1 de setembro de 2018
LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DA APLICAÇÃO SIE ("ACORDO") PARA ENTENDER OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
ESTE ACORDO É CELEBRADO ENTRE O UTILIZADOR E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. ("SIE"). O ACESSO OU USO DO SOFTWARE DE APLICAÇÃO ("SOFTWARE DE APLICAÇÃO") DISTRIBUÍDO PELA SIE PARA USO NO DISPOSITIVO (DEFINIDO ABAIXO) ESTÁ EXCLUSIVAMENTE CONDICIONADO À ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO. AO UTILIZAR O SOFTWARE DA APLICAÇÃO, DECLARA QUE TEM CAPACIDADE PARA CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM CUMPRIR OS TERMOS DO PRESENTE ACORDO.
O utilizador aceita este ACORDO em seu nome e em nome de outras pessoas que acedem ou utilizam: (i) o SOFTWARE DE APLICAÇÃO no dispositivo que possui ou controla e que legalmente executa as versões aplicáveis do Microsoft Windows ou Mac OS ("DISPOSITIVO"); ou (ii) a sua conta na PlayStation® com o SOFTWARE DE APLICAÇÃO. É responsável pela utilização do SOFTWARE DA APLICAÇÃO por outras pessoas e pela conformidade destas para com os termos do presente ACORDO.
O presente ACORDO aplica-se ao SOFTWARE DA APLICAÇÃO e a quaisquer correções, atualizações, melhorias ou novas versões desse software.
NOTA: SE FOR RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS OU NUM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, CENTRAL OU DO SUL, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, ESTE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO VINCULATIVA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NA SECÇÃO 9, QUE AFETA OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DESTE ACORDO E EM RELAÇÃO A QUALQUER "DISPUTA" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 9) ENTRE O UTILIZADOR E UMA "ENTIDADE SONY" (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 9). TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO FICAR VINCULADO ÀS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA, CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO 9.
1. CONCESSÃO DA LICENÇA
Sujeito aos termos deste ACORDO, a SIE concede-lhe um direito limitado, intransferível, não exclusivo e não comercial de utilizar o SOFTWARE DA APLICAÇÃO apenas no DISPOSITIVO. Os seus direitos para utilizar versões anteriores do SOFTWARE DA APLICAÇÃO, que não a versão atual, terminam assim que receber ou instalar a versão mais recente do SOFTWARE DA APLICAÇÃO no DISPOSITIVO.
Determinados termos de licença para software ou serviços de terceiros licenciados pela SIE podem exigir que a SIE forneça avisos e termos de licença para esse software ou serviço de terceiros. Estes avisos e termos de licença estão disponíveis no local que a SIE considere apropriado.
Todos os direitos de utilização do SOFTWARE DA APLICAÇÃO são concedidos apenas por licença, e não são concedidos quaisquer direitos de propriedade ou interesses no SOFTWARE DA APLICAÇÃO. A SIE e os seus licenciantes retêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE DA APLICAÇÃO. Qualquer utilização ou acesso ao SOFTWARE DA APLICAÇÃO está sujeito aos termos deste ACORDO e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Salvo se o presente ACORDO os concederem expressamente, a SIE e os seus licenciantes reservam todos os direitos sobre o SOFTWARE DA APLICAÇÃO.
2. RESTRIÇÕES
O utilizador não pode (i) arrendar, alugar, sublicenciar, publicar, modificar, aplicar correções, adaptar ou traduzir o SOFTWARE DA APLICAÇÃO, ou disponibilizá-lo numa rede a outros utilizadores; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE DA APLICAÇÃO, ou criar obras derivadas do mesmo; (iii) tentar criar o código-fonte do SOFTWARE DA APLICAÇÃO a partir do seu código objeto; (iv) utilizar qualquer hardware ou software não autorizado, ilegal, falsificado ou modificado com o SOFTWARE DA APLICAÇÃO; (v) reinstalar versões anteriores do SOFTWARE DA APLICAÇÃO; (vi) violar quaisquer leis, regulamentos, estatutos ou direitos da SIE ou de terceiros relacionados com o acesso ou utilização do SOFTWARE DA APLICAÇÃO; (vii) obter o SOFTWARE DA APLICAÇÃO de qualquer forma que não seja através dos métodos de distribuição autorizados pela SIE; ou (viii) explorar o SOFTWARE DA APLICAÇÃO de qualquer forma não licenciada.
Estas restrições serão criadas para se aplicarem na máxima extensão permitida pela lei na sua jurisdição.
3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES, ACORDOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS
A SIE pode fornecer-lhe determinadas atualizações, melhorias ou serviços do SOFTWARE DA APLICAÇÃO. Algumas atualizações, melhorias ou serviços podem alterar as definições atuais do utilizador, causar perda de dados ou conteúdo ou causar perda de funcionalidade ou características.
