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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições

Regras específicas para o passatempo "Parabéns PlayStation"

 

1.             O passatempo "Parabéns PlayStation" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos residentes em Portugal. ("País participante”), exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (conforme definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes").

 

2.             O Passatempo inicia-se a 29 de setembro pelas 10.00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 12 de outubro pelas 23.59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     se ainda não possuírem uma conta Sony Entertainment Network ("SEN") (anteriormente conhecida como conta na PlayStation®Network), deverão criar uma conta usando o seu sistema PlayStation® ou visitando http://eu.playstation.com/registration/;

b)    visitar o fórum Português PlayStation em http://community.eu.playstation.com/playstationeu ("Fórum");

c)     iniciar a sessão na sua conta SEN;

d)    clicar no tema "Passatempo – Parabéns PlayStation" http://bit.ly/ParabénsPlayStation  ("Tema");

e)     criar um vídeo original com o tema "Parabéns PlayStation";

f)     os Participantes podem optar por criar um vídeo:

I.       utilizando o seu smartphone ou outro dispositivo de captura de imagem; ou

II.      utilizando os utilitários de criação e edição de vídeono seu computador;

g)    depois de concluído o  vídeo, os Participantes devem:

I.       guardar uma cópia digital do seu vídeo concluída; ou

II.      carregar o seu vídeo no YouTube,(um "Vídeo");

h)     publicar uma resposta carregando o seu Vídeo no Tema. O vídeo enviada deverá estar no formato .mp4, e não deverá ter mais de 1 minuto. A ID Online da SEN dos Participantes deverá ser claramente legível no vídeo enviado; e

i)      os Participantes devem garantir que a sua publicação cumpre as Regras da Casa (deverão especialmente evitar publicações duplicadas e criar temas duplicados) e os Termos de Utilização da eu.playstation.com.

 

5.             O registo na SEN está sujeito à aceitação dos Termos de Serviço e Acordo de Utilizador da SEN e da Política de Privacidade da SEN. (http://eu.playstation.com/legal/).

 

6.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (conforme definido abaixo).

 

7.             Cada Participante terá de cumprir as Regras Gerais e, em particular, as secções 6 e 7. Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

a)     pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)    imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)     conteúdo perturbador ou difamatório;

d)    conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)     conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)     comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)    lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

8.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora.

 

9.             Todas as participações deverão ser completamente originais, de forma a não violarem direitos de autor de terceiros. A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

10.             Selecionar-se-ão cinco (5) vencedores (cada, um "Vencedor"). Cada Vencedor será selecionado por um Most Valued PlayStationer "MVP" (conforme definido no Fórum PlayStation) e um (1) ou mais funcionários da Promotora com base na originalidade e criatividade do Vídeo. A decisão dos jurados é definitiva.

 

11.             A Promotora notificarácada Vencedor por privada ("MP") no Fórum, no prazo de duas (2)  semanas após a Data de encerramento.

 

12.             Para reclamar o seu Prémio (conforme definido abaixo), cada Vencedor deve responder adequadamente à MP de notificação da Promotora, num prazo de duas (2) semanas a partir da data da  MP de notificação da Promotora, e fornecer o seu nome completo, morada e data de nascimento. A morada fornecida deve coincidir com a morada disponibilizada à data de participação, ou  cada Vencedor poderá ser desqualificado.

 

13.             Cada Vencedor irá ganhar um comando sem fios DUALSHOCK®4 Edição de 20º Aniversário com um valor total aproximado de  EUR 69.99 ("Prémio do Vencedor").

 

14.             A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar por correio registado, o Prémio do Vencedor para cada Vencedor no prazo de duas (2) semanas após a receção dos detalhes do Vencedor.

 

15.             Nestes termos, "Prémio" significa o Prémio do Vencedor.

 

16.             Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

17.             A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

18.             Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

19.             A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento, caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

20.             Se, aquando da entrega, o Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários (se existentes) de cada Vencedor.

 

21.             Cada Vencedor aceita participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

22.             Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 7, 9 e/ou 12, ou utilizar várias contas para participar, ou se houver algum motivo para acreditar que uma pessoa que votou no Participante foi paga ou incentivada de qualquer forma, por um Participante ou terceiros, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

23.             Cada Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição, e será responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais.

 

24.             A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome de cada Vencedor no(s) seu(s) Web site(s). O nome de cada Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "Parabéns PlayStation" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Portugal Limited Av. D. João II, Edifício Atlantis, Parque das Nações, 1990-095 Lisboa, Portugal, num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

25.             Cada Vencedor e o outros participantes no vídeo aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora. Em particular, a Promotora poderá pretender usar o vídeo de cada Vencedor  para:

a)     editar, alterar, reproduzir, publicar e distribuir quaisquer fotografias, gravações e vídeos ou qualquer material resultante (o "Material") em qualquer meio; e

b)    utilizar o Material, no todo ou em parte, a nível mundial, gratuita e perpetuamente, para quaisquer fins considerados necessários para promover, publicitar ou explorar produtos e/ou serviços da Promotora e qualquer material relacionado com ou resultante de tais produtos.

 

26.             Cada Vencedor e outros particpantes no vídeo declinam ainda quaisquer direitos morais por eles possuídos no Material e exoneram a Promotora e as suas empresas associadas, licenciados e cessionários de qualquer pedido de pagamento relativo à utilização do Material.

 

27.             Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras gerais.

 

28.             A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Portugal Limited Av. D. João II, Edifício Atlantis, Parque das Nações, 1990-095 Lisboa, Portugal.

 

29.             Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.