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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições

Regras específicas para o Passatempo "PlayStation® F.C. Final da UEFA Champions League® de 2016 em Milão"

 

1.             O passatempo "PlayStation® F.C. Final da UEFA Champions League® de 2016 em Milão" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes"). Estes Termos (tal como definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.             O Passatempo inicia-se a 14/04/2016 às 10:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 04/05/2016 às 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

 

a)     visitar o Web site de passatempos da PlayStation® em https://www.playstation.com/sign-in-and-connect/competitions;

b)    clicar na ligação "Participar agora" do Passatempo "PlayStation® F.C. Final da UEFA Champions League® de 2016 em Milão" para visitar a página do Passatempo ("Página");

c)     adicionar o endereço de e-mail na caixa de texto e clicar em "Participar" para iniciar o questionário de escolha múltipla;

d)    responder as todas as perguntas de escolha múltipla, introduzir uma resposta à pergunta de "desempate" ("Pergunta de desempate") e clicar em "Enviar";

e)     introduzir a informação nos campos fornecidos, introduzir o código de segurança CAPTCHA único que será apresentado e clicar em "Enviar".

 

5.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo).

 

6.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora.

 

7.             Serão apurados um (1) vencedor ("Vencedor") e cinco (5) Finalistas (cada, um "Finalista"); o Vencedor e cada Finalista serão apurados da seguinte forma:

 

a)         cada Participante receberá uma pontuação correspondente ao número de perguntas de escolha múltipla às quais respondeu corretamente ("Pontuação");

b)         o Vencedor será o Participante com a Pontuação mais alta. Em caso de empate, o Vencedor será o Participante que tiver obtido a Pontuação mais alta e tiver fornecido a resposta correta à Pergunta de desempate;

c)         se, em vez de um empate, houver um número insuficiente de Participantes com uma resposta correta à Pergunta de desempate para permitir a seleção do Vencedor, o Vencedor será o Participante cuja resposta à Pergunta de desempate for a mais aproximada da resposta correta;

d)         em caso de qualquer outro empate, os Participantes empatados terão de responder a outra pergunta de desempate para determinar o Vencedor, seguindo o mecanismo de classificação definido nas alíneas a), b) e c) acima. Em caso de novo empate, este processo será repetido até ser determinado um (1) Vencedor.

e)         os Finalistas serão os Participantes com a Pontuação mais alta a seguir ao Vencedor e serão determinados utilizando o mecanismo definido em a), b), c) e d) acima.

 

8.             A Promotora notificará o Vencedor e cada Finalista no prazo de uma (1) semana após a Data de encerramento através do correio eletrónico disponibilizado pelo Participante à data de participação.

 

9.             Para reclamar o Prémio do vencedor (conforme definido abaixo), o Vencedor terá de responder adequadamente à mensagem da Promotora no prazo de três (3) dias após receber a mensagem de correio eletrónico da Promotora, fornecendo o seu nome completo, morada, data de nascimento, número de telefone de contacto e o nome do acompanhante escolhido (que também deverá ter mais de dezoito (18) anos de idade) ("Acompanhante"). A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o Vencedor poderá ser desqualificado. Para reclamar o seu Prémio de finalista (como se define abaixo), cada Finalista terá de responder adequadamente à mensagem da Promotora no prazo de três (3) dias após receber a mensagem da Promotora e fornecer o seu nome completo, morada e data de nascimento. A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o Finalista poderá ser desqualificado.

 

10.          O Vencedor ganha o seguinte "Prémio do vencedor":

a)      dois (2) bilhetes (um (1) bilhete para o Vencedor e um (1) bilhete para o Acompanhante) para a Final da UEFA Champions League®, a decorrer no Stadio Giuseppe Meazza em Milão, Itália, a 28/05/2016 ("Evento");

b)      bilhetes de ida e volta em classe económica para o Vencedor e para o Acompanhante, entre o país de residência do Vencedor e um aeroporto de Milão, Itália, com partida a 27/05/2016 e regresso a 29/05/2016 (os voos poderão não ser diretos);

c)      estadia de duas (2) noites em quarto de casal ou duplo num hotel de Milão, Itália, com uma classificação mínima de três (3) estrelas ("Hotel");

d)      transporte de ida e volta entre o Aeroporto de Milão, Itália, e o Hotel nas datas dos voos de chegada e partida;

e)      transporte de ida e volta entre o Hotel e o Evento no dia 28/05/2016; e

f)       300 £ (ou o equivalente na moeda local do Vencedor, a ser determinado no dia em que o montante é enviado para o Vencedor) para gastos com refeições, bebidas, gorjetas, transporte (exceto o indicado acima) e outras despesas durante a viagem ("Montante para despesas").

g)      um (1) sistema PlayStation®4 – Ultimate Player 1TB Edition;

h)      um (1) comando sem fios DUALSHOCK®4 - Jet Black;

i)        uma (1) subscrição de 12 meses do PlayStation Plus na forma de um código de cupão, que deve ser utilizado até 28/05/2017 na PlayStation®Store;

j)        um (1) disco do jogo Pro Evolution Soccer 2016 para a PlayStation®4;

 

11.          O valor final do Prémio do vencedor irá variar segundo o transporte e o alojamento fornecidos; no entanto, o valor aproximado do Prémio (excluindo IVA e preço dos voos) é:

a)     1500 GBP; e

b)    2150 EUR/57 600 CZK/16 000 DKK/20 000 NOK/9000 PLN/155 000 RUB/20 000 SEK/2300 CHF.

