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Aspectos legais

 
 
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Termos e condições do Passatempo "Sorteio PS Plus de bilhetes para a UEFA Champions League 2018"

 

Regras específicas

Título do passatempo

Sorteio PS Plus de bilhetes para a UEFA Champions League 2018

Data de início

1 de abril de 2019 às 10:00 (hora de Lisboa)

Data de encerramento

30 de abril de 2019 às 10:00 (hora de Lisboa)

Países participantes

Alemanha, Áustria, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Hungria, Irlanda, Islândia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Ucrânia.

Elegibilidade

Cada Participante tem de: 

·        ter uma subscrição ativa de doze (12) meses do PlayStation Plus à data da participação; ou

·        ter adquirido uma subscrição de doze (12) meses do PlayStation Plus durante o Período do Passatempo na PlayStation® Store.

Após qualquer um dos passos acima, cada Participante receberá um e-mail ("E-mail de participação no passatempo") da Promotora a informar acerca do Passatempo com uma ligação para a Página de participantes.

(Nota: apenas os que optaram anteriormente por receber comunicações promocionais/de marketing da Promotora receberão o E-mail de participação no passatempo).

Método de participação

Para participarem no Passatempo, os participantes deverão (durante o Período do passatempo):

a.         cumprir os Critérios de elegibilidade acima;

b.         seguir a ligação no E-mail de participação no passatempo para a Página de participação;

c.          preencher as secções necessárias na Página de participação, incluindo responder corretamente a uma pergunta técnica;

 

(cada "Participante" que enviar uma "Participação").

Período do passatempo

1 de abril de 2019 – 30 de abril de 2019

Método de seleção do Vencedor

O Vencedor será o Participante cuja resposta mais se aproxime da resposta certa à pergunta técnica. Em caso de empate nas respostas, a Promotora deverá enviar uma pergunta adicional para desempate aos Participantes empatados, a fim de determinar o Vencedor (cada um é um "Vencedor").

Número de Vencedores

Dois (2) Vencedores.

Método de notificação

A Promotora notificará cada Vencedor sobre a sua seleção no prazo de três (3) dias após a data de encerramento do Período do passatempo, através do endereço de e-mail disponibilizado pelo Participante à data de participação.

 

Para reclamar o seu Prémio, cada Vencedor terá de responder adequadamente à notificação por e-mail da Promotora no prazo de três (3) dias após receber o e-mail de notificação da Promotora.

 

O Vencedor deverá fornecer o nome completo, morada, idade, número de telefone de contacto, nome do seu Acompanhante e quaisquer outras informações que possam ser necessárias para o preenchimento do bilhete para o jogo da Final da UEFA Champions League (o "Jogo designado").

 

Os Vencedores devem ter em atenção que a Promotora não poderá alterar as moradas que tenham sido fornecidas após o preenchimento.

 

Se o Prémio for recolhido aquando do Jogo designado, o Vencedor e o seu Acompanhante devem levar uma cópia do respetivo documento de identificação com fotografia emitido por uma entidade governamental, como por exemplo passaporte, carta de condução ou cartão de cidadão.

 

Prémio

Cada Vencedor receberá:

-       um (1) par de bilhetes para o Jogo designado [composto por um (1) bilhete para o Vencedor e um (1) bilhete para um acompanhante convidado à sua escolha (o "Acompanhante")];

-       uma viagem de e para Madrid (a cidade do Jogo designado) para o Vencedor e o Acompanhante; e

-       alojamento em Madrid para o Vencedor e o Acompanhante.

 

(em conjunto, o "Prémio").  O valor do Prémio será apenas de até 1900 € (para o Vencedor e Acompanhante).

 

Cada Prémio está sujeito aos Termos e condições relativos a bilhetes da UEFA e a quaisquer Termos adicionais relativos ao jogo.

Termos e condições relativos a bilhetes da UEFA

 Os termos completos estão disponíveis em https://www.uefa.com/MultimediaFiles/Download/competitions/Ticketing/02/57/62/28/2576228_DOWNLOAD.pdf.

 

Os Participantes devem ter em atenção que os bilhetes para o Jogo designado não podem ser revendidos. Na eventualidade de um Vencedor revender o seu bilhete, o seu Prémio será anulado e podem ser tomadas ações legais.

Termos adicionais relativos ao jogo

Os espetadores podem ver o seu acesso ao jogo negado se chegarem ao local do jogo com quaisquer objetos da equipa "visitante", cores da equipa visitante ou se não se comportarem de forma adequada quando estiverem nos seus lugares.

