PlayStation.com

Aspectos legais

 
 
Triangle Circle Shapes
Square Cross Shapes

Termos de Utilização do Software

(para PC e Dispositivos Móveis)

 

1.      Quem somos?

1.1.   Somos a Sony Interactive Entertainment Limited, sita em 10 Great Marlborough Street, Londres, W1F 7LP, Reino Unido.

 

2.      Definição de Termos

2.1.   “Sistemas Autorizados” referem-se ao dispositivo para o qual nós fabricamos o Software comercialmente disponível (por exemplo, PC para o Steam, Apple iOS para a loja iTunes, ou Android para a Google Play Store).

 

2.2.   “Software” refere-se a software de jogos e/ou aplicações editados por nós e desenvolvidos para funcionar num ou em mais Sistemas Autorizados.

 

3.      Quando se aplicam estes Termos de Utilização do Software?

3.1.   Os nossos Termos de Utilização do Software ("Termos") aplicam-se à utilização de todo o Software em Sistemas Autorizados.

 

3.2.   Estes Termos são entre nós e o utilizador e não o proprietário da loja (o “Proprietário da Loja”) na qual o utilizador adquiriu o Software (a “Loja de Software”). Nós (e não o Proprietário da Loja) somos exclusivamente responsáveis pelo conteúdo do Software, exceto no disposto nestes Termos.

 

4.      O Software é licenciado

4.1.   Todo o Software é licenciado, não é cedido,, o que significa que o utilizador adquire os direitos de utilização do Software, conforme descrito nestes Termos, mas não adquire a propriedade do Software. Se o utilizador não cumprir estes Termos, podemos rescindir a Licença de Software do utilizador, o que significa que este deixará de ter o direito de utilizar o Software.

 

4.2.   Quando o utilizador compra uma licença de Software, está a comprá-la à companhia identificada como o retalhista nos termos de utilização da Loja de Software (o “Retalhista”), que, na maioria das ocasiões será o Proprietário da Loja ou a PlayStation Mobile Inc.

 

5.      Limites na utilização do Software

5.1.   A licença de utilização do Software é uma licença não-exclusiva e intransferível de utilização do Software apenas para uso doméstico em Sistemas Autorizados aplicáveis e é válida apenas na Europa, Médio Oriente, África, Índia, Rússia e Oceânia.

 

5.2.   O utilizador não pode utilizar o Software comercialmente, emiti-lo, cobrar pela sua utilização ou fazer qualquer outra apresentação pública sem a nossa autorização.

 

5.3.   O utilizador não pode alugar, arrendar, sublicenciar, publicar, modificar, adaptar ou traduzir qualquer parte do Software.

 

5.4.   O utilizador não pode emular o Software.

 

5.5.   Nos limites da lei, o utilizador não pode inverter a engenharia, descompilar ou desmontar qualquer parte do Software ou criar quaisquer trabalhos derivados, ou de outra maneira tentar criar código-fonte a partir do código do Software.

 

5.6.   O utilizador não pode utilizar nenhum meio para desativar ou contornar qualquer encriptação, segurança ou mecanismo de autenticação, ou para ganhar acesso não autorizado, ou para interferir com qualquer conta, serviço, hardware, software, ou rede.

 

6.      Revenda

6.1.   O utilizador não pode revender Software, a menos que tenha a nossa autorização.

 

7.      Classificação etária

7.1.   Se o Software exibir uma classificação etária, significa que inclui conteúdo que não é adequado a pessoas com idade inferior à da classificação etária indicada. Os pais e os tutores devem supervisionar o acesso e a utilização do Software pelos filhos e, em particular, a sua utilização das funcionalidades de comunidade.

 

8.      Privacidade

8.1.   O utilizador pode utilizar o seu Software online. Se o fizer, nós podemos recolher informações sobre o utilizador. O utilizador pode encontrar uma explicação de como a sua informação pessoal pode ser utilizada na Política de Privacidade (para PC e Dispositivos Móveis) em eu.playstation.com/legal.

 

9.      Comportamento a ter numa Comunidade Online

9.1.   O nosso Software pode fornecer funções de comunidade que permitem ao utilizador jogar com e contra outras pessoas; comunicar e interagir com outras pessoas; e partilhar informações do seu jogo e outras atividades através das redes sociais.

9.2.   Ao utilizar funções de comunidade, o utilizador pode partilhar mensagens, comentários, imagens, fotografias, vídeos, recursos de jogos, vídeos de jogos e outros materiais e informações ("Conteúdo Gerado pelo Utilizador" ou "UGM"). Ao fazer isso, o utilizador deve ter um comportamento decente e respeitoso e consideração para com os outros. Não deve partilhar conteúdo que seja ofensivo ou utilizar as funções de comunidade para prejudicar ou assustar ninguém. Por exemplo:

9.2.1.  não partilhar nada que seja difamatório ou constitua uma discriminação racial, étnica, religiosa ou sexual;

9.2.2.  não ter um comportamento ameaçador ou intimidador;

9.2.3.  não perseguir ninguém;

9.2.4.  não aceder, utilizar ou distribuir qualquer conteúdo ou material que infrinja a privacidade de outra pessoa ou direitos de propriedade intelectual

9.2.5.  não realizar qualquer atividade que viole quaisquer leis aplicáveis; e

9.2.6.  utilizar sempre bom senso e boas maneiras.

