A Promotora notificará os Vencedores através de correio eletrónico, para o endereço associado à sua conta SEN, num prazo de quatro (4) semanas depois da Data de encerramento.

 

9.             Para reclamar o Prémio do Vencedor (conforme definido abaixo), o Vencedor terá de responder adequadamente à mensagem da Promotora no prazo de uma semana após receber a mensagem de correio eletrónico da Promotora, fornecendo o seu nome completo, morada, data de nascimento, número de telefone de contacto e o nome do acompanhante escolhido (que também deverá ter mais de dezoito (18) anos de idade) ("Acompanhante"). A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o Vencedor poderá ser desqualificado.

 

10.          O Vencedor ganha o seguinte "Prémio do vencedor":

a)     quatro (4) bilhetes (dois (2) para o Vencedor e dois (2) para o Acompanhante) para a gamescom 2016, que irá realizar-se no Koelnmesse em Colónia, Alemanha, apenas para os dias 17/08/2016 e 21/08/2016 ("Evento");

b)    um (1) bilhete de avião de ida e volta em classe económica para o Vencedor e um (1) bilhete de avião de ida e volta em classe económica para o seu Acompanhante, partindo do país de residência do Vencedor para o Aeroporto de Cologne-Bonn, em Colónia, na Alemanha, com partida a 17/08/2016 e regresso a 22/08/2016 (os voos poderão não ser diretos);

c)     estadia de cinco (5) noites em quarto de casal ou duplo num hotel ("Hotel") em Colónia com uma classificação mínima de cinco estrelas (apenas quarto);

d)    transporte de ida e volta entre o Aeroporto de Cologne-Bonn e o Hotel nas datas dos voos de chegada e de partida;

e)      1000 € (ou o equivalente na moeda local do Vencedor, a ser determinado no dia em que o montante é enviado para o Vencedor) para gastos com refeições, bebidas, gorjetas, transporte (exceto o indicado acima) e outras despesas durante a viagem ("Montante para despesas").

 

11.          O valor final do Prémio do vencedor irá variar segundo o transporte e o alojamento fornecidos; no entanto, o valor aproximado do Prémio (excluindo IVA e preço dos voos) é:

a)     3175 GBP; e

b)    3720 EUR / 5440 AUD / 100 582 CZK / 27 669 DKK / 5671 NZD / 34 929 NOK / 16 484 PLN / 263 211 RUB / 35 235 SEK / 4045 CHF

 

12.          O Vencedor será contactado por uma agência externa, (a "Agência") no prazo de uma semana depois de ter confirmado os seus detalhes junto da Promotora, no sentido de organizar a viagem e outros pormenores do Prémio. A Agência poderá contactar o Vencedor para discutir opções de viagem adequadas (por exemplo, aeroporto de partida preferido e horas de voo); no entanto, todas as opções de voos, hotel e transporte ficam ao critério exclusivo da Agência.

 

13.          O Vencedor e o seu Acompanhante terão de preencher e entregar um formulário informativo e de aceitação do prémio, e enviar cópias dos seus passaportes à Agência para que esta finalize todos os detalhes. A pedido razoável da Agência, o Vencedor fornecerá outras informações pessoais (sobre si e o seu Acompanhante).

 

14.          O Vencedor é responsável pelo pagamento de todas as despesas de viagem e outras que não integrem o Prémio, incluindo, entre outras, transporte de/para o aeroporto de partida do Vencedor e outras refeições e bebidas acima do Montante para despesas.

 

15.          O Vencedor terá de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

 

16.          O Vencedor e o seu Acompanhante deverão dispor de um passaporte válido até, pelo menos, seis (6) meses depois da data do voo de regresso.

 

17.          Os vistos para a viagem são da responsabilidade do Vencedor e do seu Acompanhante. Poderá ser necessário que o Vencedor e o seu Acompanhante visitem o Web site relevante e forneçam a informação necessária para que lhes seja dada permissão para entrar na Alemanha. A entrada na Alemanha poderá ser vedada ao Vencedor e ao seu Acompanhante se não tiverem um visto de entrada válido (se aplicável).

 

18.          O Vencedor e o seu Acompanhante devem trazer uma fotocópia do seu documento de identificação com fotografia, tal como um passaporte ou carta de condução, para entrarem no Evento.

 

19.          A Agência obterá seguro de viagem de nível básico (excluindo-se condições médicas pré-existentes) para o Vencedor e o seu Acompanhante, antes da partida. A cobertura do seguro de viagem está sujeita a restrições e aos termos e condições da seguradora. O Vencedor e/ou o seu Acompanhante serão responsáveis pelo pagamento de despesas adicionais relacionadas com a obtenção de um seguro para condições médicas pré-existentes e/ou para pessoas com idade superior a 75 anos (se aplicável).

 

20.          A Agência envidará esforços razoáveis para enviar o Prémio do Vencedor ao Vencedor conforme indicado:

a)     por correio eletrónico, para o endereço fornecido pelo Vencedor, bilhetes eletrónicos ou confirmações de reserva para os voos, Evento, transporte, seguro de viagem e Hotel ("Documentos"). O Vencedor é responsável por imprimir quaisquer Documentos acima mencionados; e

b)    por transferência bancária, para uma conta indicada pelo Vencedor, ou por cheque enviado através de correio registado para a morada indicada pelo Vencedor, o Montante para despesas,

no prazo de duas semanas a partir do momento em que o Vencedor tenha fornecido os detalhes necessários à Agência.

 

21.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

22.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

23.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

24.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

25.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor (se aplicáveis).

 

26.          O Vencedor e o seu Acompanhante aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora. Em particular, a Promotora poderá pretender filmar o Vencedor e o Acompanhante no Evento. Ao estarem presentes no Evento, o Vencedor e o seu Acompanhante darão autorização à Promotora e às suas empresas associadas, licenciados e cessionários para:

a)     fotografar, filmar e gravar durante a sua visita;

b)    editar, alterar, reproduzir, publicar e distribuir quaisquer fotografias, gravações e vídeos ou qualquer material resultante (o "Material") em qualquer meio; e

c)     utilizar o Material, no todo ou em parte, a nível mundial, gratuita e perpetuamente, para quaisquer fins considerados necessários para promover, publicitar ou explorar produtos e/ou serviços da Promotora e qualquer material relacionado com ou resultante de tais produtos.

 

27.          O Vencedor e o seu Acompanhante declinam ainda quaisquer direitos morais sobre o Material e desobrigam a Promotora e as suas empresas associadas, licenciados e cessionários de qualquer pedido de pagamento relativo à utilização do Material.

 

28.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5 e 9 ou utilizar várias contas para participar, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

29.          O Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

 

30.          O Vencedor e o Acompanhante deverão garantir que cumprem as regras de participação relevantes durante o Evento. A recusa da entrada não é da responsabilidade da Promotora e a Promotora não será responsável perante o Vencedor neste contexto.

 

31.          A Promotora poderá, à sua discrição, publicar o nome do Vencedor no(s) seu(s) Web site(s). O nome do Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope autoendereçado com a indicação "PlayStation Plus gamescom Competition" para a seguinte morada: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

32.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras Gerais.

 

33.          A "Promotora" é: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

34.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.