PlayStation.com

Aspectos legais

 
 

TERMOS E CONDIÇÕES DOS CÓDIGOS DE CUPÃO PSN

1.            Este código de cupão ("Código de cupão") é emitido pela Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London, W1F 7LP, United Kingdom (com o número de registo 6020283) ("nós", "nosso" e demais indicadores linguísticos da primeira pessoa do plural). Quando utilizamos as palavras "utilizador" ou "seu/sua", referimo-nos ao destinatário do Código de cupão.

2.            Para utilizar um Código de cupão é necessário (i) o hardware indicado; (ii) uma conta PlayStation™Network registada no país associado ao Código de cupão; e (iii) serviços de Internet (p. ex., banda larga móvel, Wi-Fi ou Internet móvel, dependendo da plataforma Sony). O pagamento de qualquer serviço de Internet e das respetivas taxas de utilização é da responsabilidade do utilizador.

3.            Para criar uma conta, o utilizador tem de ter idade igual ou superior a 7 anos e tem de aceitar os Termos de Serviço, os Termos e Condições dos Códigos de Cupão, a Política de Privacidade e os Termos de Utilização do Software, disponíveis em www.playstation.com/legal/PSNTerms. Se o utilizador tiver menos de 18 anos de idade, os seus pais ou encarregados de educação deverão abrir uma conta e criar um perfil de familiar/subconta para o utilizador. Se o utilizador for titular de uma subconta/perfil de familiar menor de 18, deve obter o consentimento do gestor da família/titular da conta mestra antes de utilizar este Código de cupão.

4.            Salvo indicação em contrário, os Códigos de cupão apenas podem ser utilizados uma vez e para uma única conta. Os Códigos de cupão estão sujeitos à lei aplicável e não podem ser trocados, transferidos, vendidos, utilizados nem devolvidos a troco de um reembolso ou crédito (com a exceção de que é possível oferecer um Código de cupão comprado a outra pessoa).

5.            Os Códigos de cupão não serão substituídos se perdidos, danificados, roubados ou de qualquer outra forma utilizados sem a autorização do utilizador. Reservamo-nos o direito de encerrar ou suspender contas de utilizador e solicitar formas de pagamento alternativas, bem como envidar as ações necessárias para proteger os nossos interesses caso um Código de cupão seja obtido e utilizado de forma fraudulenta na PSN ou para o pagamento de conteúdos/serviços.

6.            Alguns dos conteúdos/serviços disponíveis através dos Códigos de cupão poderão apresentar restrições adicionais específicas, como classificações etárias e direitos de utilização, incluindo os Termos de Utilização do Software. As crianças podem não ter a possibilidade de utilizar cupões ou aceder a conteúdo com classificação etária superior à sua idade.

7.            Um Código de cupão só pode ser utilizado nos países em que os conteúdos/serviços estão disponíveis. Poderão aplicar-se restrições territoriais adicionais.

8.            Se um Código de cupão apresentar defeitos, a única solução do utilizador e a nossa única responsabilidade limita-se à substituição de tal Código de cupão. Dentro dos limites da legislação local aplicável, nós e os nossos licenciados, afiliados e licenciantes não concedemos quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, relativamente aos Códigos de cupão, incluindo sem limitação qualquer garantia expressa ou implícita de comerciabilidade ou adequação a um fim específico e excluímos qualquer responsabilidade para com o utilizador decorrente da sua utilização do Código de cupão. O utilizador poderá ter outros direitos legais na qualidade de consumidor, que não serão afetados por estes Termos e Condições.

9.            Poderemos atribuir estes Termos e Condições a qualquer membro do grupo de empresas Sony sem o consentimento do utilizador, desde que tal atribuição não afete adversamente os direitos do utilizador ao abrigo destes Termos e Condições.

10.         Quando os Códigos de cupão forem disponibilizados como parte de uma oferta promocional, quaisquer queixas relativas a tal oferta deverão inicialmente ser endereçadas à promotora da oferta.

11.         Carregamentos da carteira: os Códigos de cupão utilizados para transferir fundos para uma carteira PSN ("Códigos de carregamento da carteira") só podem ser utilizados por titulares de uma conta com idade igual ou superior a 18 anos. Os Códigos de carregamento da carteira só podem ser utilizados para transferir fundos para contas registadas no país de emissão do Código carregamento da carteira.  Os gestores da família/titulares de contas mestras podem permitir o acesso de familiares/subcontas à carteira da conta do gestor da família e definir um limite de gastos mensais. Os Códigos de carregamento da carteira só podem ser utilizados para a aquisição de conteúdos/serviços.

