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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o passatempo "Playoffs PS4"

 

1.                O passatempo "Playoffs PS4" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes"). Estes Termos (tal como definidos abaixo) aplicam-se aos Participantes residentes nos Países Participantes, exceto a França.

2.                Os Participantes com idades entre os 15 e os 17 anos (inclusive) têm de fornecer uma autorização por escrito dos pais ou encarregados de educação para participar no Passatempo e reclamar o Prémio (conforme definido abaixo).

3.                O Passatempo inicia-se a 12/07/2019 às 12:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 15/07/2019 às 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento").  O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

4.                A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos aos presentes termos e condições ("Termos") bem como às Regras gerais (clicar aqui).

5.                Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a.      Aceder a playstation.com/PS4Playoffs;

b.      Introduzir os respetivos dados: endereço de e-mail, nome, data de nascimento e país de residência;

c.      Responder corretamente a quatro (4) perguntas de escolha múltipla, o mais rapidamente possível; e

d.      Clicar em "enviar" para enviar a participação e a pontuação de tempo do Participante;

cada, uma "Participação".

6.                Cada Participante só pode enviar uma (1) Participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo).

7.                Serão apurados um (1) vencedor (o "Vencedor") e quatro (4) segundos classificados (cada, um "Segundo classificado"). O Vencedor e os Segundos classificados serão selecionados com base no tempo mais rápido a fornecer as respostas corretas às quatro (4) perguntas de escolha múltipla.

8.                A Promotora notificará o Vencedor e os Segundos classificados através do endereço de e-mail fornecido à data de participação ou através do número de telefone fornecido à data de participação. As notificações serão enviadas no prazo de uma (1) semana após a Data de encerramento.

9.                Para reclamar o seu Prémio (conforme definido abaixo), o Vencedor e cada Segundo classificado terão de responder adequadamente à mensagem da Promotora no prazo de uma (1) semana após receberem a mensagem da Promotora e fornecer o seu nome completo, morada e data de nascimento. A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida à data de participação. Caso contrário, o Vencedor e cada Segundo classificado poderão ser desqualificados.

10.             Se o Vencedor ou um Segundo classificado tiver menos de 18 anos de idade, tem de ser fornecido consentimento dos seus pais/encarregados ao reclamar o Prémio.

11.             O Vencedor irá ganhar:

a)     Dois (2) bilhetes para a final do FIFA eWorld Cup em Londres (2 a 4 de agosto de 2019) (a "Final do FIFA eWorld Cup") (para o Vencedor e o respetivo acompanhante);

b)     Uma viagem para a final do FIFA eWorld Cup para o Vencedor e o respetivo acompanhante;

c)      Alojamento durante a Final do FIFA eWorld Cup (máximo de quatro (4) noites) para o Vencedor e o respetivo acompanhante;

d)     Uma (1) caixa de produtos PlayStation (que inclui itens como um casaco, um cachecol e um porta-chaves com a marca PlayStation);

e)     Uma (1) cópia de reserva digital do jogo de consola FIFA 20 para a PlayStation 4, na forma de código de cupão, que deve ser utilizado até 30 de setembro de 2019 na PlayStation®Store; e

f)       Uma (1) subscrição de doze (12) meses do PlayStation Plus na forma de código de cupão, que deve ser utilizado até 30 de setembro de 2019 na PlayStation®Store;

em conjunto, o "Prémio de Vencedor".

12.   O Prémio de Vencedor tem um valor total aproximado de mil e quinhentos euros (1500 €).

13.   O primeiro (1.)º Segundo classificado ganha:

a)     Uma (1) caixa de produtos PlayStation (que inclui itens como um casaco, um cachecol e um porta-chaves com a marca PlayStation);

b) Uma (1) cópia de reserva digital do jogo de consola FIFA 20 para a PlayStation 4, na forma de um código de cupão, que deve ser utilizado até 30 de setembro de 2019 na PlayStation®Store; e

c) Uma (1) subscrição de doze (12) meses do PlayStation Plus na forma de um código de cupão, que deve ser utilizado até 30 de setembro de 2019 na PlayStation®Store;

em conjunto, o "Prémio de 1.º Segundo classificado".