 

Cada Vencedor e o respetivo Acompanhante deverão garantir que cumprem as regras de participação relevantes durante o Jogo designado.  Qualquer recusa de participação não é da responsabilidade da Promotora e a Promotora não será responsável perante cada Vencedor ou Acompanhante.

 

 

Termos e Condições gerais

1.             O passatempo ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos residentes nos Países participantes, exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes").

2.             Os Participantes só podem participar para ganhar Prémios para um Jogo designado.

3.             O Passatempo inicia-se na Data de início e encerra na Data de encerramento.  O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

4.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos aos presentes termos e condições (os "Termos") bem como aos Termos específicos (acima).

5.             Os Participantes poderão ter de apresentar documentos comprovativos da sua elegibilidade para participar. Se um Participante não puder apresentar o comprovativo quando este for pedido, a Promotora poderá desqualificá-lo do Passatempo e/ou retirar-lhe um Prémio.

6.             A Promotora não aceita qualquer responsabilidade pela perda, danificação ou atraso de participações como resultado de qualquer tipo de falha postal, de rede, de hardware ou de software.  O comprovativo de envio não será aceite como comprovativo de receção. Nenhuma participação de agentes, terceiros, grupos organizados ou gerada automaticamente por computador será aceite.  

7.             Para entrarem no Passatempo, os Participantes deverão efetuar o Método de participação.

8.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar no máximo um (1) Prémio durante o Passatempo (conforme definido abaixo).

9.             Os Vencedores serão selecionados através do Método de seleção do Vencedor.

10.          Cada Vencedor receberá um Prémio.  Os Prémios estão limitados ao Número de Vencedores.

11.          A Promotora notificará cada Vencedor através do Método de notificação.

12.          Os Prémios podem ser processados por agências parceiras designadas pela Promotora. As agências parceiras só utilizarão os dados pessoais fornecidos para fins do processamento do Prémio.

13.          Cada Vencedor é responsável por todas as despesas de viagem e outras despesas relacionadas que não façam parte do prémio, incluindo, mas não limitado a, refeições, bebidas, gorjetas e/ou transporte de e para o Evento.

14.          Se o Vencedor não puder ser contactado ou não for possível contactá-lo de acordo com o Método de notificação do Vencedor, a Promotora reserva-se o direito de oferecer o Prémio ao(s) participante(s) elegível/elegíveis seguinte(s), selecionado(s) de acordo com as Regras específicas.

15.          A Promotora reserva-se o direito, à sua discrição razoável, de desqualificar um Participante caso a sua conduta seja contrária ao espírito das Regras gerais, de quaisquer Regras específicas ou da intenção do Passatempo.

16.          Os Prémios são intransmissíveis, não podem ser revendidos e estão sujeitos à disponibilidade. A Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer prémio por um prémio de valor semelhante ou superior. Não será oferecida qualquer alternativa em dinheiro.

17.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados.  Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

18.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa resultar na perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou no registo incorreto no Passatempo.

19.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

20.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar o Passatempo ou de alterar os presentes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

21.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será considerado como entregue.  Esta disposição não afeta os direitos estatutários de um Vencedor (se aplicáveis).

22.          Os Vencedores compreendem que a Promotora poderá ter de partilhar os seus nomes e países para estar em conformidade com as obrigações legais da promoção do prémio, se for solicitada a fazê-lo.

 

23.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação dos presentes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, mediante critério exclusivo, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir os presentes Termos e condições ou utilizar várias contas e/ou qualquer sistema automatizado para participar, ou se houver algum motivo para acreditar que uma pessoa que votou no Participante foi paga ou incentivada de qualquer forma, por um Participante ou terceiros, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

24.          Cada Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

25.          Todas as condições, garantias e representações, expressas ou implícitas por lei ou por qualquer outro meio relativamente ao prémio e/ou ao passatempo são excluídas dentro dos limites da lei.

26.          A Promotora não deverá ser responsável por quaisquer perdas, danos ou ferimentos incorridos pelo Participante como resultado direto ou indireto do prémio e/ou do passatempo. No entanto, a Promotora não procede a quaisquer tentativas de excluir ou limitar a sua responsabilidade por morte ou ferimentos pessoais causados como resultados da sua negligência.

27.          O nome de cada Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope autoendereçado com a indicação UEFA Champions League Ticket Giveaway 2018 Competition para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas depois da Data de encerramento relevante.

28.          A "Promotora" é a Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

29.          Tanto quanto permitido por lei, os presentes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como celebrado e executado em Inglaterra.