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Aspectos legais

 
 
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Regras específicas para o passatempo "LBP Tearaway

Termos e Condições 

 

1.             O passatempo "LBP Tearaway" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a treze (13) anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes").

 

  1. O Passatempo inicia-se a 14/08/2013 às 12:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 13/09/2013 às 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período da Data de início até à Data de encerramento (inclusive) será referido como o ("Período promocional").

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estarão sujeitos a estes termos e condições ("Termos").

 

4.             Cada Participante deverá criar um nível do LBP utilizando o LittleBigPlanet™2 na PlayStation®3 ou o LittleBigPlanet™ na PlayStation®Vita ("Nível original") para o Passatempo. O Participante deverá criar o Nível original num estilo artístico semelhante ao utilizado no Tearaway.

 

5.             Cada Participante pode optar por personalizar e/ou decorar o Nível original que criar, transferindo o pacote de autocolantes LBP que contém 36 autocolantes e uma faixa de música com o título "Tearaway Competition Pack" ("Pacote"). O Pacote estará disponível para transferência de 14/08/2013 às 12:00 horas (hora de Lisboa) até 04/09/2013 às 17:00 (hora de Lisboa) ("Período de transferência").

 

6.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

 

a)     se ainda não possuírem uma conta Sony Entertainment Network ("SEN") (anteriormente conhecida como conta PlayStation®Network), deverão criar uma utilizando o seu sistema PlayStation® ou visitando http://eu.playstation.com/registration/;

b)    iniciar sessão na sua conta SEN;

c)     se optarem por ir à PlayStation®Store e transferir o Pacote, seguir as instruções no ecrã durante o Período de transferência;

d)    criar e desenhar um Nível original, com ou sem o Pacote; e

e)     carregar os seus Níveis originais no sítio Web do LBP (http://lbp.me/) através da sua conta SEN e seguir as instruções no ecrã identificando a entrada com o título de "[TearawayCompetitionEU]".

f)     garantir que os seus Níveis originais estão em conformidade com os Termos de Utilização da eu.playstation.com.

 

7.             O registo na SEN está sujeito à aceitação dos Termos de Serviço e Acordo de Utilizador da SEN e da Política de Privacidade da SEN.

 

8.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido em baixo).

 

9.             Cada Participante terá de cumprir as Regras gerais e, em particular, as secções 7 e 8. Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

 

a)     pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)    imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)     conteúdo perturbador ou difamatório;

d)    conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)     conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)     comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)    lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

10.          Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o seu controlo.

 

11.          Todas as participações deverão ser completamente originais, de forma a não violarem direitos de autor de terceiros. A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

12.          Será selecionado (1) vencedor ("Vencedor") e quatro (4) segundos classificados, (cada um deles um "Segundo classificado"). O Vencedor e cada segundo classificado serão escolhidos por um painel de jurados independentes, com base na criatividade e originalidade do seu trabalho.

 

13.          A Promotora notificará o Vencedor e cada Segundo classificado, enviando uma mensagem para o endereço de correio eletrónico associado às respetivas contas SEN, no prazo de (30) dias após a Data de encerramento.

 

14.          Para reclamarem o seu Prémio, o Vencedor e cada Segundo classificado deverão responder adequadamente à mensagem da Promotora, fornecendo o seu nome, data de nascimento, endereço de correio eletrónico e morada postal, num prazo de duas (2) semanas após a mensagem da Promotora.

 

15.          O Vencedor receberá um (1) sistema de entretenimento portátil PlayStation®Vita Wi-Fi e (1) e um elemento de disfarce de elite transferível, conhecido no jogo como "Prémio Raro Coroa" sob a forma de um código promocional, ("Prémio do Vencedor") com um valor total de cerca de:

 

a)     349,95 AUD;

b)    249,99 EUR;

c)     5490 CZK;

d)    1899 DKK;

e)     449,95 NZD;

f)     1898,91 NOK;

g)    1050,60 PLN;

h)     1299 RUB;

i)      2150 SEK;

j)      289,9 CHF; e

k)     219,99 GBP.

 

Cada Segundo classificado receberá (1) uma impressão da ilustração do conceito Tearaway ("Prémio do Segundo classificado") que não tem valor monetário.

 

Nestes termos, ("Prémio") significa um Prémio do Vencedor e/ou um Prémio do Segundo classificado, conforme adequado no contexto.

 

16.          Os códigos promocionais estão sujeitos aos termos e condições de utilização. Clica aqui para obter mais detalhes. Os códigos promocionais não são transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos promocionais têm uma data de validade que será indicada com o código promocional.

 

17.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

18.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

19.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

20.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou alterar estes Termos a qualquer momento, se considerar necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

21.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar:

 

a)     o Prémio do Vencedor, um sistema de entretenimento portátil PlayStation®Vita Wi-Fi, para o Vencedor por correio registado;

b)    o Prémio do Vencedor, Prémio Raro Coroa, para o correio eletrónico associado à conta SEN do Vencedor sob a forma de código promocional; e

c)     o Prémio do Segundo classificado para cada Segundo classificado por correio registado,

 

num prazo de trinta (30) dias após a receção dos detalhes do Vencedor ou Segundo classificado conforme adequado no contexto.

 

22.          Se, aquando da entrega, o Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários (se existentes) do Vencedor e/ou dos Segundos classificados.

 

23.          O Vencedor e cada Segundo classificado aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

24.          A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome do Vencedor e de cada Segundo classificado no(s) seu(s) Web site(s). O nome do Vencedor e de cada Segundo classificado será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "LPB Tearaway" para a seguinte morada:Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

25.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio.

 

26.          O Vencedor e cada Segundo classificado poderão ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e serão responsáveis pelo cumprimento dessas obrigações fiscais.

 

27.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para ver as Regras gerais.

 

28.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

29.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.