 

10.    Criar e partilhar online

10.1.O UGM criado e partilhado pelo utilizador pertence-lhe, mas nós continuamos a ser titulares dos direitos de propriedade intelectual do UGM do utilizador, que não pode explorar comercialmente o UGM sem a nossa autorização.

 

10.2.O utilizador autoriza-nos a nós e outros utilizadores do Software a utilizar, distribuir, copiar, modificar, apresentar e publicar o seu UGM e o seu nome online(e, se quiser utilizá-lo, o seu nome) incluindo em websites associados ao Software. O utilizador também nos autoriza, sem que lhe seja feito qualquer pagamento, a licenciar, vender e de outra forma explorar comercialmente o seu UGM (por exemplo, através da venda de subscrições de acesso ao seu UGM (sozinho ou em combinação com outro UGM) e/ou da receção de receitas publicitárias relacionadas com o UGM) e a utilizar o seu UGM na promoção dos nossos produtos, Software e serviços. O utilizador reconhece que nós e outros utilizadores do Software podemos alterar o seu UGM e abdica de quaisquer direitos morais que possa ter sobre o seu UGM. Ao publicar UGM, o utilizador garante que tem todos os direitos necessários para publicar esse UGM e outorga os direitos definidos neste parágrafo.

 

11.    E se o utilizador tiver uma experiência online má?

11.1.Queremos que o utilizador aprecie a nossa comunidade online, mas não podemos garantir que todos os utilizadores terão um comportamento adequado. Como tal, não nos responsabilizamos perante o utilizador pelas atividades e pelo UGM de outros utilizadores e não nos responsabilizamos perante outros pelas atividades e UGM do utilizador.

 

11.2.Se o utilizador detetar qualquer comportamento inaceitável ou inapropriado num jogo, deverá informar-nos.

 

11.3.Permitimos que os utilizadores publiquem em serviços de redes sociais, contudo não somos responsáveis por esses serviços. Se o utilizador detetar algum comportamento inaceitável ou inapropriado num serviço de rede social, deverá informar o serviço de rede social através do seu mecanismo de denúncia.

 

12.    Fazer denúncias a partir de jogos que publicamos

12.1.Nós incluímos mecanismos de denúncia onde pensamos serem mais relevantes. Por exemplo, o utilizador pode ver uma opção de denúncia ou ferramentas de denúncia no Software se esse Software oferecer a capacidade de partilhar UGM. Se o utilizador utilizar a ferramenta de denúncia de ofensa mais próxima, ao submeter a denúncia pode também enviar‑nos uma prova adequada, que nos ajudará a avaliar a sua denúncia. Por exemplo: se denunciar um recurso de jogo ou nível criado por alguém, quando o utilizador nos envia o relatório poderá também enviar-nos o recurso ou o nível.Claro que isso significa que outros utilizadores também podem denunciar o utilizador e o seu UGM.

 

12.2.   Se não houver um mecanismo de denúncia num Software e o utilizador desejar fazer a sua denúncia, deve contactar os serviços de apoio ao cliente.

 

13.    Monitorizamos a atividade online?

13.1.Sim, mas não podemos monitorizar toda a atividade online e não nos propomos a fazê-lo. Contudo, reservamo-nos o direito de monitorizar e registar, à nossa discrição, qualquer ou toda a sua atividade online e de remover qualquer conteúdo UGM, à nossa discrição e sem aviso prévio. A utilização das nossas funções de comunidade pode ser registada e recolhida por nós ou enviada por outros utilizadores, conforme descrito no ponto 12.1. Qualquer informação recolhida dessa forma, como, por exemplo, o UGM do utilizador, o conteúdo das suas comunicações de voz e escritas, vídeos de jogabilidade, a hora e o local das suas atividades e o seu nome, a sua ID online e endereço IP, pode ser utilizada por nós, ou pelas nossas empresas afiliadas, para fazer cumprir estes Termos, para cumprir a lei, para proteger os nossos direitos e os direitos dos nossos licenciantes e utilizadores, e para proteger a segurança pessoal dos nossos empregados e utilizadores. Essas informações podem ser transmitidas à polícia ou às autoridades adequadas. Ao aceitar estes Termos, o utilizador está a dar o seu consentimento expresso para tal.

 

13.2.A utilização das funções de comunidade fornecidas pelo Software não infringirá as cláusulas 5.2 e 5.5 destes Termos.

 

14.    Atualizações de Software e fim do serviço

14.1.O Software poderá ser atualizado ocasionalmente, e as atualizações poderão adicionar ou remover funcionalidades existentes.

 

14.2.Por vezes, nós consideramos que é necessário pôr fim ao apoio online de um jogo. Isso significa que funcionalidades como o modo multijogador online e classificações online deixarão de estar disponíveis. Se um jogo for um título apenas online, é possível que o utilizador deixe de poder utilizá-lo.

