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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o Passatempo "Cartão de jogador do PlayStation® F.C."

 

1.             O passatempo "Cartão de jogador do PlayStation® F.C." (''Passatempo'') está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, residentes nos seguintes países: Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Rússia, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido (''Países Participantes'') exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo (''Participantes''). Estes Termos (tal como definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Irlanda, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça.

 

2.             O Passatempo inicia-se a 11/12/2017 às 09:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 27/04/2018 às 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos a estes termos e condições ("Termos") bem como às Regras Gerais (clicar aqui).

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

 

a)     aceder ao Web site da fotografia da equipa PlayStation® F.C. em www.playstation.com/psfc-playercard

b)    clicar em "Junta-te à equipa" e preencher as informações solicitadas;

c)     clicar em "Sim, quero associar a minha conta PSN" ou em "Não, obrigado";

d)    criar e enviar o respetivo cartão de jogador seguindo os passos ("Cartão de jogador") (Os Participantes têm de se certificar que as suas imagens estão em conformidade com os Termos de Utilização disponíveis em eu.playstation.com);

e)     clicar em "Participar no passatempo";

f)     introduzir a resposta à pergunta de desempate fornecida ("Pergunta de desempate") e clicar em "Enviar".

 

5.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo). Cada Participante irá receber o seu Cartão de jogador no prazo de 24 horas após o envio, se aprovado pela equipa de moderadores da SIEE. Os Participantes que enviarem um Cartão de jogador que não satisfaça os requisitos dos moderadores serão desqualificados do Passatempo e a sua participação não será incluída no Passatempo. Estas participações serão removidas da base de dados e a equipa de moderadores da SIEE poderá tomar as medidas adequadas.

 

6.             Cada Participante terá de cumprir as Regras gerais e, em particular, as secções 6 e 7.  Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

a)     pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)    imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)     conteúdo perturbador ou difamatório;

d)    conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)     conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)     comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)    lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

7.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença a nível mundial, não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora.

 

8.             Todas as participações deverão ser completamente originais, de forma a não violarem direitos de autor de terceiros. A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

9.             Serão apurados um (1) vencedor ("Vencedor") e cinco (5) segundos classificados (cada, um "Segundo classificado"). O Vencedor e cada Segundo classificado serão determinados da seguinte forma:

a) o Vencedor será o Participante com a resposta correta à Pergunta de desempate;

b) se, em vez de um empate, houver um número insuficiente de Participantes com a resposta correta à Pergunta de desempate para permitir a seleção do Vencedor, o Vencedor será o Participante cuja resposta à Pergunta de desempate for a mais aproximada da resposta correta;

c) em caso de qualquer outro empate, os Participantes empatados terão de responder a outra pergunta de desempate para apurar o Vencedor, seguindo o mecanismo de classificação definido nas alíneas a) e b) acima. Em caso de novo empate, este processo será repetido até ser determinado um (1) Vencedor; e

d) os Segundos classificados serão os Participantes com as cinco (5) respostas mais aproximadas à resposta correta do Vencedor e serão apurados utilizando o mecanismo definido nas alíneas a), b) e c) acima.

 

10.          A Promotora notificará o Vencedor e cada Segundo classificado no prazo de uma (1) semana após a Data de encerramento, através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante à data de participação.

 

11.          Para reclamar o respetivo Prémio (conforme definido abaixo), o Vencedor e cada Segundo classificado terão de responder adequadamente ao e-mail de notificação da Promotora no prazo de três (3) dias após receção do e-mail da Promotora e fornecer o seu nome completo, morada e data de nascimento. A morada deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o Vencedor e cada Segundo classificado poderão ser desqualificados.

 

12.          O Vencedor irá ganhar:

 

a)     dois (2) bilhetes [um (1) bilhete para o Vencedor e um (1) bilhete para o Acompanhante] para a Final da UEFA Champions League®, a decorrer no National Sports Complex Olimpiyskiy em Kiev, Ucrânia, a 26/05/2018 ("Evento");

b)    a oportunidade de jogar futebol durante 40 a 90 minutos no relvado da Final da UCL de 2018 a 27/05/2018, a decorrer no National Sports Complex Olimpiyskiy em Kiev;

c)     bilhetes de ida e volta em classe económica para o Vencedor e para o Acompanhante a partir do país de residência para um aeroporto na Ucrânia, com partida a 25/05/2018 e regresso a 27/05/2018 (os voos poderão não ser diretos). Se o Vencedor residir na Ucrânia, serão fornecidos bilhetes de comboio do local de residência do Vencedor para uma estação ferroviária perto do Hotel (se aplicável), conforme definido abaixo;

d)    estadia de duas (2) noites em quarto de casal ou duplo num hotel com uma classificação mínima de três (3) estrelas ("Hotel");

e)     transporte de ida e volta entre o aeroporto/estação ferroviária e o Hotel nas datas das viagens (avião/comboio) de chegada e partida;

f)     transporte de ida e volta entre o Hotel e o Evento a 26/05/2018;

g)    300 GBP (ou o equivalente na moeda local do Vencedor, a ser determinado no dia em que o montante é enviado ao Vencedor) para gastos com refeições, bebidas, gorjetas, transporte (exceto o indicado acima) e outras despesas durante a viagem ("Montante para despesas");

h)     um (1) sistema PlayStation®4 Pro (1 TB);

i)      um (1) dispositivo PlayStation® VR;

j)      uma (1) PlayStation®Camera para a PS4;

k)     um (1) exemplar do jogo PES 2018;

l)      uma (1) réplica da camisola PlayStation® F.C oficial; e

m)   uma (1) subscrição de 12 meses do PlayStation® Plus na forma de um código de cupão, que tem de ser utilizado até 12/12/2018 na PlayStation® Store.

