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Aspectos legais

 
 
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Termos e Condições – Regras específicas para o passatempo "Passatempo PS4 Pro 500 Million Limited Edition"

 

1.        O passatempo "Passatempo PS4 Pro 500 Million Limited Edition" ("Passatempo") está aberto a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, residentes nos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia e Suécia. ("Países Participantes") exceto funcionários, agentes, fornecedores ou consultores da Promotora (tal como definido abaixo) e os seus familiares diretos, as empresas associadas à Promotora e qualquer outra pessoa profissionalmente ligada ao passatempo ("Participantes").  Os presentes Termos (tal como definido abaixo) aplicam-se a Participantes residentes na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, Holanda, Hungria, Irlanda, Noruega, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Rússia e Suécia.

2.             O Passatempo terá início a 23 de agosto de 2018 às 15:00 horas (hora de Lisboa) ("Data de início") e irá encerrar a 31 de agosto de 2018 às 23:59 horas (hora de Lisboa) ("Data de encerramento"), sujeito ao requisito de perguntas de desempate adicionais. O período entre a Data de início e a Data de encerramento (inclusive) será referido como o "Período promocional".

3.             A participação no Passatempo é gratuita e não é necessário efetuar qualquer compra. Ao participarem no Passatempo, os Participantes aceitam e estão sujeitos aos presentes termos e condições ("Termos") bem como às Regras gerais (clicar aqui).

4.             Para participarem no Passatempo, os Participantes deverão completar os seguintes passos durante o Período promocional:

a)     aceder ao Website de passatempos da PlayStation® em https://www.playstation.com/competitions/

b)    clicar na ligação do passatempo "Passatempo PS4 Pro 500 Million Limited Edition"

;

c)     inserir o endereço de correio eletrónico no campo fornecido;

d)    clicar em "Participar" para começar o questionário de perguntas de escolha múltipla;

e)     responder a todas as cinco (5) perguntas de escolha múltipla, responder a uma (1) pergunta de desempate ("Pergunta de desempate"), Se na sua resposta a uma (1) pergunta de desempate o participante incluir caracteres que não sejam dígitos sem espaçamento, a Promotora pode considerar a participação como inválida;

f)     introduzir o código CAPTCHA único que ficará visível na página e

g)    inserir a informação nos campos fornecidos e clicar em "Enviar".

5.             Cada Participante só pode enviar uma (1) participação e só será elegível para ganhar um (1) Prémio (tal como definido abaixo).

6.             Serão selecionados sessenta (60) vencedores (cada um é um "Vencedor"). Haverá três (3) Vencedores por País participante. Cada Vencedor será selecionado pela Promotora. Cada Vencedor será determinado como se indica a seguir:

a)     cada Participante receberá uma pontuação correspondente ao número de perguntas de escolha múltipla às quais respondeu corretamente ("Pontuação");

b)    os Vencedores serão os Participantes que obtenham a primeira, segunda e terceira pontuação mais elevada no respetivo país participante;

c)     No caso de um empate, o Vencedor será o Participante que tiver obtido a Pontuação mais alta e tiver fornecido a resposta correta à Pergunta de desempate;

d)    se, em vez de um empate, houver um número insuficiente de Participantes com uma resposta correta à Pergunta de desempate para permitir a seleção do Vencedor, o Vencedor será o Participante cuja resposta à Pergunta de desempate for a mais próxima da resposta correta;

e)      se dois ou mais Participantes do mesmo País participante fornecerem respostas igualmente corretas à pergunta de desempate, os Participantes deverão responder a perguntas de desempate adicionais até um (1) Participante fornecer a resposta mais correta. As perguntas de desempate adicionais deverão ser enviadas para os Participantes num e-mail enviado para o endereço de e-mail que os Participantes relevantes forneceram aquando do registo no Passatempo.

7.             A Promotora não poderá participar no Passatempo. A decisão dos jurados é definitiva.

8.             A Promotora notificará cada Vencedor sobre a sua seleção no prazo de duas (2) semanas após a Data de encerramento, através do correio eletrónico disponibilizado pelo Participante à data de participação.

