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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o Passatempo "Melhor pacote de prémios PlayStation Plus"

 

1. O passatempo "Melhor pacote de prémios PlayStation Plus" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes").

 

2. O Passatempo inicia-se a 12/12/2014 às 00:01 (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 05/01/2015 às 23:59 (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período da Data de início até à Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3. O Passatempo é de participação gratuita e não é necessária qualquer compra. No entanto, os Participantes devem ser membros atuais do PlayStation®Plus durante o período promocional. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos").

 

4. Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional: 

 

a)     visitar o Web site de passatempos PlayStation® em eu.playstation.com/psn/competitions;

b)    clicar na ligação para o passatempo "Melhor pacote de prémios PlayStation Plus";

c)     introduzir o respetivo endereço de correio eletrónico associado à sua conta Sony Entertainment Network ("SEN") no campo fornecido;

d)    clicar em "Iniciar" para começar o questionário de perguntas de escolha múltipla cronometrado;

e)     responder às três (3) perguntas de escolha múltipla o mais rapidamente possível e clicar em "Enviar" para parar o cronómetro; e

f)     inserir a seguinte informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar":

                                           i.    confirmação do endereço de correio eletrónico;

                                          ii.    nome completo;

                                         iii.    data de nascimento; e

                                         iv.    país de residência.

 

5. O registo na SEN está sujeito à aceitação dos Termos de Serviço e Acordo de Utilizador da SEN e da Política de Privacidade da SEN. (http://eu.playstation.com/legal/).

 

6. Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido em baixo).

 

7. Serão selecionados dez (10) vencedores (cada um, um "Vencedor"). Cada vencedor será determinado como se indica a seguir:

a)     cada Participante recebe uma pontuação conforme o número de respostas corretas ("Pontuação") e o tempo correspondente ao tempo de que precisou para responder a todas as perguntas e clicar em "Enviar" ("Tempo").  Os tempos são registados até às três casas decimais;

b)    os Vencedores serão os Participantes com as dez (10) Pontuações mais altas.  Na eventualidade de mais de dez (10) Participantes obterem Pontuações mais altas iguais, os Vencedores serão os Participantes com a Pontuação mais alta no Tempo mais rápido; e

c)     na eventualidade de mais de dez (10) Participantes obterem as Pontuações mais altas no mesmo Tempo mais rápido, esses Participantes terão de responder a outro conjunto de perguntas de escolha múltipla cronometradas para determinar os Vencedores, seguindo o mecanismo de classificação definido nas alíneas a) e b) acima.  Em caso de novo empate, este processo será repetido até serem determinados dez (10) Vencedores.

 

8. A Promotora notificará cada Vencedor sobre a sua seleção através de correio eletrónico, para o endereço associado à sua conta SEN, num prazo de duas (2) semanas depois da Data de encerramento.

 

9. Cada Vencedor ganhará:

 

a)     um sistema (1) PlayStation®4 20th Anniversary Edition;

b)    um (1) comando sem fios DUALSHOCK®4;

c)     um (1) suporte vertical;

d)    uma (1) PlayStation®Camera;

e)     uma (1) subscrição de 12 meses do PlayStation® Plus;

f)     uma (1) transferência de fundos para a carteira PSN no valor de 50 GBP (ou o equivalente na moeda local);

g)    uma (1) cópia do Far Cry® 4 para a PlayStation®4; e

h)     uma (1) cópia do Assassin’s Creed® Unity para a PlayStation®4,

com um valor total aproximado de 1090,00 AUD / 750,00 EUR / 20 750,95 CZK / 5578 DKK / 1195,00 NZD / 6380,00 NOK / 3161,00 PLN / 44 054 RUB / 6948 SEK / 900 CHF / 600,00 GBP ("Prémio").

 

10. Para reclamar o seu Prémio, cada Vencedor deve responder adequadamente à mensagem da Promotora num prazo de duas (2) semanas após receberem a mensagem da Promotora e fornecer o seu nome completo, morada e data de nascimento.

 

11. Os códigos promocionais estão sujeitos aos termos e condições de utilização. Clicar aqui para obter mais detalhes. Os códigos promocionais não são transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos promocionais têm uma data de validade que é indicada com o código promocional. Clicar aqui para obter as instruções de utilização.

 

12. As subscrições do PlayStation®Plus só estão disponíveis para titulares de contas SEN com acesso à Internet de alta velocidade. Os utilizadores têm idade igual ou superior a 7 anos e os utilizadores menores de 18 anos deverão obter o consentimento dos seus pais/encarregados de educação - eu.playstation.com/legal.  O conteúdo e os serviços do PlayStation®Plus variam segundo a idade do subscritor. As funcionalidades online de jogos específicos poderão ser retiradas mediante um aviso prévio razoável – eu.playstation.com/gameservers. A disponibilidade do serviço não está garantida. No final da subscrição, se o utilizador não realizar qualquer ação, esta será automaticamente renovada, de acordo com os Termos de Serviço da SEN, e o valor da subscrição será debitado dos fundos na sua carteira SEN. Os termos e condições completos estão disponíveis nos Termos de Serviço da SEN em eu.playstation.com/legal.

 

13. Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

14. A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

15. Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

16. A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento, caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

17. A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar o Prémio a cada Vencedor através de correio registado num prazo de cinco (5) dias depois de receber a informação do Vencedor.

 

18. Se, aquando da entrega, o Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite. Esta disposição não afeta os direitos estatutários de um Vencedor (se aplicáveis).

 

19. Cada Vencedor aceita participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

20. A Promotora poderá, à sua discrição, publicar o nome de cada Vencedor nos seus Web sites. O nome de cada Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "PlayStation Plus Ultimate Prize Pack Competition" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento.

 

21. Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6 e 10, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

22. Cada Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

 

23. Regras gerais aplicam-se ao Passatempo.  Clicar aqui para consultar as Regras gerais.

 

24. A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

25. Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.