12.         Subscrições: poderão ser necessários os detalhes de cartões de crédito/débito. As subscrições foram criadas para prosseguirem até ao cancelamento e são faturadas automaticamente no final do período de faturação para períodos sucessivos, de acordo com os Termos de Serviço da PSN. O utilizador será faturado pelo preço na PS Store para a subscrição adquirida, aplicável à data de validade do período de faturação. Quaisquer alterações aos preços serão comunicadas por e-mail. O utilizador aceita que a taxa de subscrição recorrente seja debitada automaticamente. Se o utilizador não tiver fundos suficientes na carteira PSN, o saldo necessário será cobrado no método de pagamento registado na sua conta (se existente), exceto se desativar a opção de adicionar fundos automaticamente. É possível cancelar a subscrição a qualquer momento para que expire no fim do período de faturação atual. Os pagamentos já efetuados não serão reembolsados. Instruções sobre o cancelamento da subscrição encontram-se disponíveis em www.playstation.com/get-help/help-library/. Os termos e condições completos estão disponíveis nos Termos de Serviço da PSN em www.playstation.com/legal/PSNTerms.

13.         Subscrições do PlayStation®Plus: os conteúdos/serviços do PlayStation®Plus variam de acordo com a idade do utilizador que utiliza o Código de cupão. As funcionalidades online de jogos específicos poderão ser retiradas com um aviso prévio razoável. Os jogos incluídos na subscrição estão sujeitos a alterações. A disponibilidade do serviço não está garantida.

14.         Subscrições do PlayStation®Now: os Códigos de cupão para o PSN Now só podem ser utilizados por titulares de conta com idade igual ou superior a 18 anos. Os jogos do PS Now e as respetivas funcionalidades estão sujeitos a alterações. Os jogos são transmitidos até uma resolução de 720p e podem diferir dos jogos transferidos ou com suporte em disco. Os DLC e os extras não são compatíveis com jogos transmitidos. O utilizador deve ter uma velocidade de ligação à Internet de 5 Mbps, no mínimo, para transmitir jogos. A disponibilidade do serviço não está garantida. Os utilizadores podem ter de esperar para obter acesso a determinados títulos. Nem todas as funcionalidades de rede/sistema são suportadas. Disponível na PlayStation®4 e em PC Windows. Para PC Windows, aplicam-se os requisitos do sistema (incluindo comando). Ver: www.playstation.com/psnow/FAQ.

15.         Subscrições após períodos experimentais do PlayStation®Plus e PS Now: AVISO SOBRE TRANSIÇÃO AUTOMÁTICA DE PERÍODO EXPERIMENTAL PARA SUBSCRIÇÃO: se o utilizador for elegível para um período experimental e não cancelar o período experimental do PlayStation®Plus ou PlayStation®Now antes do final do mesmo (que pode ser efetuado ao desativar a função de Renovação automática na secção de Gestão de subscrições na Gestão de Contas) este transitará automaticamente para uma subscrição paga contínua, cobrada mensalmente ao preço da PS Store na data de pagamento. Os subscritores atuais da subscrição relevante não são elegíveis para um período experimental. Apenas é permitido um período de experiência por utilizador elegível.

16.         Como são aplicados os presentes Termos?

16,1.      Se estiver a utilizar a PSN como consumidor:

16.1.1. estes Termos, quaisquer contratos celebrados de acordo com os mesmos e quaisquer litígios que possamos ter relativamente aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales, mas o utilizador terá a proteção adicional das leis imperativas do país em que reside. As leis imperativas do país em que reside têm prioridade sobre as leis de Inglaterra e do País de Gales.

16.1.2. podemos aplicar estes Termos num tribunal do país em que reside.

16.1.3. pode aplicar estes Termos num tribunal no país em que reside ou onde a nossa empresa está registada.

16.2. Na medida em que esteja a utilizar a PSN de outra forma que não como consumidor:

16.2.1. estes Termos, quaisquer contratos celebrados em conformidade com os mesmos e quaisquer litígios que possamos ter relativamente aos mesmos serão regidos e determinados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales; e

16.2.2. os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva.

17.         Em caso de dúvidas acerca da utilização dos Códigos de cupão, consultar a Assistência ao Cliente em www.playstation.com/get-help/help-library.