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Aspectos legais

 
 
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TERMOS DOS CÓDIGOS DE CUPÃO DA PSN (WEB SITE)

 

1.    O Código de cupão é emitido pela Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London, W1F 7LP, United Kingdom (com o número de registo 6020283) ("nós", "nosso" e demais indicadores linguísticos da primeira pessoa do plural). Quando utilizamos as palavras "utilizador" ou "seu/sua", referimo-nos ao destinatário do Código de cupão.

 

2.    Para utilizar um Código de cupão, o utilizador precisará de ter (i) o hardware especificado; (ii) uma conta Sony Entertainment Network ("SEN") (anteriormente conhecida como conta na PlayStation®Network) registada no país associado ao Código de cupão; e (iii) serviços de Internet (por exemplo, banda larga, Wi-Fi ou Internet móvel, dependendo da plataforma Sony). O pagamento de qualquer serviço de Internet e das respetivas taxas de utilização é da responsabilidade do utilizador.

 

3.    Para abrir uma conta SEN, o utilizador tem de ter, pelo menos, 7 anos de idade e aceitar os Termos de Serviço, os presentes Termos e Condições do Código de Cupão, os Termos de Utilização do Software e a Política de Privacidade disponíveis em www.playstation.com/legal/PSNTerms. Se o utilizador tiver menos de 18 anos de idade, os seus pais ou encarregados de educação deverão abrir uma conta e criar um perfil de familiar/subconta para o utilizador. Se o utilizador for titular de uma subconta/perfil de familiar menor de 18, deve obter o consentimento do gestor da conta de família/titular da conta mestra antes de utilizar este Código de cupão.

 

4.    Salvo indicação em contrário, os Códigos de cupão apenas podem ser utilizados uma vez e para uma única conta SEN. Os Códigos de cupão estão sujeitos à lei aplicável e não podem ser trocados, transferidos, vendidos, utilizados nem devolvidos a troco de um reembolso ou crédito (com a exceção de que é possível oferecer um Código de cupão comprado a outra pessoa).

 

5.    Os Códigos de cupão têm de ser utilizados até à data de validade.

 

6.    Os Códigos de cupão não serão substituídos se perdidos, danificados, roubados ou de qualquer outra forma utilizados sem a autorização do utilizador. Reservamo-nos o direito de encerrar ou suspender contas de utilizador e solicitar formas de pagamento alternativas, bem como envidar as ações necessárias para proteger os nossos interesses caso um Código de cupão seja obtido e utilizado de forma fraudulenta na PSN ou para o pagamento de conteúdos/serviços. Se a conta SEN do utilizador for encerrada ou suspensa por estas razões, poderá perder quaisquer fundos de carteiras PSN.

 

7.    Alguns dos conteúdos/serviços disponíveis através dos Códigos de cupão poderão apresentar restrições adicionais específicas, como classificações etárias e direitos de utilização, incluindo os Termos de Utilização do Software. As crianças poderão não dispor de acesso a conteúdo com classificação etária superior à sua idade.

 

8.    Um Código de cupão só pode ser utilizado nos países em que os conteúdos/serviços estão disponíveis. Poderão aplicar-se restrições territoriais adicionais.

 

9.    Se um Código de cupão apresentar defeitos, a única solução do utilizador e a nossa única responsabilidade limita-se à substituição de tal Código de cupão. Dentro dos limites da lei, nós e os nossos licenciados, afiliados e licenciantes não concedemos quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, relativamente aos Códigos de cupão, incluindo, entre outras, qualquer garantia expressa ou implícita de comerciabilidade ou adequação a um fim específico e excluímos qualquer responsabilidade para com o utilizador decorrente da sua utilização do Código de cupão. O utilizador poderá ter outros direitos legais na qualidade de consumidor, que não serão afetados por estes Termos e Condições.

 

10.    Poderemos ceder estes Termos e Condições a qualquer membro do grupo de empresas Sony sem o consentimento do utilizador, desde que tal cedência não afete adversamente os direitos do utilizador ao abrigo destes Termos e Condições.

 

11.    Quando os Códigos de cupão forem disponibilizados como parte de uma oferta promocional, quaisquer queixas relativas a tal oferta deverão ser endereçadas à promotora da oferta e não a nós.

