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Aspectos legais

 
 
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Regras específicas para o passatempo "Project CARS: adivinha a marca do carro"

Termos e Condições

 

1.              O passatempo “Project CARS: adivinha a marca do carro" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos residentes em Portugal ("País participante), exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (conforme definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes").

 

2.             O Passatempo inicia-se a 21 de maio de 2015 pelas 16h30 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a  21 de maio de 2015 pelas 17h30 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     se ainda não possuírem uma conta Sony Entertainment Network ("SEN") (anteriormente conhecida como conta na PlayStation®Network), deverão criar uma conta usando o seu sistema PlayStation® ou visitando http://eu.playstation.com/registration/;

b)    visitar o fórum Português PlayStation em http://community.eu.playstation.com/playstationeu ("Fórum");

c)     iniciar a sessão na sua conta SEN;

d)    clicar no tema "Passatempo – Project CARS: adivinha a marca do carro" http://bit.ly/passatempoProjectCARS ("Tema");

e)     publicar uma resposta no Tema indicando a sua ID Online da PSN ("Resposta"), respondendo a cada uma das 20 perguntas que irão ser publicadas em tempo real no Tema;

f)     os Participantes devem garantir que a sua publicação cumpre as Regras da Casa (deverão especialmente evitar publicações duplicadas e criar temas duplicados) e os Termos de Utilização da eu.playstation.com.

5.             O registo na SEN está sujeito à aceitação dos Termos de Serviço e Acordo de Utilizador da SEN e da Política de Privacidade da SEN. (http://eu.playstation.com/legal/).

 

6.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (conforme definido abaixo).

Selecionar-se-ão dois (2) vencedores (cada "Vencedor”). Cada Vencedor será determinado da seguinte forma:

a)      cada Participante receberá uma pontuação conforme o número de respostas corretas ("Pontuação") e o tempo correspondente ao tempo de que precisou para publicar a sua Resposta a partir da Data de início ("Tempo");

b)      os Vencedores serão os Participantes com as  Pontuações mais altas. Na eventualidade de mais de um (1) Participante obter a mesma Pontuação, os Vencedor será o Participante com a Pontuação mais alta que publicou a sua Resposta no Tempo mais rápido;

c)      em caso de empate, os Participantes empatados terão de responder a outro conjunto de perguntas para determinar os Vencedores, seguindo o mecanismo de classificação definido nas alíneas a) e b) acima. Em caso de novo empate, este processo será repetido até serem determinados os dois (2) Vencedores.

 

7.             A Promotora notificará cada Vencedor por mensagem privada ("MP") no Fórum, no prazo de uma (1) semana após a Data de encerramento.

 

8.             Para reclamar o seu Prémio (conforme definido abaixo), cada Vencedor deve responder adequadamente à  MP de notificação da Promotora, num prazo de 1 (uma) semana a partir da data da MP de notificação da Promotora, e fornecer o seu nome completo e data de nascimento.

 

9.             Cada  Vencedor irá ganhar 1 (uma) cópia Project CARSTM Digital Edition para a PlayStation®4, sob a forma de um código promocional, que deve ser utilizado até 07/05/2015 na PlayStation®Store,com um valor total aproximado de EUR 69.99. ("Prémio do Vencedor").

 

10.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar por MP, o Prémio do Vencedor para [o / cada] Vencedor.

 

11.          Nestes termos, "Prémio" significa o Prémio do Vencedor.

 

12.          Os códigos promocionais estão sujeitos aos termos e condições de utilização. Clicar aqui para obter mais detalhes. Os códigos promocionais não são transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos promocionais têm uma data de validade que é indicada com o código promocional.

 

13.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

14.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

15.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

16.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento, caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

17.          Se, aquando da entrega, o Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários (se existentes) do Vencedor.

 

18.          Cada Vencedor aceita participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

19.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 7, 9 e/ou 12, ou utilizar várias contas para participar, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

20.          Cada Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição, e será responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais.

 

21.          A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome de cada Vencedor no(s) seu(s) Web site(s). O nome de cada Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "Project CARS: adivinha a marca do jogo" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

22.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras gerais.

 

23.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

24.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.