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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o Passatempo "PlayStation® F.C.: SuperTaça Europeia da UEFA de 2017"

 

1.            O passatempo PlayStation® F.C.: SuperTaça Europeia da UEFA de 2017" ("Passatempo'') está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça (''Países Participantes'') exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo (''Participantes''). Estes Termos (tal como definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.             O Passatempo inicia-se a 30/06/2017 às 09:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 20/07/2017 às 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     visitar o Web site de passatempos PlayStation® em eu.playstation.com/psn/competitions;

b)    clicar na ligação do passatempo "[Ganha bilhetes para a SuperTaça Europeia da UEFA de 2017]";

c)     inserir o endereço de correio eletrónico no campo fornecido;

d)    clicar em "Iniciar" para começar;

e)     examinar a imagem do jogo de futebol [Pro Evolution Soccer™] sem a bola de futebol;

f)     seguir as instruções para selecionar a localização onde acreditam que a bola de futebol deveria estar;

g)    introduzir uma resposta à pergunta de desempate ("Pergunta de desempate");

h)     introduzir o código CAPTCHA único que ficará visível na página e clicar em "Enviar"; e

i)      inserir a informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar".

 

5.            Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo).

 

6.             Cada Participante terá de cumprir as Regras gerais e, em particular, as secções 6 e 7.  Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

a)     pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)    imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)     conteúdo perturbador ou difamatório;

d)    conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)     conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)     comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)    lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

7.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora.

 

8.             Todas as participações deverão ser completamente originais, de forma a não violarem direitos de autor de terceiros.  A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

9.             Serão apurados um (1) vencedor ("Vencedor") e cinco (5) segundos classificados (cada, um "Segundo classificado"). O Vencedor e cada Segundo classificado serão determinados da seguinte forma:

a) o Vencedor será o Participante que tiver selecionado a localização correta da bola de futebol. Em caso de empate, o Vencedor será o Participante que tiver selecionado a localização correta da bola de futebol e que tiver fornecido a resposta correta à Pergunta de desempate;

b) se, em vez de um empate, houver um número insuficiente de Participantes com a resposta correta à Pergunta de desempate para permitir a seleção do Vencedor, o Vencedor será o Participante cuja resposta à Pergunta de desempate for a mais aproximada da resposta correta;

c) em caso de qualquer outro empate, os Participantes empatados terão de responder a outra pergunta de desempate para apurar o Vencedor, seguindo o mecanismo de classificação definido nas alíneas a) e b) acima. Em caso de novo empate, este processo será repetido até ser determinado um (1) Vencedor; e

d) os Segundos classificados serão os Participantes com as [Cinco] (5) Pontuações mais altas depois do Vencedor e serão determinados utilizando o mecanismo definido em a), b) e c) acima.

 

10.          A Promotora notificará o Vencedor e cada Segundo classificado sobre a sua seleção no prazo de uma (1) semana após a Data de encerramento, através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante à data de participação.

 

11.           Para reclamar o respetivo Prémio (conforme definido abaixo), o Vencedor e cada Segundo classificado terão de responder adequadamente ao e-mail de notificação da Promotora no prazo de três (3) dias após receção do e-mail da Promotora e fornecer o seu nome completo, morada e data de nascimento. A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o Vencedor e cada Segundo classificado poderão ser desqualificados.

 

12.          O Vencedor ganha o seguinte "Prémio do vencedor":

a)      dois (2) bilhetes (um (1) bilhete para o vencedor e um  (1) bilhete para o Acompanhante) para a SuperTaça Europeia da UEFA, a realizar no Estádio Nacional Filipe II em Skopje, Macedónia (FYROM) no dia 8 de agosto de 2017 ("Evento");

b)      bilhetes de ida e volta em classe económica para o Vencedor e para o Acompanhante para um aeroporto na Macedónica (FYROM), com partida a 7 de agosto de 2017 e regresso a 09 de agosto de 2017 (os voos poderão não ser diretos). Se o Vencedor residir na Macedónia, serão fornecidos bilhetes de comboio do local de residência do Vencedor para uma estação ferroviária perto do Hotel (conforme definido abaixo);

c)      estadia de duas (2) noites em quarto de casal ou duplo num hotel com uma classificação mínima de três (3) estrelas ("Hotel");

d)      transporte de ida e volta entre o aeroporto/estação ferroviária e o Hotel nas datas das viagens (avião/comboio) de chegada e partida;

e)      transporte de ida e volta entre o Hotel e o Evento a 8 de agosto de 2017.

f)       300 GBP (ou o equivalente na moeda local do Vencedor, a ser determinado no dia em que o montante é enviado ao Vencedor) para gastos com refeições, bebidas, gorjetas, transporte (exceto o indicado acima) e outras despesas durante a viagem ("Montante para despesas").

g)      um (1) sistema PlayStation®4 Pro (1 TB);

h)      uma (1) réplica da camisola PlayStation® F.C oficial; e

i)        uma (1) subscrição de 12 meses do PlayStation® Plus na forma de um código de cupão, que tem de ser utilizado até 12/12/2017 na PlayStation® Store.