9.             Para reclamar o seu Prémio (tal como definido abaixo), cada Vencedor terá de responder adequadamente à mensagem de notificação da Promotora no prazo de uma (1) semana a contar da data do e-mail de notificação da Promotora e fornecer o seu nome completo, morada, número de telefone e data de nascimento. A morada fornecida deve corresponder à morada fornecida no momento da inscrição, ou o respetivo Vencedor poderá ser desqualificado.

10.          Cada Vencedor ganhará:

uma (1) consola PlayStation®4 Pro 500 Million Limited Edition de 2 TB

um (1) comando sem fios DUALSHOCK®4 500 Million Limited Edition

 ("Prémio do vencedor").

11.          A Promotora envidará os esforços razoáveis para enviar:

a)     por correio registado, o Prémio do vencedor a cada Vencedor; no prazo de seis (6) semanas após receber os detalhes do Vencedor.

b)    Para efeitos de atribuição do Prémio, a Promotora considerará que o Prémio foi entregue com sucesso assim que for registada a assinatura de uma pessoa singular aquando da receção do Prémio na morada fornecida pelo Participante no momento da respetiva participação;

12.          Nestes termos, "Prémio" significa um Prémio do Vencedor, conforme adequado no contexto.

13.          Os Prémios deverão ser aceites conforme indicado e não poderão ser adiados.  Não serão oferecidas alternativas em dinheiro; no entanto, a Promotora reserva-se o direito de substituir qualquer Prémio por um prémio de valor semelhante.

14.          A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha técnica, avaria ou problema que possa resultar na perda de uma participação ou de qualquer outra correspondência ou no registo incorreto no Passatempo.

15.          Em caso de litígio, a decisão da Promotora é final, não se admitindo qualquer recurso a esse respeito.

16.          A Promotora reserva-se o direito de cancelar o Passatempo ou de alterar os presentes Termos a qualquer momento caso considere necessário ou devido a circunstâncias fora do seu controlo.

17.          Se, aquando da entrega, um Prémio apresentar defeitos ou danos, a Promotora deverá ser notificada por escrito num prazo de sete (7) dias após a data de entrega; caso contrário, o Prémio será considerado como entregue.  Esta disposição não afeta os direitos estatutários de um Vencedor (se aplicáveis).

18.          Se existirem motivos para acreditar que se registou uma violação dos presentes Termos ou tiver sido fornecida informação incorreta, ilegível, fraudulenta ou qualquer outra informação inválida ou inadequada, a Promotora poderá, mediante critério exclusivo, recusar o processamento de qualquer participação ou a atribuição de qualquer Prémio. Se um Participante não cumprir as cláusulas 4, 5, 6, 7, e/ou 9, ou utilizar várias contas e/ou um sistema automatizado para participar, será excluído do Passatempo e a sua participação será considerada nula.

19.          Cada Vencedor poderá ter de pagar impostos sobre o Prémio ganho conforme a legislação fiscal da sua jurisdição e será responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações fiscais.

20.          A Promotora poderá, à sua discrição, publicar o nome de cada Vencedor no(s) seu(s) Website(s), onde exigido por lei ou onde existam obrigações regulamentares.  O nome de cada Vencedor será disponibilizado mediante pedido razoável a quem enviar um envelope autoendereçado com a indicação "PS4 Pro 500 Million Limited Edition Competition" para a seguinte morada: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom, num prazo de seis (6) semanas após a Data de encerramento.

21.          As Regras gerais aplicam-se ao Passatempo.  Clique aqui para consultar as Regras gerais.

22.          A "Promotora" é: Sony Interactive Entertainment Europe Limited, 10 Great Marlborough Street, London W1F 7LP United Kingdom.

23.          Tanto quanto permitido por lei, os presentes Termos deverão ser lidos e interpretados em conformidade com as leis da Inglaterra e o contrato entre cada Participante e a Promotora deverá ser considerado como celebrado e executado em Inglaterra.