 

14.3.Se decidirmos desativar o apoio online de um jogo específico, faremos todos os esforços para avisar o utilizador dessa decisão com uma antecedência mínima de 90 dias, através dos nossos fóruns dos jogos e em eu.playstation.com/gameservers.

 

15.    Direitos de autor

15.1.O Software pode conter bibliotecas, cujos direitos de autor pertencem à Sony Interactive Entertainment Inc. e dos quais somos detentores de uma licença exclusiva. O Software contém outros direitos de autor e direitos de propriedade intelectual, que podem ser comunicados ao utilizador ocasionalmente.

 

16.    Limitação de Responsabilidade

16.1.   Não excluímos ou limitamos de nenhuma forma a nossa responsabilidade por:

16.1.1.            morte ou ferimentos pessoais causados por nossa negligência ou negligência dos nossos empregados, agentes ou sublicenciadores;

16.1.2             fraude ou declaração fraudulenta;

16.1.3.            qualquer Software pago que não tenha qualidade satisfatória, não se adeque um objetivo específico de que tínhamos conhecimento no momento da venda, ou que não corresponda à nossa descrição do Software, e

16.1.4             qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada dentro dos limites da lei aplicável.

 

16.2 O utilizador pode ter direitos enquanto consumidor que não são afetados por estes Termos. O utilizador pode exercer tais direitos contra a parte do Retalhista (ou seja, a entidade à qual o utilizador comprou o Software). O Retalhista estará identificado nos termos de utilização da Loja de Software e, na maioria dos casos, será o Proprietário da Loja ou a PlayStation Mobile Inc.

16.3.   Nós – nem a PlayStation Mobile Inc, nem nenhum Proprietário da Loja – não oferecemos quaisquer serviços de manutenção ou apoio ao Software.

16.4.   Nós não aprovámos ou verificámos quaisquer websites de terceiros, aos quais o utilizador pode aceder ou utilizar o Software, nem websites que estejam ligados ao Software e não somos responsáveis nem responsabilizáveis seja de que maneira for pelo seu conteúdo. A utilização de websites de terceiros estará sujeita aos termos e às condições desses websites e plataformas.

16.5.   Sujeito aos termos dispostos no ponto 16.1., nós, as nossas companhias afiliadas (incluindo a PlayStation Mobile Inc), os nossos licenciadores e os Proprietários das Lojas excluímos qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos relacionados com o Software sofridos pelo utilizador ou por terceiros, quer sejam diretos ou indiretos, acidentais ou consequentes da utilização, ou que surjam de qualquer forma (incluindo por negligência), incluindo perdas e danos em relacionados com:

16.5.1 a utilização ou o acesso ao Software, ou à incapacidade de utilizar ou aceder ao Software;

16.5.2.            qualquer perda de dados ou danos causados pela transferência ou utilização do Software;

16.5.3.            reclamações de responsabilidade do produto;

16.5.4.            qualquer reclamação que sustente que o Software não está em conformidade com quaisquer requisitos legais ou regulatórios aplicáveis;

16.5.5.            reclamações que surjam no âmbito da proteção ao consumidor ou legislação semelhante; e

16.5.6.            quaisquer reclamações que aleguem que o Software infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

16.6.   Sujeito ao disposto no ponto 16.1., a nossa responsabilidade perante o utilizador referente a todas as perdas relacionadas com o Software, quer por contrato, delito (incluindo negligência) ou quaisquer outros, será sempre limitada a 50 £.

 

17.   Cumprimento Legal

17.1.   O utilizador garante e declara que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo governamental dos Estados Unidos da América, ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos da América como um país que “apoia o terrorismo”; e (ii) não está incluído numa lista de terceiros proibidos ou restringidos elaborada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

 

18.   Terceiros Beneficiários

18.1.   O Proprietário da Loja, os seus subsidiários, e as nossas companhias afiliadas (incluindo a PlayStation Mobile Inc) são terceiros beneficiários nestes Termos, e cada um terá o direito (e será considerado como tendo aceitado este direito) de aplicar estes Termos contra o utilizador como terceiro beneficiário.

 

19.   O nosso direito de transferir os nossos contratos com o utilizador

19.1 Nós podemos transferir em qualquer momento os nossos direitos e obrigações no âmbito destes termos de serviços, bem como quaisquer contratos entre nós e o utilizador nestes Termos, sem o consentimento do utilizador. O utilizador não pode transferir os seus direitos e obrigações no âmbito destes termos de serviço ou os seus contratos connosco nestes Termos.

 

20.   Lei aplicável, jurisdição e direitos de terceiros

20.1.   Tanto quanto a lei permite, nós e o utilizador concordamos que estes Termos, o seu conteúdo e a sua formação, e quaisquer litígios relacionados com o mesmo serão regidos e interpretados em concordância com a lei inglesa e que os tribunais de Inglaterra terão jurisdição exclusiva. O contrato entre nós e o utilizador é celebrado em Inglaterra.

 

outubro de 2015