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Aspectos legais

 
 
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Regras específicas para o Passatempo “Futuro dos jogos”

Termos e Condições

 

1.             O passatempo "Futuro dos jogos" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes"). Estes Termos (conforme definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.             O Passatempo inicia-se a 01/04/2015 às 08:00 (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 01/05/2015 às 23:59 (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período da Data de início até à Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     visitar o Web site de passatempos PlayStation® em eu.playstation.com/psn/competitions;

b)    clicar na ligação do Passatempo "Futuro dos jogos";

c)     inserir o endereço de correio eletrónico no campo fornecido;

d)    clicar em "Iniciar" para começar o questionário de perguntas de escolha múltipla;

e)     responder a todas as perguntas de escolha múltipla, introduzir uma resposta à pergunta de desempate ("Pergunta de desempate"), introduzir o código único CAPTCHA que ficar visível e clicar em "Enviar"; e

f)     inserir a informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar".

 

5.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido em baixo).

 

6.             Será apurado apenas um (1) vencedor ("Vencedor"). O vencedor será determinado como se indica a seguir:

 

a)     cada Participante receberá uma pontuação correspondente ao número de perguntas de escolha múltipla às quais respondeu corretamente (“Pontuação”);

b)    o Vencedor será o Participante com a Pontuação mais alta; em caso de empate, o Vencedor será o Participante que tiver obtido a Pontuação mais alta e tiver fornecido a resposta correta à Pergunta de desempate;

c)     se, em vez de um empate, houver um número insuficiente de Participantes com uma resposta correta à Pergunta de desempate para permitir a seleção do Vencedor, o Vencedor será o Participante cuja resposta à Pergunta de desempate for a mais próxima da resposta correta; e

d)    em caso de qualquer outro empate, os Participantes empatados terão de responder a outro conjunto de perguntas para determinar o Vencedor, seguindo o mecanismo de classificação definido nas alíneas a), b) e c) acima; em caso de novo empate, este processo será repetido até ser determinado um (1) Vencedor.

 

7.             A Promotora notificará o Vencedor no prazo de duas (2) semanas após a Data de encerramento, através do correio eletrónico disponibilizado pelo Participante à data de participação.

 

8.             Para reclamar o Prémio do Vencedor (conforme definido abaixo), o Vencedor terá de responder adequadamente à mensagem da Promotora no prazo de uma (1) semana após receber a mensagem de correio eletrónico da Promotora, fornecendo o seu nome completo, morada, data de nascimento, número de telefone de contacto e o nome do acompanhante escolhido (que também deverá ter mais de dezoito (18) anos de idade) ("Acompanhante"). A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o Vencedor poderá ser desqualificado.

 

9.             O Vencedor ganhará o seguinte "Prémio do vencedor":

a)      dois (2) bilhetes (um (1) bilhete para o Vencedor e um (1) bilhete para o seu Acompanhante) para a E3, a decorrer no Los Angeles Convention Center em Los Angeles, Califórnia (EUA), de 16/06/2015 a 18/06/2015 inclusive ("Evento");

b)      bilhetes de ida e volta em classe económica para o Vencedor e o seu Acompanhante, partindo do país de residência do Vencedor para um aeroporto especificado de Los Angeles, EUA, com partida a 14/06/2015 e regresso a 19/06/2015 (os voos poderão não ser diretos);

c)      estadia de cinco (5) noites num quarto de casal ou duplo em West Hollywood com uma classificação mínima de quatro (4) estrelas ("Hotel");

d)      transporte de ida e volta entre o aeroporto especificado de Los Angeles e o Hotel nas datas dos voos de chegada e partida;

e)      50 £ (ou o equivalente na moeda local do Vencedor, a ser determinado no dia em que o montante é enviado para o Vencedor) para despesas de transporte entre o Hotel e o Evento de 16/06/2015 a 18/06/2015;

f)       experiência com mochila a jato de água para duas (2) pessoas em Los Angeles, EUA;

g)      seguro de viagem (sujeito à cláusula 18 em baixo); e

h)      500 £ (ou o equivalente na moeda local do Vencedor, a ser determinado no dia em que o montante é enviado para o Vencedor) para gastos com refeições, bebidas, gorjetas, transporte (exceto o indicado acima) e outras despesas durante a viagem ("Montante para despesas").

 

10.          O valor final do Prémio do Vencedor irá variar segundo o transporte e o alojamento fornecidos; no entanto, o valor aproximado do Prémio (excluindo IVA e preço dos voos) é:

a)     3880 GBP; e

b)    5518 EUR/7669 AUD/150 667 CZK/41 122 DKK/8055 NZD/47 727 NOK/22 870 PLN/36 6874 RUB/50 196 SEK/5878 CHF

O custo dos voos dependerá de muitos fatores, incluindo o país de partida e a data da reserva e não foi incluído no valor do Prémio indicado acima.