O SOFTWARE DA APLICAÇÃO pode referir-se, apresentar ou fornecer-lhe ligações para sites ou conteúdos que terceiros operam ou mantêm de forma independente ("Conteúdo e Ligações de Terceiros").
A SIE e as suas afiliadas não controlam nem direcionam o Conteúdo e Ligações de Terceiros, nem a SIE e as suas afiliadas monitorizam, aprovam, apoiam, garantem ou patrocinam qualquer Conteúdo e Ligações de Terceiros. A SIE e as suas afiliadas não têm qualquer responsabilidade perante o utilizador por qualquer Conteúdo e Ligações de Terceiros. A sua confiança em qualquer Conteúdo e Ligações de Terceiros corre por conta e risco do utilizador, que assume todas as responsabilidades e consequências resultantes dessa confiança.
4. RECOLHA DE INFORMAÇÕES/AUTENTICAÇÃO
Para gerir os negócios da SIE e fornecer produtos e serviços, a SIE pode recolher e obter informações sobre o DISPOSITIVO e o SOFTWARE DA APLICAÇÃO. Estas informações podem ser utilizadas para monitorização/diagnóstico do sistema, fins de marketing e monitorização do comportamento do utilizador de forma anónima. Quando inicia sessão na sua conta Sony Entertainment Network a partir do SOFTWARE DA APLICAÇÃO, a SIE poderá associar estas informações à sua conta e a outras informações associadas à mesma. Consulte a Política de Privacidade da PlayStation® para a sua região, disponível no site de documentos legais da SIE em https://doc.dl.playstation.net/doc/legal/index.html, para obter mais detalhes sobre como estas informações serão utilizadas e quem deve contactar em caso de dúvidas.
5. LIGAÇÃO À INTERNET
Algumas funcionalidades do SOFTWARE DA APLICAÇÃO podem exigir uma ligação à Internet. O utilizador é responsável por todas as taxas decorrentes do acesso ou utilização da Internet.
6. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GARANTIA
O SOFTWARE DA APLICAÇÃO é fornecido "TAL COMO ESTÁ", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A SIE, as suas afiliadas e os licenciantes renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comerciabilidade, garantia de adequação a uma finalidade específica e garantia de não violação. A SIE não garante que o funcionamento do SOFTWARE DA APLICAÇÃO será ininterrupto ou livre de erros, nem que o SOFTWARE DA APLICAÇÃO funcionará corretamente nos DISPOSITIVOS. A SIE poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar o suporte ao SOFTWARE DA APLICAÇÃO a qualquer momento, e não se responsabiliza por tal descontinuação.
Se o SOFTWARE DA APLICAÇÃO utilizar servidores online, a SIE não se compromete a continuar a disponibilizar esses servidores.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A SIE, SUAS AFILIADAS E LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, DECORRENTES DO ACESSO OU USO DO SOFTWARE DA APLICAÇÃO. DESDE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ANTERIORMENTE REFERIDAS APLICAR-SE-ÃO ATÉ ONDE FOR PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, AINDA QUE ALGUM RECURSO NÃO ATINJA O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.
7. VIOLAÇÃO DO ACORDO, CESSAÇÃO DOS DIREITOS E RECURSOS DA SIE
Se a SIE determinar que violou os termos deste ACORDO, a SIE pode, por si mesma ou através de terceiros, tomar medidas para proteger os seus interesses, como desativar o acesso ou a utilização de parte ou de todo o SOFTWARE DA APLICAÇÃO, encerrar o seu acesso à PlayStation®, negar qualquer serviço fornecido no SOFTWARE DA APLICAÇÃO, ou recorrer a quaisquer outras medidas corretivas que sejam razoavelmente necessárias para impedir a utilização modificada ou não autorizada do SOFTWARE DA APLICAÇÃO.
A SIE, as suas afiliadas e os seus licenciantes reservam-se o direito de tomar medidas legais no caso de violação deste ACORDO. A SIE pode participar em ações ou investigações legais governamentais ou privadas relacionadas com a sua utilização do SOFTWARE DA APLICAÇÃO.
8. CONTROLO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI
O SOFTWARE DA APLICAÇÃO pode conter tecnologia sujeita a determinadas restrições ao abrigo das leis e regulamentos de controlo de exportação. Como tal, o SOFTWARE DA APLICAÇÃO não pode ser exportado ou reexportado para pessoas e entidades que violem estas leis e regulamentos. Tem de cumprir estas leis ao utilizar o SOFTWARE DA APLICAÇÃO. O utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que "apoia o terrorismo"; e (ii) não está incluído em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA.
9. ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA PARA DETERMINADOS RESIDENTES
Os seguintes termos nesta Secção 9, na extensão máxima permitida por lei, aplicam-se apenas se o utilizador for residente nos Estados Unidos da América ou num país da América do Norte, Central ou do Sul.
O termo "Litígio" significa qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre o utilizador e a SIE, Sony Interactive Entertainment LLC, qualquer uma das suas afiliadas atuais ou anteriores, ou qualquer entidade antecessora ou sucessora de qualquer uma das anteriores, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc., Sony Computer Entertainment America LLC e a Sony Interactive Entertainment America LLC ("Entidade Sony") relativamente à utilização do SOFTWARE DA APLICAÇÃO, quer com base num contrato, estatuto, regulamento, portaria, ato ilícito (incluindo fraude, declarações falsas, persuasão fraudulenta ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa e inclui a validade, a aplicabilidade ou o âmbito desta Secção 9 (com a exceção da aplicabilidade da cláusula de isenção de ações coletivas abaixo). "Litígio" tem o significado mais amplo que pode ser aplicado.
Se tiver um Litígio (diferente do descrito como excluído de arbitragem, abaixo) com qualquer Entidade Sony ou com os responsáveis, diretores, funcionários e agentes de uma Entidade Sony ("Entidade Sony Envolvida") que não possa ser resolvido através de negociação conforme exigido abaixo, o utilizador e a Entidade Sony envolvida devem procurar a resolução do Litígio apenas através da arbitragem desse Litígio, de acordo com os termos da Secção 9, e não litigar por esse Litígio em tribunal. Arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro neutro, em vez de em tribunal por um juiz ou júri.
O UTILIZADOR E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE QUALQUER RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO UTILIZADOR OU POR UMA ENTIDADE SONY NUM JULGADO DE PAZ NÃO ESTÁ SUJEITA AOS TERMOS DE ARBITRAGEM INCLUÍDOS NESTA SECÇÃO 9.
SE O UTILIZADOR NÃO DESEJAR ESTAR VINCULADO À ARBITRAGEM VINCULATIVA E À RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA INCLUÍDAS NESTA SECÇÃO 9, DEVERÁ NOTIFICAR A SIE POR ESCRITO NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DE ACEITAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. A SUA NOTIFICAÇÃO ESCRITA DEVE SER ENVIADA POR CORREIO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. AO CUIDADO DE SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, A/C: DEPARTAMENTO JURÍDICO - RENÚNCIA E DEVE INCLUIR: (I) O SEU NOME, (II) O SEU ENDEREÇO, (III) A SUA ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE TIVER UMA, E (IV) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER LITÍGIOS COM QUALQUER ENTIDADE SONY ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.
SE O UTILIZADOR TIVER UM LITÍGIO COM QUALQUER ENTIDADE SONY, DEVERÁ ENVIAR UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO PARA A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. AO CUIDADO DE SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, A/C: DEPARTAMENTO JURÍDICO – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PARA DAR A POSSIBILIDADE À ENTIDADE SONY ENVOLVIDA DE RESOLVER O LITÍGIO INFORMALMENTE ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO.
O utilizador concorda em negociar a resolução do Litígio de boa-fé durante não menos de 60 dias após a notificação do Litígio. Se a Entidade Sony envolvida não resolver o seu Litígio no prazo de 60 dias a partir da data de receção da respetiva notificação, o utilizador ou a Entidade Sony envolvida podem prosseguir com a sua reivindicação em arbitragem, nos termos desta Secção 9.
QUALQUER PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, SERÁ CONDUZIDO APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA OU COMO UM MEMBRO NOMEADO OU NÃO NOMEADO NUMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA, REPRESENTATIVA OU PARTICULAR DO PROCURADOR-GERAL, EXCETO SE TANTO O UTILIZADOR COMO A ENTIDADE SONY ENVOLVIDA CONCORDAREM ESPECIFICAMENTE EM FAZÊ-LO POR ESCRITO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.
Se o utilizador ou a Entidade Sony envolvida optarem por resolver o seu litígio através de arbitragem, a parte que inicia o processo de arbitragem poderá iniciar o mesmo com a Associação de Arbitragem Americana (“AAA”), www.adr.org ou JAMS www.jamsadr.com. Os termos desta Secção 9 prevalecem caso entrem em conflito com as regras da organização de arbitragem que as partes selecionarem.
A Lei Federal de Arbitragem ("FAA") rege a possibilidade de arbitragem de todos os Litígios que envolvam comércio interestadual. No entanto, a legislação aplicável também pode aplicar-se ao conteúdo de um Litígio. Para reclamações inferiores a 75 000 $, aplicam-se os Procedimentos Suplementares da AAA para Litígios Relacionados com o Consumidor ("Procedimentos Suplementares"), incluindo a tabela de taxas de arbitragem estabelecida na secção C-8 dos Procedimentos Suplementares; para reclamações superiores a 75 000 $, aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as tabelas de taxas relevantes para processos que não sejam ações coletivas.
