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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o passatempo "20.º aniversário da PlayStation"

 

1.             O passatempo "20.º aniversário da PlayStation" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes"). Estes Termos (conforme definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.             O Passatempo inicia-se a 03/12/2014 às 09:00 (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 04/01/2015 às 23:59 (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período da Data de início até à Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos").

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     visitar o Web site de passatempos PlayStation® em eu.playstation.com/psn/competitions;

b)    clicar na ligação do passatempo "Passatempo do 20.º aniversário da PlayStation" ("Página");

c)     criar uma imagem original ou fotografia com o tema "O que a PlayStation significa para ti"

d)    os Participantes podem optar por criar a imagem:

                               I.        utilizando os utilitários de desenho no seu computador; ou

                              II.        utilizando outros materiais para completarem a sua imagem;

e)     depois de concluída a imagem, os Participantes devem:

                               I.        guardar uma cópia digital da sua imagem concluída; ou

                              II.        tirar uma fotografia da sua imagem concluída,

(cada, uma "Imagem");

f)     carregar a imagem na Página e clicar em "Enviar". A Imagem enviada deverá estar no formato .jpeg, não deverá ter mais de 600 pixels de largura e deverá ter um tamanho máximo de 1000 kB;

g)    inserir a seguinte informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar":

                               I.        o título da imagem;

                              II.        endereço de correio eletrónico;

                             III.        nome completo;

                            IV.        data de nascimento; e

                             V.        país de residência; e

h)     garantir que a sua publicação cumpre as Regras da Casa (deverão especialmente evitar publicações duplicadas e criar temas duplicados) e os Termos de Utilização da eu.playstation.com.

 

5.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido em baixo).

 

6.             Cada Participante terá de cumprir as Regras gerais e, em particular, as secções 7 e 8. Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

a)     pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)    imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)     conteúdo perturbador ou difamatório;

d)    conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)     conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)     comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)    lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

7.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora.

 

8.             Todas as participações deverão ser completamente originais, de forma a não violarem direitos de autor de terceiros. A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

9.             Serão selecionados vinte (20) vencedores (cada um um "Vencedor"). Cada Vencedor será determinado por um painel de jurados independentes, que deverá avaliar cada imagem com base na (i) originalidade; (ii) valor artístico; e (iii) sentido de aventura. A decisão dos jurados é definitiva e não lhes é permitido participarem no Passatempo.

 

10.          A Promotora notificará cada Vencedor sobre a sua seleção no prazo de duas (2) semanas após a Data de encerramento, através do correio eletrónico disponibilizado pelo Participante à data de participação.

 

11.          Para reclamar o seu Prémio (conforme definido abaixo), cada Vencedor deverá responder adequadamente à mensagem de correio eletrónico da Promotora, fornecendo o seu nome completo, data de nascimento, morada postal e número de telefone, no prazo de cinco (5) dias após a data da mensagem da Promotora.

 

12.          Cada Vencedor ganhará:

a)     um (1) sistema PlayStation®4 20th Anniversary Edition;

b)    um (1) comando sem fios DUALSHOCK®4;

c)     um (1) suporte vertical; e

d)    uma (1) PlayStation®Camera,

com um valor total aproximado de 728,00 AUD / 499,99 EUR / 13 784,50 CZK / 3730 DKK / 805,00 NZD / 4200,00 NOK / 2112,00 PLN / 26 210 RUB / 4560 SEK / 604 CHF / 400,00 GBP ("Prémio").

 

 

13.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

14.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

15.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é definitiva, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

16.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

17.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar o Prémio a cada Vencedor através de uma transportadora num prazo de quatro (4) semanas depois de receber a informação do Vencedor.

 

18.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários de um Vencedor (se aplicáveis).

 

19.          Cada Vencedor aceita participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

20.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou se tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 8 e/ou 11, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

21.          Cada Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

 

22.          A Promotora poderá, à sua discrição, publicar o nome de cada Vencedor no(s) seu(s) Web site(s). O nome de cada Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "PlayStation 20th Anniversary Competition" para a morada Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento.

 

23.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras gerais.

 

24.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

25.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.