 

13.          O valor final do Prémio do vencedor irá variar segundo o transporte e o alojamento fornecidos; no entanto, o valor aproximado do Prémio (excluindo IVA e preço dos voos) é:

a)     2000 GBP; e

b)    2188 EUR / 57 057 CZK / 16 271 DKK / 20 375 NOK / 9352 PLN / 152 072 RUB / 20 853 SEK / 2485 CHF / 9033 TRY.

 

O custo dos voos dependerá de muitos fatores, incluindo o país de partida e a data da reserva, e não foi incluído no valor do Prémio do vencedor indicado acima.

 

14.          O Vencedor será contactado por uma agência externa, (a "Agência") no prazo de uma (1) semana depois de ter confirmado os seus detalhes junto da Promotora, no sentido de organizar a viagem e outros pormenores do Prémio. A Agência poderá contactar o Vencedor para discutir opções de viagem adequadas (por exemplo, aeroporto de partida preferido e horas de voo); no entanto, todas as opções de voos, hotel e transporte ficam ao critério exclusivo da Agência e/ou da Promotora.

 

15.          O Vencedor e o seu Acompanhante terão de preencher e entregar um formulário informativo e de aceitação do prémio e enviar cópias dos seus passaportes à Agência para que esta finalize todos os detalhes. A pedido razoável da Agência, o Vencedor fornecerá informação pessoal adicional (sobre si e o seu Acompanhante).

 

16.          O Vencedor é responsável pelo pagamento de todas as despesas de viagem e outras que não integrem o Prémio do vencedor, incluindo, entre outras, o transporte entre a residência do Vencedor e o aeroporto/estação ferroviária, seguro de viagem e quaisquer refeições e bebidas acima do Montante para despesas.

 

17.          O Vencedor terá de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

 

18.          O Vencedor e o seu Acompanhante deverão dispor de um passaporte válido até, pelo menos, seis (6) meses depois da data do voo de regresso. 

 

19.          Os vistos para a viagem são da responsabilidade do Vencedor e do seu Acompanhante. Poderá ser necessário que cada Vencedor e o seu Acompanhante visitem o Web site relevante e forneçam a informação necessária para que lhes seja dada permissão para entrar na Ucrânia. A entrada na Ucrânia poderá ser vedada ao Vencedor e ao seu Acompanhante se não tiverem um visto válido (se aplicável).

 

20.          O Vencedor e o seu Acompanhante devem trazer uma fotocópia do seu documento de identificação com fotografia, tal como um passaporte ou carta de condução, para entrarem no Evento.

 

21.          Cada Segundo classificado terá direito a:

a)     um (1) sistema PlayStation® Pro (1 TB)

b)    um (1) comando DUALSHOCK 4

c)     uma (1) réplica da camisola PlayStation® F.C oficial

 

com um valor total aproximado de 437 EUR / 11 411 CZK / 3254 DKK / 4075 NOK / 1870 PLN / 30 414 RUB / 4170 SEK / 496 CHF / 400 GBP / 1806 TRY ("Prémio do segundo classificado").

 

22.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar:

a)     por correio registado, o Prémio do Vencedor ao Vencedor; e

b)    por correio registado, o Prémio do segundo classificado a cada Segundo classificado, num prazo de quatro (4) semanas após a receção das informações do Vencedor ou do Segundo classificado.

 

23.          Nestes termos, "Prémio" significa o Prémio do vencedor e/ou o Prémio de finalista, conforme adequado no contexto.

 

24.          Os códigos de cupão estão sujeitos aos termos e condições de utilização. Clicar aqui para obter mais detalhes. Os códigos de cupão não são transferíveis e não podem ser revendidos. Os códigos de cupão têm uma data de validade que será indicada com o código de cupão.

 

25.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

26.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

27.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

28.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou de alterar estes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

29.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será tido como aceite.  Esta disposição não afeta os direitos estatutários do Vencedor ou dos Finalistas (se aplicáveis).

 

30.          O Vencedor e cada Finalista aceitam participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.

 

31.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 7, 8 e/ou 11, ou utilizar várias contas para participar, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

 

32.          O Vencedor e cada Segundo classificado poderão ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho, conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e serão responsáveis pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

 

33.          A Promotora poderá, ao seu critério exclusivo, publicar o nome do Vencedor e de cada Segundo classificado no(s) seu(s) Web site(s). Os nomes do Vencedor e de cada Finalista serão disponibilizados mediante pedido razoável a quem enviar um envelope pré-pago e autoendereçado com a indicação "PlayStation® F.C. Player Card Competition'' para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom no prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento.

 

34.          Regras gerais aplicam-se ao Passatempo. Clicar aqui para consultar as Regras Gerais.

 

35.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

36.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.