14.    O "Prémio de 1.º Segundo classificado" tem um valor total aproximado de duzentos e cinquenta Euros (250,00 €).

15.   Todos os restantes Segundos classificados (2.º, 3.º e 4.º Segundos classificados) irão ganhar uma (1) caixa de produtos PlayStation (que inclui itens como um casaco, um cachecol e um porta-chaves com a marca PlayStation) com um valor total aproximado de cem euros (100,00 €) (cada, um "Prémio de Segundo classificado").

16.   A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar, por correio registado/e-mail:

a)     o Prémio de Vencedor para o Vencedor;

b)     o Prémio de 1.º Segundo classificado para o 1.º Segundo classificado e

c)      o Prémio de Segundo classificado aos restantes Segundos classificados;

no prazo de 4 semanas após a receção dos detalhes do Vencedor ou dos Segundos classificados.

17.             Nestes termos, (o "Prémio") significa um Prémio de Vencedor, um Prémio de 1.º Segundo classificado e/ou um Prémio de Segundo classificado, conforme adequado no contexto.

18.             Os códigos de cupão estão sujeitos a termos e condições de utilização. Clicar aqui para obter mais detalhes. Os códigos de cupão não são transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos de cupão têm uma data de validade que será indicada com o código de cupão.

19.             As subscrições do PlayStation®Plus só estão disponíveis para titulares de contas SEN com acesso à PlayStation®Store e a Internet de alta velocidade.  A PSN, a PS Store e o PS Plus estão sujeitos a termos de utilização e a restrições de país e idioma; O conteúdo e os serviços do PS Plus variam segundo a idade do subscritor. Os utilizadores têm de ter idade igual ou superior a 7 anos e os utilizadores menores de 18 anos deverão obter o consentimento dos pais/encarregados de educação, exceto os utilizadores da Alemanha, que têm de ter uma idade igual ou superior a 18 anos. A disponibilidade do serviço não é garantida. As funcionalidades online de jogos específicos poderão ser retiradas com um aviso prévio razoável - eu.playstation.com/gameservers.  A subscrição do PS Plus é renovada automaticamente no fim do período da subscrição ao preço atual na PS Store.  Aplicam-se os termos completos: Termos de Serviço da PSN em eu.playstation.com/legal.

20.             Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados.  Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

21.             A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa resultar na perda de uma Participação ou de qualquer outra correspondência ou no registo incorreto no Passatempo.

22.             Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

23.             A Promotora reserva-se o direito de cancelar o Passatempo ou de alterar os presentes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

24.             Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será considerado como entregue.  Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor e/ou dos Segundos classificados (se aplicáveis).

25.             O Vencedor, o 1.º Segundo Classificado e cada Segundo classificado aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

26.   Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação dos presentes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, mediante critério exclusivo, recusar o processamento de qualquer Participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 2, 3, 4, 5, 6, 9 e/ou 10, ou utilizar várias contas e/ou qualquer sistema automatizado para participar, ou se houver algum motivo para acreditar que uma pessoa que votou no Participante foi paga ou incentivada de qualquer forma, por um Participante ou terceiros, será excluído do Passatempo e a sua Participação será considerada nula.

27.             O Vencedor, o 1.º Segundo classificado e cada Segundo classificado poderão ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e serão responsáveis pela aplicação de quaisquer impostos.

28.             A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome do Vencedor, do 1.º Segundo classificado e de cada Segundo classificado nos seus websites.  O nome do Vencedor e de cada Segundo classificado será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope auto endereçado com a indicação "Passatempo Playoffs PS4" para a seguinte morada: Sony Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento.

29.             As Regras gerais aplicam-se ao Passatempo.  Clique aqui para consultar as Regras gerais.

30.             A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

31.             Tanto quanto permitido por lei, os presentes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como celebrado e executado em Inglaterra.