 

12.    Carregamentos da carteira: os Códigos de cupão utilizados para transferir fundos para uma carteira PSN ("Códigos de cupão de carregamento da carteira") só podem ser utilizados por titulares de uma conta SEN com idade igual ou superior a 18 anos. Os Códigos de cupão de carregamento da carteira só podem ser utilizados para transferir fundos para contas SEN registadas no país de emissão do Código de carregamento da carteira. Os titulares de contas mestras SEN/gestores de contas de família SEN podem permitir o acesso de familiares/subcontas à carteira da conta SEN do gestor de contas de família e definir um limite de gastos mensais. Os Códigos de cupão de carregamento da carteira só podem ser utilizados para a aquisição de conteúdos/serviços.

 

13.    Subscrições: poderão ser necessários os detalhes de cartões de crédito/débito. As subscrições foram criadas para prosseguirem até ao cancelamento e são faturadas automaticamente no final do período de faturação para períodos sucessivos, de acordo com os Termos de Serviço da PSN. O utilizador será faturado pelo preço na PS Store para a subscrição adquirida, aplicável à data de validade do período de faturação. Quaisquer alterações aos preços serão comunicadas por e-mail. O utilizador aceita que a taxa de subscrição recorrente seja deduzida da sua carteira PSN. Se não o utilizador não tiver fundos suficientes na carteira PSN, o saldo necessário será cobrado no método de pagamento registado na sua conta SEN (se existente), exceto se desativar a opção de adicionar fundos automaticamente. É possível cancelar a subscrição a qualquer momento para que expire no fim do período de faturação atual. Os pagamentos já efetuados não serão reembolsados. Instruções sobre o cancelamento da subscrição encontram-se disponíveis em www.playstation.com/get-help/help-library/. Os termos e condições completos estão disponíveis nos Termos de Serviço da PSN em www.playstation.com/legal/PSNTerms.

 

14.    Subscrições do PlayStation®Plus: os conteúdos/serviços do PlayStation®Plus variam de acordo com a idade do utilizador que aplica o código de cupão. As funcionalidades online de jogos específicos poderão ser retiradas com um aviso prévio razoável. Os jogos incluídos na subscrição estão sujeitos a alterações. A disponibilidade do serviço não está garantida.

 

15.    Subscrições do período de experiência do PlayStation®Plus: o utilizador pode utilizar apenas um Código de cupão de período de experiência do PlayStation®Plus. O utilizador pode utilizar este Código de cupão apenas se não for atualmente um subscritor do PlayStation®Plus e se nunca subscreveu nem recebeu um período de experiência do PlayStation®Plus.

 

16.    Subscrição do PlayStation®Now: os Códigos de cupão para o PS Now só podem ser utilizados por titulares de conta SEN com, pelo menos, 18 anos de idade. Os conteúdos/serviços PlayStation®Now são transmitidos a uma resolução máxima de 720p. O som surround não é suportado. Os jogos incluídos na subscrição num período específico (e as funcionalidades específicas de cada jogo) estão sujeitos a alterações. Os jogos PS Now poderão ser diferentes ou não dispor de algumas das funcionalidades encontradas em jogos transferidos ou em suporte de disco. O DLC não é compatível se o utilizador apenas dispuser do jogo PS Now. Não permite o conteúdo gerado pelos utilizadores ou acesso a lojas no jogo. A disponibilidade do serviço não está garantida e é possível que os utilizadores tenham de aguardar durante um curto espaço de tempo para obter acesso a determinados títulos. Aplicam-se outras restrições técnicas e de compatibilidade entre o PS Now e outros serviços e hardware PS.

 

17.    Subscrições do período de experiência do PS Now: se o utilizador for elegível para um período de experiência e não cancelar o período de experiência do PlayStation Now antes do final do mesmo, este transitará automaticamente para uma subscrição paga contínua com esses termos. Os subscritores/utilizadores do período de experiência do PS Now atuais e/ou anteriores não são elegíveis para um período de experiência. Só é permitido um período de experiência do PS Now por utilizador elegível.

 

18.    Dentro dos limites da lei, estes Termos e Condições deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra. O contrato entre nós e o utilizador deverá ser considerado como celebrado e executado em Inglaterra.

 

19.    Em caso de dúvidas acerca da utilização dos Códigos de cupão, incluindo detalhes sobre o cancelamento de subscrições, consultar a Assistência ao Cliente em www.playstation.com/get-help/help-library/