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Aspectos legais

 
 
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Promoção de Código de cupão de disponibilidade limitada do PayPal – Termos e Condições Vários países – junho de 2017

 

"Método de pagamento aplicável"

PayPal

"Produtos aplicáveis"

Quaisquer itens disponíveis numa Loja aplicável

"Lojas aplicáveis"

Loja do sistema PlayStation®3, loja do sistema PlayStation®4 e a PlayStation®Store, excluindo todas as restantes lojas de sistemas e comércio no jogo.

"Data de encerramento"

20 de junho de 2017 às 23:59 (hora de Lisboa)

"Países participantes"

Alemanha, Arábia Saudita, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Federação Russa, Finlândia, Grécia, Irlanda, Kuwait, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Qatar, Reino Unido, República Checa, Suécia, Suíça.

"Data de início"

13 de junho de 2017 às 00:01 (hora de Lisboa)

"Valor do cupão"

5 €

"Data de validade do código de cupão"

24 de julho de 2017 às 23:59 (hora de Lisboa)

"Página da Internet de instruções da utilização do código de cupão"

https://www.playstation.com/pt-pt/get-help/help-library/store---transactions/

 

"Prazo de envio do cupão"

Entre 28 de junho e 30 de junho de 2017.

 

1.             Esta oferta de cupão ("Oferta") está aberta aos residentes dos Países participantes com idade igual ou superior a 18 anos e titulares de uma conta mestra Sony Entertainment Network ("SEN") [anteriormente conhecida como conta na PlayStation®Network ("PSN")] que:

                      I.        Não tenham um cartão de crédito ou o PayPal definido como opção de pagamento predefinida à data de 13 de junho de 2017.

                     II.        Tenham concluído mais de cinco horas de jogo numa PS4 em 2017 antes da Data de início.

                    III.        Tenham subscrito a receção de comunicações de marketing da Sony Interactive Entertainment Europe Ltd ("SIEE") antes da Data de início e mantenham a subscrição à data do Prazo de envio do cupão.

                   IV.        Tenham um endereço de correio eletrónico válido registado com a respetiva conta à data do Prazo de envio do cupão.

                    V.        Tenham aberto ou clicado na hiperligação de destino de uma mensagem de correio eletrónico de marketing da SIEE durante os 12 meses que antecedem a Data de início.

                   VI.        Tenham recebido a mensagem de correio eletrónico com a Oferta diretamente da SIEE (mensagens de correio eletrónico reencaminhadas/partilhadas não são elegíveis).

 ("Pessoas elegíveis").

 

2.             Esta Oferta tem início na Data de início e termina na Data de encerramento.  O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".  A Oferta está sujeita a disponibilidade e existe um número limite de utilizações. Assim que este limite for alcançado, a Oferta deixa de estar disponível, o que pode ocorrer antes da Data de encerramento. Desta forma, a Oferta pode não estar disponível durante todo o Período promocional. A Oferta é disponibilizada por ordem de chegada.

 

3.            Para se candidatarem à Oferta, as Pessoas elegíveis têm de iniciar sessão durante o Período promocional na respetiva conta SEN e definir o PayPal como método de pagamento predefinido ("Definir o PayPal") e terem ainda esta definição a 26 de junho.  Esta definição é guardada e este método de pagamento será utilizado para futuras compras pelo titular da conta e, consoante quaisquer restrições de controlo parental estabelecidas a nível de gastos, por subcontas associadas à conta mestra até à alteração do método de pagamento predefinido (permitida em qualquer altura).

 

4.             As Pessoas elegíveis que:

 

I. seguiram o passo de Definir o PayPal durante o Período promocional;

II. antes de o limite de utilização disponível ser alcançado; e

III. mantenham esta definição a 26 de junho;

 

receberão um código de cupão ("Código de cupão"), que expirará na Data de validade do código de cupão, com o Valor do cupão.

 

5.             O registo na PSN está sujeito à aceitação dos Termos de Serviço e Política de Privacidade da PSN.

 

6.             No âmbito da presente Oferta, cada Pessoa elegível recebe apenas um Código de cupão no máximo.

 

7.             A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar os Códigos de cupão às Pessoas elegíveis por correio eletrónico para os endereços registados com as respetivas contas SEN à data do Prazo de envio do cupão ou através de mensagens de sistema para as suas contas SEN, de acordo com o Prazo de envio do cupão. 

 

8.             O Código de cupão pode ser utilizado para transferir fundos para uma carteira PSN de um titular de uma conta mestra, podendo, em seguida, ser utilizados para comprar ou alugar conteúdos ou serviços da PlayStation®Store.

 

9.             Os Códigos de cupão estão sujeitos aos termos e condições de utilização.  Clicar aqui[FC1]  para obter mais detalhes. Os Códigos de cupão não são transferíveis e não podem ser revendidos.  Os Códigos de cupão têm uma data de validade que será indicada com o Código de cupão.  Não será oferecida qualquer alternativa em dinheiro.  Os Códigos de cupão não serão substituídos em caso de perda, danos ou roubo ou se tiverem sido enviados para um endereço de correio eletrónico inválido fornecido pela Pessoa elegível.

 

10.          É necessária uma ligação à Internet. As Pessoas elegíveis são responsáveis pelo pagamento das taxas de utilização de Internet.

 

11.          A Promotora reserva-se o direito, à sua discrição razoável, de desqualificar qualquer pessoa cuja conduta seja contrária ao espírito destes termos e condições ou da intenção da Oferta.

 

12.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade pela incapacidade das Pessoas elegíveis de criarem ou iniciarem sessão na sua conta SEN ou de transferirem o Código de cupão em resultado de uma falha de qualquer espécie da rede, hardware ou software da Pessoa elegível ou de terceiros. 

 

13.          A Promotora reserva-se o direito de alterar ou cancelar esta Oferta, ou de atualizar e/ou alterar estes termos e condições a qualquer altura, se isso, na opinião da Promotora, for considerado necessário no caso de circunstâncias imprevistas.

 

14.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

15.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes termos e condições ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar entregar qualquer Código de cupão.

 

16.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP, United Kingdom.

 

17.          Tanto quanto permitido por lei, estes termos e condições deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.