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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o passatempo "Oportunidade para ganhar bilhetes para a final da UEFA Champions League 2014 em Lisboa"

 

1.             O passatempo "Oportunidade para ganhar bilhetes para a final da UEFA Champions League 2014 em Lisboa" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia, Suécia e Suíça ("Países participantes") exceto os funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao Passatempo ("Participantes").

 

2.             O Passatempo inicia-se a 18/03/2014 às12:00 (hora de Lisboa) ("Data de início") e encerra a 01/05/2014 às 23:59 (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"). O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

 

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estarão sujeitos a estes termos e condições ("Termos").

 

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     visitar o Web site de passatempos PlayStation® em www.eu.playstation.com/psn/competitions;

b)    clicar na ligação para o passatempo "Oportunidade para ganhar bilhetes para a final da UEFA Champions League 2014 em Lisboa"; e

c)      na caixa de texto fornecida, responder à seguinte pergunta:

"Ganhar a final da UEFA Champions League é uma das melhores coisas que um futebolista pode alcançar na sua carreira - qual foi o teu maior triunfo PlayStation®?" ("Pergunta") e incluir as seguintes informações:

 

                              i.        nome completo;

                             ii.        data de nascimento;

                            iii.        endereço de correio eletrónico; e

                            iv.        país de residência.

 

5.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido em baixo).

 

6.             Cada Participante terá de cumprir as Regras gerais e, em particular, as secções 7 e 8.  Além disso, as participações não deverão conter qualquer:

 

 

a)             pornografia, nudez ou imagens de cariz sexual;

b)            imagens ou linguagem abusiva, ofensiva ou ameaçadora;

c)             conteúdo perturbador ou difamatório;

d)            conteúdo que comprometa a tua privacidade ou segurança, bem como a de terceiros;

e)             conteúdo que insulte um sexo, orientação sexual, incapacidade, religião, etnia ou nacionalidade em particular;

f)             comportamento violento ou perigoso; e/ou

g)            lixo eletrónico, publicidade ou outras atividades comerciais.

 

7.             Cada Participante aceita conceder à Promotora uma licença não exclusiva e sem royalties para utilizar as participações para fins promocionais e para todos os fins relacionados com o Passatempo, em todos os meios, incluindo quaisquer plataformas online sob o controlo da Promotora.

 

8.             Todas as participações deverão ser completamente originais, de forma a não violarem direitos de autor de terceiros.  A Promotora não aceita qualquer responsabilidade se os Participantes ignorarem estes Termos e cada Participante concorda em indemnizar totalmente a Promotora contra quaisquer reclamações resultantes de qualquer violação destes Termos.

 

9.             Será apurado um (1) vencedor (o "Vencedor"). O Vencedor será o Participante que enviar a resposta mais original e interessante à Pergunta, tal com selecionado por um jurado de uma agência criativa independente. A decisão do jurado é definitiva.

 

10.          A Promotora notificará o vencedor por correio eletrónico da sua seleção no prazo de duas (2) semanas após a Data de encerramento do Passatempo ("Notificação").

 

11.          Para reclamar o seu Prémio, o Vencedor terá de responder adequadamente à mensagem da Promotora no prazo de três (3) dias após receber a Notificação da Promotora, fornecendo as seguintes informações:

a)     o seu número de telefone de contacto;

b)    a sua morada postal;

c)     Os nomes, números, datas de validade, nacionalidades e autoridades emissoras dos passaportes do Vencedor e do Acompanhante (conforme definido em baixo);

d)    a data de nascimento do Acompanhante; e

e)     o país de residência do Acompanhante.

 

12.          A pedido da Promotora, o Vencedor deverá fornecer quaisquer detalhes pessoais adicionais (seus e do seu Acompanhante) necessários para que a Promotora prepare as viagens, no prazo de dois (2) dias após a reclamação do Prémio.

 

13.          O Vencedor ganhará os seguintes "Prémio":

a)     dois (2) bilhetes [um (1) para o Vencedor e um (1) para o acompanhante ("Acompanhante") escolhido, que tem de ter idade igual ou superior a 18 anos] para a final da UEFA Champions League no Estádio do Sport Lisboa e Benfica às 19:45 (hora de Lisboa) ("Evento");

b)    voos ida e volta em classe económica para o Vencedor e Acompanhante a partir do país de residência do Vencedor para o Aeroporto Internacional de Lisboa ("Aeroporto") [ou, se o Vencedor residir em Portugal e se a Promotora considerar mais adequada a viagem de comboio, bilhetes de ida e volta de comboio em classe turística para duas (2) pessoas a partir da localidade de residência do Vencedor em Portugal para Lisboa]), com saída na sexta-feira, 23/05/2014 e chegada no domingo, 25/05/2014;

c)     transporte ida e volta do Aeroporto (ou da estação de comboios em Lisboa, o que for aplicável) para um hotel em Lisboa com a classificação máxima de quatro (4) estrelas ("Hotel") na sexta-feira 23/05/2014 e domingo, 25/05/2014;

d)    estadia de duas (2) noites num quarto duplo no Hotel, com pequeno-almoço incluído;

e)     transporte de ida e volta do Hotel para o Evento; e

f)     comida e bebidas ilimitadas (incluindo bebidas alcoólicas) na zona de hospitalidade do Evento.