 

13.          O valor final do Prémio do vencedor irá variar segundo o transporte e o alojamento fornecidos; no entanto, o valor aproximado do Prémio (excluindo IVA e preço dos voos) é:

a)     1250 GBP; ou

b)    1420 EUR / 37 145 CZK / 10 563 DKK / 13 411 NOK / 5955 PLN / 91 038 RUB / 13 839 SEK / 1544 CHF

 

O custo dos voos dependerá de muitos fatores, incluindo o país de partida e a data da reserva, e não foi incluído no valor do Prémio do vencedor indicado acima.

 

14.          O Vencedor será contactado por uma agência externa, (a "Agência") no prazo de uma (1) semana depois de ter confirmado os seus detalhes junto da Promotora, no sentido de organizar a viagem e outros pormenores do Prémio. A Agência poderá contactar o Vencedor para discutir opções de viagem adequadas (por exemplo, aeroporto de partida preferido e horas de voo); no entanto, todas as opções de voos, hotel e transporte ficam ao critério exclusivo da Agência e/ou da Promotora.

 

15.          O Vencedor e o seu Acompanhante terão de preencher e entregar um formulário informativo e de aceitação do prémio e enviar cópias dos seus passaportes à Agência para que esta finalize todos os detalhes.  A pedido razoável da Agência, o Vencedor fornecerá informação pessoal adicional (sobre si e o seu Acompanhante).

 

16.          O Vencedor é responsável pelo pagamento de todas as despesas de viagem e outras que não integrem o Prémio do vencedor, incluindo (sem limitação) o transporte entre a residência do Vencedor e o aeroporto/estação ferroviária, seguro de viagem e quaisquer refeições e bebidas acima do Montante para despesas.

 

17.          O Vencedor terá de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

 

18.          O Vencedor e o seu Acompanhante deverão dispor de um passaporte válido até, pelo menos, seis (6) meses depois da data do voo de regresso. 

 

19.          Os vistos para a viagem são da responsabilidade do Vencedor e do seu Acompanhante. Poderá ser necessário que cada Vencedor e o seu Acompanhante visitem o Web site relevante e forneçam a informação necessária para que lhes seja dada permissão para entrar na Macedónia.  A entrada na Macedónia poderá ser vedada ao Vencedor e ao seu Acompanhante se não tiverem um visto válido (se aplicável).

 

20.          O Vencedor e o seu Acompanhante devem trazer uma fotocópia do seu documento de identificação com fotografia, tal como um passaporte ou carta de condução, para entrarem no Evento.

 

21.          Cada Segundo classificado terá direito a:

a)     um (1) sistema PlayStation®4 Pro (1 TB);

b)    uma (1) réplica da camisola PlayStation® F.C oficial;

c)     uma (1) subscrição de 12 meses do PlayStation® Plus na forma de um código de cupão, que tem de ser utilizado até 12/12/2017 na PlayStation® Store,

com um valor total aproximado de 500 EUR / 13 072 CZK / 3717 DKK / 4720 NOK / 2096 PLN / 32 039 RUB / 4871 SEK / 543 CHF / 439 GBP ("Prémio de finalista").

 

22.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar:

a)     por correio registado, o Prémio do Vencedor ao Vencedor; e

b)    por correio registado, o Prémio do segundo classificado a cada Segundo classificado, num prazo de quatro (4) semanas após a receção das informações do Vencedor ou do Segundo classificado.

 

23.          Nestes termos, "Prémio" significa o Prémio do vencedor e/ou o Prémio de finalista, conforme adequado no contexto.

 

24.          Os códigos de cupão estão sujeitos aos termos e condições de utilização. Clicar aqui para obter mais detalhes. Os códigos de cupão não são transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos de cupão têm uma data de validade que será indicada com o código de cupão.

 

25.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados.  Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

26.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

27.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

28.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

29.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite.  Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor ou dos Finalistas (se aplicáveis).

 

30.          As subscrições do PlayStation®Plus só estão disponíveis para titulares de contas SEN com acesso à PlayStation®Store e a Internet de alta velocidade.  A PSN, a PS Store e o PS Plus estão sujeitos a termos de utilização e a restrições de país e idioma; o conteúdo e os serviços do PS Plus variam segundo a idade do subscritor. Os utilizadores têm de ter idade igual ou superior a 7 anos e os utilizadores menores de 18 anos deverão obter o consentimento dos seus pais/encarregados de educação, exceto os utilizadores da Alemanha, que têm de ter uma idade igual ou superior a 18 anos. A disponibilidade do serviço não está garantida. As funcionalidades online de jogos específicos poderão ser retiradas com um aviso prévio razoável - eu.playstation.com/gameservers.  A subscrição do PS Plus é renovada automaticamente no fim do período da subscrição ao preço atual na PS Store.  Aplicam-se os termos completos: Termos de Serviço da PSN em eu.playstation.com/legal.

 

31.          O Vencedor e cada Finalista aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

32.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 7, 9 e/ou 13, ou utilizar várias contas para participar, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

33.          O Vencedor e cada Segundo classificado poderão ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e serão responsáveis pela aplicação de quaisquer impostos.

 

34.          A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome do Vencedor e de cada Segundo classificado no(s) seu(s) Web site(s).  Os nomes do Vencedor e de cada Finalista serão disponibilizados mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "PlayStation® F.C. UEFA Super Cup 2017 Competition" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom no prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento.

 

35.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras Gerais.

 

36.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

37.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.