 

O custo dos voos dependerá de muitos fatores, incluindo o país de partida e a data da reserva, e não foi incluído no valor do Prémio do vencedor indicado acima.

 

12.          O Vencedor será contactado por uma agência externa, (a "Agência") no prazo de uma (1) semana depois de ter confirmado os seus detalhes junto da Promotora, no sentido de organizar a viagem e outros pormenores do Prémio. A Agência poderá contactar o Vencedor do Prémio para discutir opções de viagem adequadas (por exemplo, aeroporto de partida preferido e horas de voo); no entanto, todas as opções de voos, hotel e transporte ficam ao critério exclusivo da Agência e/ou da Promotora.

 

13.          O Vencedor e o seu Acompanhante terão de preencher e entregar um formulário informativo e de aceitação do prémio e enviar cópias dos seus passaportes à Agência para que esta finalize todos os detalhes. A pedido razoável da Agência, o Vencedor fornecerá informação pessoal adicional (sobre si e o seu Acompanhante).

 

14.          O Vencedor é responsável pelo pagamento de todas as despesas de viagem e outras que não integrem o Prémio do vencedor, incluindo, entre outras, o transporte de/para o aeroporto de partida do Vencedor, seguro de viagem e quaisquer refeições e bebidas acima do Montante para despesas.

 

15.          O Vencedor terá de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

 

16.          O Vencedor e o seu Acompanhante deverão dispor de um passaporte válido até, pelo menos, seis (6) meses depois da data do voo de regresso.

 

17.          Os vistos para a viagem são da responsabilidade do Vencedor e do seu Acompanhante. Poderá ser necessário que o Vencedor e o seu Acompanhante visitem o Web site relevante e forneçam a informação necessária para que lhes seja dada permissão para entrar em Itália. A entrada em Itália poderá ser vedada ao Vencedor e ao seu Acompanhante se não tiverem um visto de entrada válido (se aplicável).

 

18.          O Vencedor e o seu Acompanhante devem trazer uma fotocópia do seu documento de identificação com fotografia, tal como um passaporte ou carta de condução, para entrarem no Evento.

 

19.          Cada um dos Finalistas ganhará o seguinte "Prémio de finalista":

a.    um (1) comando sem fios DUALSHOCK®4 - Jet Black;
b.    uma (1) subscrição de 12 meses do PlayStation Plus na forma de um código de cupão, que deve ser utilizado até 28/05/2017 na PlayStation®Store;
c.    um (1) disco do jogo Pro Evolution Soccer 2016 para a PlayStation®4;

 

com um valor total aproximado de 120 GBP/150 EUR/4060 CZK/1120 DKK/1430 NOK/640 PLN/11 800 RUB/1400 SEK/170 CHF ("Prémio de finalista").

 

20.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar:

a)     por correio registado e por correio eletrónico, o Prémio do vencedor para o Vencedor; e

b)    por correio registado e por correio eletrónico, o Prémio de finalista para cada Finalista,

 no prazo de duas (2) semanas após a receção dos detalhes do Vencedor ou do Finalista.

 

21.          Nestes termos, "Prémio" significa o Prémio do vencedor e/ou o Prémio de finalista, conforme adequado no contexto.

 

22.          Os códigos de cupão estão sujeitos aos termos e condições de utilização. Clicar aqui para obter mais detalhes. Os códigos de cupão não são transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos de cupão têm uma data de validade que será indicada com o código de cupão.

 

23.          As subscrições do PlayStation®Plus só estão disponíveis para titulares de contas SEN com acesso à PlayStation®Store e a Internet de alta velocidade. A SEN, a PS Store e o PS Plus estão sujeitos a termos de utilização e restrições de país e idioma; o conteúdo e os serviços do PS Plus variam segundo a idade do subscritor. Os utilizadores têm de ter idade igual ou superior a 7 anos e os utilizadores menores de 18 anos deverão obter o consentimento dos seus pais/encarregados de educação, exceto os utilizadores da Alemanha, que têm de ter uma idade igual ou superior a 18 anos. A disponibilidade do serviço não está garantida. As funcionalidades online de jogos específicos poderão ser retiradas com um aviso prévio razoável - eu.playstation.com/gameservers. A subscrição do PS Plus é renovada automaticamente no fim do período da subscrição ao preço atual na PS Store. Aplicam-se os termos completos: Termos de Serviço da SEN em eu.playstation.com/legal.

 

24.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

25.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

26.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

27.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

28.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor ou dos Finalistas (se aplicáveis).

 

29.          O Vencedor e cada Finalista aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

30.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 7, 8, 11, 12, 15, 16 e 17, ou utilizar várias contas para participar, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

31.          O Vencedor e cada Finalista poderão ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e serão responsáveis pelo cumprimento das eventuais obrigação fiscais.

 

32.          A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome do Vencedor e de cada Finalista no(s) seu(s) Web site(s). Os nomes do Vencedor e de cada Finalista serão disponibilizados mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "PlayStation® F.C. UEFA Champions League® Final Milan 2016 Competition" para a seguinte morada: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom no prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento.

 

33.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras gerais.

 

34.          A "Promotora" é: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

35.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.