 

11.          O Vencedor será contactado por uma agência externa, ("Agência") no prazo de duas (2) semanas depois de ter confirmado os seus detalhes junto da Promotora, no sentido de organizar a viagem e outros pormenores do Prémio. A Agência poderá contactar o Vencedor para discutir opções de viagem adequadas (por exemplo, aeroporto de partida preferido e horas de voo); no entanto, todas as opções de voos, hotel e transporte ficam ao critério exclusivo da Agência.

 

12.          O Vencedor e o seu Acompanhante terão de preencher e entregar um formulário informativo e de aceitação do prémio, e enviar cópias dos seus passaportes à Agência para que esta finalize todos os detalhes. A pedido razoável da Agência, o Vencedor fornecerá informação pessoal adicional sobre si e o seu Acompanhante.

 

13.          O Vencedor é responsável pelo pagamento de todas as despesas de viagem e outras que não integrem o Prémio, incluindo, entre outras, transporte de/para o aeroporto de partida do Vencedor e outras refeições e bebidas acima do Montante para despesas.

 

14.          O Vencedor terá de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

 

15.          O Vencedor e o seu Acompanhante deverão dispor de um passaporte válido até, pelo menos, seis (6) meses depois da data do voo de regresso.

 

16.          Os vistos para a viagem são da responsabilidade do Vencedor e do seu Acompanhante. Poderá ser necessário que cada Vencedor e o seu Acompanhante visitem o Web site relevante e forneçam a informação necessária para que lhes seja dada permissão para entrar nos EUA. Ao Vencedor e ao seu Acompanhante pode ser vedada a entrada nos EUA se não tiverem um visto de entrada válido (se aplicável).

 

17.          O Vencedor e o seu Acompanhante devem trazer uma fotocópia do seu documento de identificação com fotografia, tal como um passaporte ou carta de condução, para entrarem no Evento.

 

18.          A Agência obterá um seguro de viagem de nível básico (excluindo-se condições médicas pré-existentes) para o Vencedor e o seu Acompanhante, antes da partida. A cobertura do seguro de viagem está sujeita a restrições e aos termos e condições da seguradora. O Vencedor e/ou o seu Acompanhante serão responsáveis pelo pagamento de despesas adicionais relacionadas com a obtenção de um seguro para condições médicas pré-existentes e/ou para pessoas com idade superior a 65 anos (se aplicável).

 

19.          A Agência envidará os esforços razoáveis para enviar o Prémio do Vencedor ao Vencedor conforme indicado:

a)     por correio eletrónico, para o endereço fornecido pelo Vencedor, bilhetes eletrónicos ou confirmações de reserva para os voos, Evento, transporte, seguro de viagem e hotel ("Documentos"); o Vencedor é responsável por imprimir quaisquer Documentos acima mencionados; e

b)    por transferência bancária, para uma conta indicada pelo Vencedor, ou por cheque enviado através de correio registado para a morada indicada pelo Vencedor, o Montante para despesas,

no prazo de duas (2) semanas a partir do momento em que o Vencedor tenha fornecido os detalhes necessários à Agência.

 

20.          Nestes Termos, ("Prémio") refere-se ao Prémio do Vencedor.

 

21.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

22.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

23.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

24.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento, caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

25.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor (se aplicáveis).

 

26.          O Vencedor e o seu Acompanhante aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora. Em particular, a Promotora poderá pretender filmar o Vencedor e o Acompanhante no Evento. Ao estarem presentes no Evento, o Vencedor e o seu Acompanhante darão autorização à Promotora e às suas empresas associadas, licenciados e cessionários para:

a)     fotografar, filmar e gravar durante a sua visita;

b)    editar, alterar, reproduzir, publicar e distribuir quaisquer fotografias, gravações e vídeos ou qualquer material resultante ("Material") em qualquer meio; e

c)     utilizar o Material, no todo ou em parte, a nível mundial, gratuita e perpetuamente, para quaisquer fins considerados necessários para promover, publicitar ou explorar produtos e/ou serviços da Promotora e qualquer material relacionado com ou resultante de tais produtos.

 

27.          O Vencedor e o seu Acompanhante declinam ainda quaisquer direitos morais sobre o Material e desobrigam a Promotora e as suas empresas associadas, licenciados e cessionários de qualquer pedido de pagamento relativo à utilização do Material.

 

28.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 26 e 27, ou utilizar várias contas para participar, será excluído do Passamento e a sua participação será considerada nula.

 

29.          O Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

 

30.          O Vencedor e o Acompanhante deverão garantir que cumprem as regras de participação relevantes durante o Evento. A recusa da entrada não é da responsabilidade da Promotora e a Promotora não será responsável perante o Vencedor neste contexto.

 

31.          A Promotora poderá, à sua discrição, publicar o nome do Vencedor no(s) seu(s) Web site(s). O nome do Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e auto-endereçado com a indicação "Future of Play Competition" para a seguinte morada: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

32.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras gerais.

 

33.          A "Promotora" é: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

34.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.