As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do n.º de telefone +1-800-778-7879. Além disso, se as suas reivindicações não excederem 75 000 $ e tiver notificado e negociado de boa-fé com a Entidade Sony envolvida, conforme descrito acima, e se o árbitro considerar que é a parte vencedora na arbitragem, terá direito a recuperar honorários e custos razoáveis dos advogados, conforme determinado pelo árbitro, para além de quaisquer direitos de recuperação dos mesmos ao abrigo da lei aplicável à Entidade Sony envolvida ou ao utilizador.
O árbitro irá proferir qualquer decisão por escrito, no entanto, não terá de apresentar uma exposição dos motivos, salvo se uma das partes o solicitar. A sentença de arbitragem será vinculativa e final, exceto no que diz respeito a qualquer direito de recurso concedido pela FAA, e poderá ser registada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para fins de execução.
O utilizador ou a Entidade Sony envolvida podem iniciar a arbitragem no Condado de San Mateo, na Califórnia ou no condado em que o utilizador reside. Se selecionar o condado da sua residência, a Entidade Sony envolvida pode transferir a arbitragem para o Condado de San Mateo (Califórnia, EUA), se concordar em pagar quaisquer taxas ou custos adicionais em que o utilizador incorra como resultado da mudança de local, conforme determinado pela arbitragem
Se qualquer cláusula desta Secção 9 (que não a cláusula de Renúncia a Ação Coletiva acima) for ilegal ou inaplicável, essa cláusula será suprimida desta Secção 9 e o restante conteúdo desta Secção 9 terá pleno efeito. Se a cláusula de isenção de ações coletivas for considerada ilegal ou inaplicável, toda esta Secção 9 será inaplicável e o Litígio será decidido por um tribunal.
Esta Secção 9 mantém-se em vigor após a rescisão do presente ACORDO.
10. LEI APLICÁVEL E FORO
Se residir no Japão ou num país/área localizado no Extremo Oriente ou no Sudeste Asiático, o presente ACORDO é regido e interpretado de acordo com as leis do Japão, exceto pelas suas regras de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente do presente ACORDO será submetido exclusivamente ao Tribunal Distrital de Tóquio, Japão.
Se residir na Europa, África, Austrália e Oceânia, Médio Oriente, Índia ou Federação Russa, o presente ACORDO é regido, interpretado de acordo com a Lei inglesa, exceto pelas regras de conflito de leis.
Se residir noutro local, o presente ACORDO será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, exceto pelas suas regras de conflito de leis. Se o utilizador residir nos Estados Unidos da América, qualquer Litígio não sujeito a arbitragem e não iniciado num Julgado de Paz deve ser litigado num tribunal de jurisdição competente, quer seja no Supremo Tribunal para o Estado da Califórnia no Condado de San Mateo ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito Norte da Califórnia.
11. LEGISLAÇÃO GERAL
O utilizador está vinculado pela versão mais atual deste ACORDO. A SIE pode modificar os termos do presente ACORDO a qualquer momento. Para uma versão atualizada para impressão deste ACORDO, aceda a https://doc.dl.playstation.net/doc/legal/index.html. Este URL deve ser consultado periodicamente para saber se há alterações a este ACORDO. O facto de o utilizador continuar a aceder ou utilizar o SOFTWARE DA APLICAÇÃO implica a aceitação da versão mais recente deste ACORDO.
Se qualquer disposição deste ACORDO for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições deste ACORDO não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer forma. O utilizador reconhece que a violação do presente ACORDO causaria danos irreparáveis à SIE, para os quais quantias monetárias não constituiriam uma compensação adequada e que a SIE tem direito a uma medida justa para além de quaisquer outras compensações que possa ter ao abrigo da lei.
O presente ACORDO constitui o acordo integral entre o utilizador e a SIE no que respeita ao SOFTWARE DA APLICAÇÃO e substitui todos os entendimentos anteriores ou atuais relativos ao seu objeto. A ausência de exercício e de atraso no exercício de qualquer direito ao abrigo do presente ACORDO não equivale a uma renúncia a esse direito. A SIE poderá ceder qualquer dos seus direitos ao abrigo do presente ACORDO, incluindo os seus direitos de fazer cumprir os termos do presente ACORDO, a qualquer afiliada da SIE.
12. CONTACTO.
Se tiver dúvidas ou reclamações relacionadas com o SOFTWARE DA APLICAÇÃO, contacte a nossa equipa de assistência em https://www.playstation.com/support/.
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Mac e Mac OS são marcas comerciais da Apple Inc., registadas nos EUA e noutros países.