 

14.          O valor final do Prémio irá variar segundo o transporte e o alojamento fornecidos; no entanto, o valor aproximado do Prémio é:

a)     2619 CHF;

b)    58 714 CZK;

a)     15 979 DKK;

b)    2140 EUR;

c)     1760 GBP;

d)    17 825 NOK;

e)     8896 PLN;

f)     103 783 RUB; e

g)    19 073 SEK.

O custo dos voos dependerá de muitos fatores, incluindo o país de partida e a data da reserva e não foi incluído no valor do Prémio indicado anteriormente.

 

15.          O Vencedor e o seu Acompanhante deverão dispor de um passaporte válido até pelo menos seis (6) meses após 25/05/2014.

 

16.          O Vencedor é responsável por todas as viagens e outras despesas relacionadas que não façam parte do Prémio, incluindo, mas não limitado, o seguro de viagem, quaisquer refeições ou outras bebidas (para além do fornecido no Evento).

 

17.          O Vencedor terá de fornecer detalhes de cartão de crédito ou débito válidos ao efetuar o registo no Hotel, como depósito de segurança.

 

18.          Os vistos de viagem são da responsabilidade do Vencedor e do seu Acompanhante e poderá ser-lhes recusada a entrada em Portugal sem um visto válido (se aplicável).

 

19.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados. Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

 

20.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa causar a perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou o registo incorreto no Passatempo.

 

21.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

 

22.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar este Passatempo ou alterar estes Termos a qualquer momento, se considerar necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

 

23.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar, por correio eletrónico para o endereço enviado, o Prémio (sob a forma de bilhetes eletrónicos ou confirmações de reserva para o Evento, transporte e alojamento) ao Vencedor no prazo de (2) duas semanas após receber os detalhes do Vencedor.

 

24.          O Vencedor aceita participar em qualquer publicidade razoável requerida pela Promotora.   Em particular, a Promotora poderá pretender filmar o Vencedor e o Acompanhante no Evento. Ao estarem presentes no Evento, o Vencedor e o seu Acompanhante darão autorização à Promotora e às suas empresas associadas, licenciados e cessionários para:

a)     fotografar, filmar e gravar durante a sua visita;

b)    editar, alterar, reproduzir, publicar e distribuir quaisquer fotografias, gravações e vídeos ou qualquer material resultante (o "Material") em qualquer meio; e

c)     utilizar o Material, em todo ou em parte, para quaisquer fins considerados necessários para promover, publicitar ou explorar produtos da Promotora e qualquer material relacionado com ou resultante dos produtos.

 

25.          O Vencedor e o seu Acompanhante declinam ainda quaisquer direitos morais por eles possuídos no Material e desobrigam a Promotora e as suas empresas associadas, licenciados e cessionários de qualquer pedido de pagamento relativo à utilização do Material.

 

26.          A Promotora irá publicar o nome do Vencedor no(s) seu(s) Web site(s).

 

27.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação destes Termos ou se tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 7, 8, 11 e/ou 12, será excluído do Passamento e a sua participação será considerada nula.

 

28.          O Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais. Os Vencedores residentes em França estão excluídos dessas obrigações fiscais.

 

29.          O Vencedor e o Acompanhante deverão garantir que cumprem as regras de participação relevantes durante o Evento. A recusa da entrada não é da responsabilidade da Promotora e a Promotora não será responsável perante o Vencedor neste contexto.

 

30.          De acordo com a lei francesa n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativamente a "Processamento de dados, arquivos de dados e liberdades individuais", os Participantes residentes em França têm direito a aceder e a retificar os dados pessoais sobre si.

 

31.          Para participações válidas de Participantes residentes em França, os custos válidos para uma ligação à Internet necessária para a participação no jogo e/ou para solicitar uma cópia destes Termos podem ser reembolsados mediante pedido a: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom no prazo de seis (6) semanas após a Data de Encerramento.  Esse reembolso da ligação à Internet terá como base um tempo de ligação médio e uma taxa de desconto média aplicada pelos fornecedores de serviços de Internet no mercado, no valor máximo de 1 EUR (incluindo o custo de requisição desse reembolso).  Os reembolsos não estão disponíveis a Participantes com acesso ilimitado à Internet, como ADSL, cabo ou outro.

 

32.          As Regras Gerais são aplicáveis ao Passatempo. Clique aqui para consultar as Regras gerais.

 

33.          A "Promotora" é: Sony Computer Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

 

34.          Estes termos estão arquivados em SCP Louvion, Huissiers de Justice Associés, 7 rue Sainte-Anastas, 75139 Paris Cedex 03, França.

 

35.          Tanto quanto permitido por lei, estes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como formado e executado em Inglaterra.